Quando começa a valer a 'taxação' da Shein e da Shopee? Como vai funcionar?

• Hoje, as compras feitas em comércio eletrônico devem ser tributadas em 60% (imposto de importação). Independente do valor.
• A isenção de encomendas abaixo de US$ 50 só vale para repasses entre pessoas físicas. Ou seja, dois consumidores em diferentes países. A regra [de isenção] não vale para as vendas de empresas para pessoas físicas.
• Algumas práticas irregulares seriam entregas fragmentadas (para uma mesma pessoa) para ficarem abaixo do teto de US$ 50 e simularem repasses entre pessoas físicas.
• A identificação de quem compra e quem vende atualmente é feita por amostragem. Por isso, muitas vezes, essa taxação acaba não acontecendo.
• A partir de julho, as transportadoras que trazem os produtos para o Brasil terão de informar vários dados sobre essas transações aos Correios com antecedência.
• E os Correios repassarão esses dados à Receita Federal. Assim, o Fisco poderá cobras as taxas devidas. Ou seja, a fiscalização vai apertar a partir de julho.

O cerco acontece no momento em que Lula inicia uma visita oficial de três dias à China. A agenda ofical começa nesta quinta-feira com a cerimônia de posse de Dilma Rousseff na presidência dos Brics.

Pela regra que passa a ter efeito a partir de julho, as transportadoras que trazem os produtos importados para o Brasil precisarão encaminhar até 37 informações sobre as mercadorias aos Correios e às operadoras privadas, como Fedex e UPS. São esses dados que serão enviados à Receita.

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Na prática, as informações sobre uma compra eletrônica realizada por um determinado consumidor brasileiro nas lojas estrangeiras deverão ser enviados ao Fisco, com possibilidade de multa em caso de subfaturamento, dados incompletos ou incorretos. Veja como fica:

• Como é: as informações sobre as compras realizadas em e-commerces internacionais não passam integralmente pela Receita Federal. A coleta de dados é por amostragem.
• Como vai ficar: o trabalho agora será das transportadoras, que farão o levantamento demandado pela Receita Federal e encaminharão a lista antes de o produto chegar em território nacional.
• Multa: neste ponto, a norma tem como base a Decreto-Lei nº 37/1966, que prevê valor único de R$ 5 mil. Iasmin Gonçalves, advogada tributária, explica que esse ponto vale para as empresa de transporte internacional que deixam de prestar informações demandadas pela Receita Federal.

O fornecimento de dados e o prazo para informá-los depende do tipo de compra:

• Remessas postais: as informações precisarão ser encaminhadas em até 48 horas antes do horário previsto para a chegada ao país do veículo transportador;
• Remessas expressas: as informações precisarão ser encaminhadas 4 horas antes do horário previsto para a chegada ao país;
• Lista de informações obrigatórias: código de rastreamento da remessa; valor do frete (US$); descrição completa do conteúdo da remessa; peso (Kg); nome completo do remetente e destinatário; data do pedido de compra etc.
• Lista de informações não obrigatórias: nome do marketplace; ID do marketplace; estado/província/região (subdivisão do país); telefone do destinatário etc.

Com esforço concentrado na fiscalização, a Fazenda nega eventual aumento de tributos. Atualmente, é cobrada a taxa de importação de 60% sobre o valor das encomendas realizadas no comércio eletrônico internacional.

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Porém, não há efetividade nessa cobrança, segundo o ministério. Ao identificar informações relevantes como os CPFs que movimentam volumes elevados de compras, o Fisco espera celeridade na fiscalização.

Isso facilita o rastreio de práticas irregulares, como dividir uma compra de vários produtos por uma mesma pessoa em diversos pacotes menores. A suspeita é que as empresas enviam essas compras fragmentadas e simulam repasses entre pessoas físicas - e não entre empresa e consumidor.

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Como, até o momento, os repasses entre pessoas físicas de até US$ 50 são isentos de tributação, os pacotes encaminhados pelas empresas também ficam isentos, pelos valores baixos. A Fazenda ressalta que não existe isenção para o comércio eletrônico (entre empresa e consumidor).

“Com a declaração antecipada, a mercadoria poderá chegar ao Brasil já liberada, podendo seguir diretamente para o consumidor. A Receita vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco, em que nossos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontem risco maior de inconsistências”, diz em nota o Ministério da Fazenda.

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No fim de quarta-feira, o Ministério da Fazenda confirmou que pretende reforçar a fiscalização a partir de uma Medida Provisória, onde o exportador vai ter que prestar declaração antecipada com dados do exportador e de quem compra, além do produto. Seria um reforço à instrução normativa que terá validade em julho de 2023.

Além das informações que terão de ser repassadas, o governo também quer acabar com a isenção do imposto que incide sobre as compras de até US$ 50 (para pessoas físicas), como informado pelo site do GLOBO na terça-feira. Essas compras são consideradas "inexpressivas".

Na manhã desta quarta-feira, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, elogiou o ministro Fernando Haddad na tentativa de “corrigir do ponto de vista tributário” o atual processo de “importação de e-commerces da China”.

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— [As medidas] podem impactar a arrecadação e trazer justiça na disputa e atividade econômica. Não pode ter um processo de competição desleal, hoje impacta o mercado brasileiro — disse Marinho.

A discussão dentro do governo ocorre no cenário de críticas de varejistas brasileiras aos e-commerces asiáticos. Haddad vem alegando que pretende acabar com concorrência "desleal" entre empresas que “pagam impostos” e companhias que burlam regras para evitar a tributação, ao exportar produtos para o Brasil.

O ministro diz que a perda de arrecadação, com as empresas que não pagam impostos no comércio eletrônico, é de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões por ano. O número é preliminar.

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A advogada tributarista Luiza Leite vê que o repasse antecipado dos dados sobre as encomendas internacionais ao Fisco facilita o monitoramento de mercadorias ingressantes no País. O efeito prático é evitar fraude ou evasão fiscal. O Correio é citado na norma porque tem operação internacional:

— Existem operações em que os Correios são responsáveis pela importação das mercadorias, existindo também transportadores sob a responsabilidade da ECT [Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos]— menciona Leite.

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Para João Amadeus, tributarista e sócio do Martorelli Advogados, a instrução normativa não traz mudança direta ao consumidor, pois as informações que serão prestadas à Receita já estão sob o domínio das empresas e das transportadoras.

— Agora terá a obrigação de prestar determinadas informações à Receita, mas nada de extraordinário. A descrição completa do conteúdo da remessa, peso ou código postal, por exemplo, são informações que já circulam normalmente entre o serviço postal e a plataforma. A novidade [até o momento] é que a Receita Federal só estará coletando esses informações — avalia.

Iasmin Gonçalves, também advogada tributária, argumenta que a norma busca “efetivar” uma tributação já existente. Em última análise, há efeitos na arrecadação do governo:

— Além de possuir um caráter com fim de aumento arrecadatório, visa suprir o déficit orçamentário existente no país e conter o crescimento da evasão fiscal — diz.

Procurada pelo GLOBO, a Shein informou que está comprometida em gerar valor para a indústria, os consumidores e a economia do Brasil e destacou que “as regras do 'de minimis' (tipo de isenção fiscal) são adotadas por muitos países com o objetivo de facilitar o comércio internacional e propulsionar o crescimento local”. A varejista de vestuário chinesa diz apoiar consolidação de regras no Brasil.

“Reconhecemos a importância em propor melhorias para as regras no Brasil de modo a fornecer segurança jurídica para os operadores e garantir que milhões de brasileiros possam continuar a ter acesso ao mercado mundial, bem como a artigos produzidos localmente”, afirmou a Shein em nota.

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A Shein também reforçou que cumpre as leis e regulamentos locais do Brasil, e reiterou que "se esforça para estabelecer parcerias com diversos fornecedores e vendedores locais no mercado brasileiro".

A Shopee afirmou que as possíveis mudanças tributárias em compras internacionais não afetarão os consumidores da plataforma que compram dos mais de 3 milhões de vendedores brasileiros registrados no seu marketplace. Segundo a empresa, mais de 85% de suas vendas são de vendedores brasileiros e não do exterior.

"Diferente de outras plataformas que dependem da importação de produtos, o foco da Shopee consiste em conectar vendedores e consumidores locais e ajudar as empresas brasileiras a crescer e prosperar online", diz um trecho do comunicado enviado pela operação brasileira da companhia de Cingapura.

A empresa informou que opera como uma empresa nacional com escritórios em São Paulo, onde conta com mais de 1,5 mil colaboradores na equipe e atende a mais de 3 milhões de vendedores locais registrados.

“Inclusive, apoiamos o governo em qualquer mudança tributária que apoia o empreendedorismo brasileiro, pois também compartilhamos do mesmo propósito e queremos contribuir com o desenvolvimento do ecossistema local”, destacou a Shopee.

O Mercado Livre, que também comercializa produtos internacionais, informou ao GLOBO que está em operação no país há mais de 23 anos, reiterou que o segmento de compras internacionais representa uma pequena parte do volume anual de vendas no Brasil e que respeita integralmente a legislação tributária vigente.

A companhia argentina afirmou que “não se enquadra no questionamento levantado por parte do setor, defendendo que a observação das normas vigentes, a adoção de boas práticas, a qualidade da oferta e a experiência do usuário não dependem da nacionalidade de pessoas ou empresas”.

Também destacou o pagamento de impostos no Brasil. “Atualmente, além da sua contribuição fiscal direta, que aumentou 34% entre 2021 e 2022, superando a marca de R$ 3,5 bilhões no país, a companhia incentiva a formalização de milhares de vendedores do seu marketplace. (...) Além disso, a empresa monitora a natureza fiscal das transações realizadas dentro da plataforma, fazendo com que menos de 5% das vendas sejam realizadas por pessoas físicas, isentas de pagar tributos de acordo com o Código Tributário Nacional", diz a nota.

Procurado, o chinês AliExpress não respondeu até a última atualização desta reportagem.