Vinícolas terão de pagar R$ 7 milhões em indenização por submeterem trabalhadores a condições análogas à escravidão

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Além desse montante, há R$ 1,1 milhão em verbas rescisórias já pagas pela Fênix, que havia assinado um TAC emergencial logo após as denúncias. A Fênix se recusou a assinar o novo TAC divulgado na madrugada desta sexta-feira.

O prazo para a realização dos pagamentos de danos individuais será de 15 dias a contar da apresentação da listagem dos resgatados. Os valores do dano moral coletivo serão direcionados para entidades, fundos ou projetos "visando a recomposição do dano", diz o MPT.

O acordo também prevê uma série de medidas a serem adotadas para evitar novos casos como esse. As produtoras de vinho só poderão firmar contratos de terceirização com empresas que tenham capacidade econômica compatível com a execução do serviço contratado e terão de fiscalizar as medidas de proteção à saúde e à segurança do trabalho adotadas pelas terceirizadas.

Será de responsabilidade delas a fiscalização de áreas de alojamentos, vivência e fornecimento de alimentação.

O TAC também exige que as vinícolas fiscalizem o registro em carteira de trabalho todos os trabalhadores contratados para prestação de serviços, bem como os pagamentos de salários e verbas rescisórias.

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Será papel das empresas ainda promover, entre outras empresas do setor e suas cooperativas, estratégias de conscientização e orientação, contemplando seminários sobre boas práticas e cumprimento de legislação sobre direitos trabalhistas e direitos humanos, inclusive abordando temas de segurança, saúde e medicina do trabalho e trabalho em condições análogas à de escravo.

O descumprimento de cada cláusula será passível de punição com multa de até R$ 300 mil, cumulativas, a cada constatação, diz o MPT.

As três vinícolas contratavam mão de obra terceirizada da Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde, flagrada mantendo mais de 200 trabalhadores em condições análogas à escravidão. Eles eram submetidos a agressões físicas, jornadas de trabalho exaustivas e não receberam salários, segundo narraram as próprias vítimas, a maioria vinda da Bahia.

A operação de resgate dos trabalhadores ocorreu no dia 22 de fevereiro.

O acordo com o MPT foi firmado após mais de oito horas de audiência com os representantes legais das três vinícolas. As exigências com as terceirizadas fazem parte de uma lista de 21 obrigações que as produtoras terão para aperfeiçoar o processo de contratação.

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Na avaliação do MPT, o acordo estabelece um paradigma jurídico para todo o país, no sentido da responsabilidade por toda a cadeia produtiva, em casos semelhantes. A apuração da Procuradoria no caso prossegue com relação à responsabilização da Fênix.

Já houve o bloqueio de até R$ 3 milhões de bens do proprietário da companhia, Pedro Santana, deferido pela Justiça.

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A investigação está sob responsabilidade do Grupo Especial de Atuação Finalística, força-tarefa composta por procuradores do MPT no Rio Grande do Sul e na Bahia.

• Salton

"A Vinícola Salton firmou, nesta quinta-feira (09/03), acordo com o Ministério Público do Trabalho para reparar danos causados a trabalhadores e à sociedade, em função de resgate ocorrido nas dependências da empresa Fênix Serviços Administrativos, flagrada mantendo trabalhadores em condições degradantes em um alojamento em Bento Gonçalves (RS). A Salton contratou 14 trabalhadores desta prestadora de serviços para carga e descarga de caminhões de uva na safra 2023.

Os termos do acordo, assinado pelas vinícolas Salton, Aurora e Garibaldi, reforçam que as empresas concordaram voluntariamente com o pagamento, sob a forma de indenização, no valor de R$ 7 milhões, a ser rateado pelas empresas. Além de compor o fundo dos trabalhadores resgatados, o valor será revertido a entidades, projetos ou fundos que permitam a reparação dos danos sociais causados, a serem oportunamente indicados pelo Ministério Público do Trabalho.

A Salton ressalta que a assinatura voluntária deste termo tem o intuito de reforçar publicamente seu compromisso com a responsabilidade social, boa-fé e valorização dos direitos humanos, bem como a integridade do setor vitivinícola gaúcho.

A Salton e as demais vinícolas construíram conjuntamente com o Ministério Público do Trabalho procedimentos para fortalecer a fiscalização de prestadores de serviços para evitar que episódios lastimáveis voltem a ocorrer. Além disso, o acordo prevê, também, ampliar boas práticas em relação à cadeia produtiva da uva junto aos seus produtores rurais.

Por fim, o acordo se encerra com a declaração de que sua celebração “não significa e não deve ser interpretada como assunção de culpa ou qualquer responsabilidade” por parte das vinícolas pelas irregularidades constatadas na empresa prestadora de serviços Fênix Serviços Administrativos.

A Salton reforça que cumprirá prontamente as determinações do acordo e reitera que atuará ainda em frentes adicionais já apresentadas em nota pública, tais como revisão de todos os processos de seleção e contratação de fornecedores, com implantação de critérios mais rigorosos e que coíbam qualquer tipo de violação aos dispositivos legais, incluindo direitos humanos e trabalhistas; contratação de auditoria independente externa para certificar as práticas de responsabilidade social; adesão ao Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, entre outras.

A empresa reitera que repudia, veementemente, qualquer ato de violação dos direitos humanos e expressa, também, seu repúdio a todas e quaisquer declarações que não promovem a pacificação social. A Salton procura reafirmar com este acordo a sua não omissão diante deste doloroso fato, a sua demonstração genuína de amparo aos trabalhadores e à sociedade e o seu dever moral e legal em assumir uma postura mais diligente em relação aos seus prestadores de serviços."

• Aurora

"A Vinícola Aurora segue atuando em diversas frentes para o restabelecimento dos direitos dos colaboradores terceirizados, vinculados à empresa Fênix, bem como na implementação das melhores práticas para gestão de terceiros e fornecedores.

A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho é mais um passo para assegurar o comprometimento da empresa com medidas permanentes de promoção de condições dignas e seguras no trabalho.

À sociedade brasileira, a Aurora reafirma seu compromisso de aperfeiçoar cada vez mais os processos produtivos e mecanismos de fiscalização, garantindo aos trabalhadores, diretos e indiretos, uma jornada com segurança, salubridade, treinamento adequado e respeito."

• Garibaldi

"A Cooperativa Vinícola Garibaldi, por meio da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público do Trabalho, ocorrida nesta quinta-feira, 9 de março, reafirma seu compromisso, perante a sociedade brasileira e a cadeia vitivinícola, de atuar de forma efetiva no cumprimento e na exigência de práticas que respeitem os direitos humanos e trabalhistas.

Além de reforçar o repúdio ao episódio e a solidariedade para com as vítimas, a adesão ao documento é uma demonstração da nossa responsabilidade social e um movimento concreto para garantir que essa situação seja resolvida da melhor forma e, principalmente, jamais se repita.

Ressaltamos que já foram adotadas práticas internas anunciadas no início desta semana, que incluem o aprimoramento da política de contratação de serviços terceirizados em questões de integridade (compliance) e alterações no processo de seleção de prestadores de serviço, com auditorias sistêmicas na execução dos trabalhos. Também está em andamento a inclusão de cláusulas contratuais em respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Nossa trajetória é de muito trabalho e dedicação, construída por gerações de pequenos produtores, e seguiremos comprometidos com as melhores práticas, respeitando nossos compromissos com a sociedade."