Fazenda propõe projeto para permitir ação coletiva de investidores lesados contra empresas da Bolsa

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No projeto proposto pelo governo, investidores lesados poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade contra os administradores e acionistas majoritários de uma empresa que cometeu algum ilícito.

O governo não cita nominalmente qualquer empresa, mas neste ano o mercado foi pego de surpresa pela revelação de “inconsistências contábeis” de R$ 20 bilhões em balanços da Americanas. O projeto não pode retroagir, mas pode abarcar casos como este no futuro.

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— É muito difícil para os investidores que sofrem prejuízos obter ressarcimento contra aqueles que infringiram a legislação. A gente teve caso recente de dúvida sobre a qualidade de informação financeira prestada ao mercado. Na medida em que for constatado que a informação foi prestada de forma falsa, a gente está prevendo mecanismos para buscar ressarcimento contra os administradores e controladores — disse o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto.

Diferentemente dos EUA, o mecanismo brasileiro não vai permitir processar diretamente a empresa, mas sim seus controladores e administradores.

Isso valerá em casos de danos diretamente sofridos, como problemas em debêntures (títulos de dívida que ganharam espaço no mercado nos últimos anos e passaram a fazer do rol de ativos inclusive da carteira de fundos de renda fixa. A iniciativa valerá também quando o dano é sofrido pela companhia e afeta indiretamente o acionista minoritário.

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— A gente quer que situações que ocorram fraude contra os investidores. Teve um prejuízo direto, a gente está disciplinando uma nova forma de ação coletiva para tratar disso — disse o secretário.

Os acionistas que têm, juntos, 1% das ações ou investimentos ou títulos de pelo menos R$ 15 milhões poderão pedir a ação.

A lista de ações do governo tem questões mais técnicas, como simplificação do processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras, projeto para criação do real digital, facilitação da emissão de debêntures, ampliação do escopo de cooperativas de seguros, mudanças na regulamentação da infraestrutura do mercado financeiro, garantias e mudanças nas regras para bancos em crise.

— Durante todo esse processo de confecção dessas medidas, a gente trabalhou muito próximo do Banco Central — disse Pinto.