Governo Lula condiciona R$ 172 bi em despesas no próximo ano à aprovação do arcabouço fiscal. Meta é zerar o rombo nas contas públicas

A primeira LDO do governo Lula foi feita com base na regra do teto de gastos, que ainda está em vigor, com fortes restrições de gastos públicos. O teto trava as despesas federais à inflação do ano anterior.

Por outro lado, a proposta também tem um cenário alternativo, considerando o novo arcabouço fiscal, que será protocolado no Parlamento na próxima semana. Se o arcabouço for aprovado pelo Congresso, os gastos serão ampliados de acordo com a nova regra fiscal. Neste momento, são R$ 172 bilhões de despesas condicionadas ao arcabouço.

“O PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) traz a permissão para que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 preveja despesa primária em valor superior ao teto de gastos, condicionada à aprovação do novo arcabouço fiscal”, afirma em nota o Ministério do Planejamento.

“Estima-se, por ora, que as despesas condicionadas à aprovação do novo arcabouço totalizarão R$ 172 bilhões em 2024. Essa autorização viabilizará a recomposição e a execução das políticas públicas prioritárias para o país, o funcionamento da máquina e o investimento da União”, acrescenta à pasta.

Pelas regras da chamada “PEC da Transição”, aprovada no fim do ano passado com apoio do governo eleito, foi aberto um espaço temporário para despesas de até R$ 168 bilhões para este ano. Essa “válvula”, porém, só vale para 2023. A partir de 2024, será necessário aprovar o novo arcabouço fiscal para pelo menos manter o patamar de despesas deste ano.

A apresentação da LDO baseada totalmente no teto de gastos também é uma estratégia política do governo. Ao mostrar que o teto restringe as despesas, o governo monta um discurso de que apenas o arcabouço fiscal pode compatibilizar um aumento de gastos com responsabilidade fiscal — já que seu desenho prevê que as despesas crescerão menos que as receitas.

O projeto da LDO também prevê um déficit de R$ 7 bilhões no próximo ano, o que é equivalente a 0% do PIB. Assim, cumpriria-se a promessa de zerar o rombo nas contas públicas no próximo ano. A LDO também prevê um superávit de R$ 61,6 bilhões em 2025 (0,5% do PIB) e de 130,8 bilhões em 2026 (1%) do PIB. Esses dados já haviam sido informados pelo governo quando o arcabouço foi apresentado.

Porém, como o arcabouço aumenta os gastos, é preciso aumentar as receitas para atingir as metas — por isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está desenhando um conjunto de medidas para aumentar a arrecadação em mais de R$ 100 bilhões.

O projeto já considera o novo mecanismo intervalo de resultado primário previsto na proposta do arcabouço do governo. De acordo com o projeto, pode ser implementado independentemente da aprovação da proposta da nova regra fiscal. A banda é de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos da meta. Com isso, o texto ainda permite ao governo registrar um déficit no ano que vem dentro desse intervalo, variando de um déficit de R$ 28,7 bilhões a um superávit no mesmo montante.

Na justificativa do projeto, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirma que as restrições impostas pelo teto de gastos para 2024 "resultará em espaço orçamentário irrealista, que não é capaz de proporcionar o adequado funcionamento da administração pública federal e a continuidade de políticas públicas essenciais".

A proposta de arcabouço fiscal prevê que as despesas sempre crescerão acima da inflação. Esse crescimento será equivalente a 70% do incremento real da receita primária líquida registrada em 12 meses até junho do ano anterior.

Também foram criados parâmetros, limites mínimos e máximos, para os gastos, independentemente da arrecadação. As despesas sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.

Por exemplo: se a arrecadação subir 5%, considerando a regra de 70%, as despesas poderiam crescer 3,5%. Mas esse percentual ultrapassa o limite máximo. Neste caso, elas aumentariam 2,5%. Se a receita crescer menos que 0,6%, estará garantido um aumento de gastos de 0,6%.

O governo poderá atualizar a LDO ao longo da tramitação da regra pelo Congresso Nacional. Isso não é considerado politicamente complexo. A tendência é que a LDO só seja analisada depois da aprovação da regra fiscal pelo Congresso.

O governo diz no projeto que a LDO tem o objetivo explícito de conter o déficit público, de modo a criar as condições para a redução da taxa de juros, harmonizando política fiscal e monetária.

Para isso, afirma, irá atuar em três frentes. O primeiro deles é a recomposição da carga tributária que foi reduzida em percentual do PIB em 2022 a partir de benefícios tributários e desonerações,

O segundo é a "revisão e análise de despesas". Por último, a definição de um novo arcabouço fiscal, crível e sustentável, para dar sustentabilidade fiscal ao crescimento das despesas e ancorar expectativas acerca da trajetória da dívida pública, de acordo com o governo.

"A reforma tributária também será um importante pilar da condução da política fiscal, já que prima por promover ganhos de eficiência na economia brasileira e, com isso, impulsionar o crescimento e as receitas. Vale ressaltar que, do ponto de vista da carga tributária, a reforma da tributação do consumo será fiscalmente neutra", afirma.

No texto, o governo também afirma que a adoção do teto de gastos contribuiu para, inicialmente, moderar a trajetória de crescimento dos gastos, mas acrescenta: "sua característica pouco flexível mostrou-se inadequada frente à continuidade dos efeitos negativos do pós-pandemia de Covid-19".

O projeto afiram que as pressões sobre a regra se intensificaram, levando à aprovação de aumento de despesas fora do teto estabelecido. Além disso, o cumprimento da regra tem sido alcançado em grande parte por meio de cortes nos investimentos federais, a fim de acomodar a expansão dos gastos obrigatórios e a garantia de espaço para as emendas parlamentares impositivas, segundo o governo.

"A redução do investimento público para os menores patamares da série histórica, a não concessão de ganhos reais ao salário-mínimo, o congelamento dos salários do funcionalismo público, o sub financiamento de gastos sociais importantes como saúde pública, o insucesso na melhoria da eficiência alocativa no Orçamento e o incentivo à concessão de gastos tributários, são características importantes que marcam a inadequação do teto de gastos. Além disso, a excessiva rigidez, inevitavelmente acompanhada de escapes, fez com que esta regra não cumprisse seu objetivo de ancorar as expectativas dos agentes econômicos em relação à atuação fiscal do Governo Federal", afirma.