Arcabouço fiscal: governistas e oposição já falam em 'ajustes' do texto na Câmara

No Congresso, o dia ontem foi de repercussão ao anúncio das medidas. Se o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), falou em ajuda do partido para “aprimoramentos”, por parte da oposição também são esperadas mudanças no texto.

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Três pontos preocupam a Câmara em relação ao projeto. Um deles é o fato de o controle de gastos atingir também o Legislativo e o Judiciário, poderes que os parlamentares lembram que são autônomos em relação ao Executivo. O fim de isenções fiscais e a falta de punição por não se atingir a meta também são citados como entraves.

O entorno do presidente da Câmara mandou um recado de que o governo precisará organizar a base, que ainda não está consolidada, para fazer o projeto passar. Um líder partidário aliado de Lira avalia que o texto não deve ser aprovado no tempo previsto de três semanas.

A avaliação é que o projeto não tem o apoio necessário atualmente e que, se pautado, não teria o número de votos para ser aprovado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a conversar com parlamentares antes de apresentar o texto, mas políticos presentes nas reuniões consideraram que o assunto ainda estava sendo tratado de forma resumida.

Por isso, a visão é que ele terá o papel de entrar em contato pessoalmente com os líderes no Congresso para explicar os detalhes da iniciativa e afirmar como vai retirar isenções tributárias diante da pressão de setores econômicos.

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Apesar disso, a avaliação é que é possível que Câmara e Senado aprovem a nova regra neste primeiro semestre, antes de 31 de agosto, data que foi determinada pelo governo ao aprovar a “PEC da Transição”. Como é um projeto de lei e exige um número menor de votos favoráveis, políticos do Centrão acreditam que o governo conseguirá ajustar as atuais dificuldades e aprovar o texto.

O líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), afirmou que o novo arcabouço traz pontos positivos, já que estabelece parâmetros para limitar as despesas e conter os gastos públicos, mas ressaltou que também há pontos críticos que necessitam de ajustes no tocante à punição para eventuais descumprimentos da nova regra:

— Não podemos retornar ao tempo que não deixou saudades, ao tempo da gastança desenfreada, quando o país gastava mais do que arrecadava. O limitador de despesas é uma expectativa de que não haja expansão da dívida pública, mas no projeto ainda faltam parâmetros para penalidades quando houver descumprimento de meta.

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) diz acreditar que o arcabouço passe sem maiores dificuldades na Câmara. Segundo ele, o trecho que retira a responsabilização do governo em caso de descumprimento da meta deve cair e só foi incluído como uma margem para negociação.

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Contudo, ele vê dificuldades para aprovar medidas complementares, como aumento de receitas, para que o novo marco seja executado:

— O problema não é o arcabouço em si, mas as medidas que o governo precisa aprovar depois para cumprir as regras.

Zeca Dirceu (PR), líder do PT na Câmara, disse, em nota, que tanto o arcabouço fiscal como as propostas para um novo sistema tributário são iniciativas do governo Lula para suplantar políticas fiscais implementadas em gestões anteriores que causaram prejuízos aos investimentos e aos programas sociais:

“A bancada do PT, sempre alinhada com propostas para a superação da crise econômica e social herdada do governo passado, estará presente no debate desses temas tão importantes, contribuindo para o seu aprimoramento e aprovação pela Câmara dos Deputados.”