Anac diz que análise de precatórios como forma de pagamento cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos

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"A ANAC não tem competência para aceitar ou não precatórios como forma de pagamento. Essa prerrogativa cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), em coordenação com a Advocacia-Geral da União (AGU)", diz a agência, em nota divulgada nesta quarta-feira após reportagem do GLOBO mostrar que a área técnica da agência emitiu um parecer sobre a concessão do aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

Segundo o advogado André Soutelino, sócio da A.L.D.S. Sociedade de Advogados, o documento emitido pela área técnica da Anac revela que todas as obrigações, como pagamento de outorga e demais despesas, foram cumpridas pela Aena, concessionária de Congonhas, e que agora só falta a autorização para que a operadora possa assumir o aeroporto. Como a Aena utilizou precatórios para pagar parte da concessão, os precatórios, na sua visão, estariam autorizados.

- Com a comprovação dos pagamentos, a ordem de serviço da Fase I dever ser emitida. A Fase I consiste no procedimento de transferência das operações do aeroporto - afirmou Soutelino.

Congonhas foi leiloado na 7ª rodada do programa de concessão dos aeroportos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em agosto do ano passado. À época, a chamada PEC dos precatórios ja autorizava o uso desses títulos no pagamento de outorgas de forma autoaplicável. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) editou uma portaria, regulamentando essa forma de acerto de contas.

Porém, com a mudança de governo, em março, a AGU revogou a portaria, dando prazo de 120 dias para adotar uma solução alternativa. Técnicos de várias áreas de governo, inclusive da AGU, disseram que a medida geraria insegurança jurídica porque a própria Constituição autoriza o uso de precatórios no pagamento de outorgas.

Por trás da decisão da AGU, há uma disputa política. O atual governo pretende reforçar a Infraero, que tem como principal fonte de receitas o aeroporto de Congonhas. Quem recebe o pagamento da outorga, sendo em espécie ou precatório, é a Anac. Para validar o contrato, que foi assinado em 28 de fevereiro, a Agência precisa atestar o pagamento. Sem isso, o processo de concessão fica paralisado, a não ser que a concessionária consiga uma liminar na Justiça.

Nota da Redação: A primeira versão desta reportagem dizia que a área técnica da agência havia "aprovado" o uso dos precatórios. Após a sua publicação, a agência emitiu nota para dizer que não houve "aprovação" dos precatórios e que não tem competência para tomar a decisão. Após a nota da agência, o título e o conteúdo da reportagem foram alterados, para informar que, na visão da Anac, essa análise não cabe à agência, mas ao Ministério de Portos e Aeroportos.

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