Governo anuncia medidas para destravar e baratear o crédito; entenda

Também fazem parte desta força-tarefa iniciativas para destravar as parcerias público-privadas (PPPs) nos estados e municípios — uma bandeira do ministro Fernando Haddad, abraçada também por outros integrantes do governo.

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As ações são voltadas para reduzir o que o governo classifica como barreiras e ineficiências existentes no mercado de crédito, além de proteger investidores no mercado de capitais, melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais, e aprimorar o processo de utilização de garantias.

— O custo do crédito no Brasil, a meu ver, tem problemas estruturais, inadimplência, baixa concorrência, assimetria de informações, mecanismos insuficientes para investidores e poupadores — disse o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto.

Uma das principais medidas será um projeto de lei para autorizar a utilização, como garantia de operações de crédito junto a instituições financeiras, de recursos de planos de previdência complementar aberta, de seguros pessoais (como os de vida) e de títulos de capitalização.

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Segundo Barbosa Pinto, hoje são mais de R$ 1,2 trilhão nesse mercado que podem servir de garantias. Ao contar com esta proteção em caso de inadimplência, a expectativa é que o consumidor tenha acesso a juro menor.

— O objetivo é que o poupador não tenha que sacar seus recursos numa necessidade de crédito. Isso pode destravar uma quantidade de empréstimo gigantesca — afirmou.

Outra medida muda o valor do chamado mínimo existencial de pessoas superendividadas, quantia que não pode ser retirada do cidadão no pagamento de dívidas. Hoje, quem está com muitas dívidas tem direito de pleitear a renegociação dos débitos, garantindo que “sobrem” pelo menos R$ 303 ao mês (equivalente a 25% do salário mínimo, daí o nome mínimo existencial).

Um novo decreto vai estabelecer que esse mínimo será de R$ 600, mesmo valor do piso do Bolsa Família. A estimativa do governo é beneficiar mais de 6 milhões de pessoas e garantir a negociação de R$ 30 bilhões em dívidas.

Para o cidadão e pequenas empresas, uma portaria da Receita Federal vai simplificar a forma como os interessados em empréstimos compartilham dados fiscais com instituições financeiras, tornando-a mais eficiente. A ideia é que seja possível autorizar o acesso a esse dado pelo aplicativo do banco. Assim, o banco vai ter informações confiáveis sobre cidadãos e empresas.

Em outra frente, o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei para criar um mecanismo parecido com as class actions dos Estados Unidos — ação coletiva proposta em caso de perdas por minoritários.

No projeto proposto pelo governo, investidores lesados poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade contra administradores e acionistas majoritários de uma empresa que cometeu algum ilícito. O governo não cita nominalmente qualquer empresa, mas neste ano o mercado foi pego de surpresa pela revelação de “inconsistências contábeis” de R$ 20 bilhões em balanços da Americanas. O projeto não pode retroagir, mas pode abarcar casos como este no futuro.

— É muito difícil para os investidores que sofrem prejuízos obter ressarcimento contra aqueles que infringiram a legislação. A gente teve caso recente de dúvida sobre a qualidade de informação financeira prestada ao mercado. Na medida em que for constatado que a informação foi prestada de forma falsa, a gente está prevendo mecanismos para buscar ressarcimento contra os administradores e controladores — disse o secretário.

Diferentemente dos EUA, o mecanismo brasileiro não vai permitir processar diretamente a empresa, mas sim seus controladores e administradores. Isso valerá em casos de danos diretamente sofridos, como problemas em debêntures (títulos de dívida que ganharam espaço no mercado nos últimos anos e passaram a fazer parte do rol de ativos inclusive da carteira de fundos de renda fixa).

A iniciativa valerá também quando o dano é sofrido pela companhia e afeta indiretamente o acionista minoritário.

Em outra frente, o governo vai editar medidas administrativas (que não passam pelo Congresso) para destravar PPPs. Uma das ações vai permitir que o Tesouro seja garantidor de eventuais calotes de governadores e prefeitos, ponto recorrentemente criticado pelo setor privado. As PPPs exigem contrapartida dos entes.

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Uma trava importante ao modelo das PPPs hoje é que se tornou comum que as contrapartidas de estados e municípios não sejam honradas durante os contratos. Por isso, o Tesouro atuará como garantidor. Da mesma forma, vai garantir empréstimos para obras iniciais de PPPs, como reformas de escolas e duplicação de estradas.

O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, disse que hoje são menos de 200 PPPs, mas o potencial de investimentos é maior:

— Tem potencial de alavancar mais de uma centena de bilhões de investimentos.

Para facilitar o financiamento dos projetos, o governo vai permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.

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A lista de ações do governo tem questões mais técnicas, como simplificação do processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras, projeto para criação do Real Digital, facilitação da emissão de debêntures, ampliação do escopo de cooperativas de seguros, mudanças na regulamentação da infraestrutura do mercado financeiro, garantias e mudanças nas regras para bancos em crise.

— Durante todo esse processo de confecção dessas medidas, a gente trabalhou muito próximo do Banco Central — disse Barbosa Pinto.

Veja a seguir algumas das principais ações do pacote:

O governo vai propor um projeto de lei para autorizar a utilização de recursos de planos de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), seguros pessoais, como os de vida, e títulos de capitalização como garantia na tomada de crédito, a juros mais baratos. Assim, a pessoa que tem recursos na previdência complementar não precisa resgatá-los a custos elevados para cobrir uma necessidade financeira.

Portaria da Receita vai simplificar a forma com que pessoas físicas e jurídicas compartilham dados fiscais com instituições financeiras, tornando-a mais eficiente.

Projeto de lei vai deixar claro para o investidor quando a empresa estiver envolvida em processo de arbitragem. Além disso, acionistas e investidores lesados poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade.

Decreto para permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.

Com a implementação da medida, espera-se a redução do custo de capital dos projetos nas áreas mencionadas e a melhora da viabilidade dos projetos de parcerias público-privadas (PPPs) nos segmentos de infraestrutura social, aumentando a disponibilidade e melhorando o acesso da população a tais serviços.

Um projeto de lei complementar vai estabelecer a base legal para a criação do Real Digital, além de simplificar e flexibilizar o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central.

Projeto de lei vai simplificar o procedimento de emissão de debêntures (títulos de dívida) e reduzir exigências burocráticas na concessão de crédito.

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Atualmente, ao negociar uma dívida, deve ser garantido que o cidadão tenha ao menos R$ 303 preservados após o pagamento de dívidas. O governo vai propor que o valor do mínimo existencial passe para R$ 600. Prevê ainda a realização de mutirões de repactuação de dívidas pela União, por meio da Senacon, com o intuito de prevenção do superendividamento.

Projeto de lei complementar que visa possibilitar que cooperativas de seguros possam ampliar seu leque de atuação além dos ramos já permitidos.

Hoje não é possível usar um mesmo bem em garantia em mais de uma operação de crédito. Com a medida, se o bem for avaliado em R$ 200 mil e a dívida anterior é de R$ 50 mil, será possível usar os R$ 150 mil restantes para dar como garantia em outros empréstimos no mesmo banco. Isso permite que o cidadão se recupere mais facilmente de uma situação financeira difícil, movimentando a economia e impulsionando o crescimento do país.