Lula assina decretos que mudam marco regulatório do saneamento nesta quarta

A assinatura dos decretos acontecerá a dois dias da data em que se esgota o prazo para que as cidades formem unidades regionais de saneamento básico. Esse prazo, previsto no marco regulatório, será ampliado por um dos decretos de Lula. O novo coronograma vai se encerrar em 31 de dezembro de 2025, conforme informou o site do GLOBO ontem.

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Entre outras medidas, será retirado o limite de 25% para contratação de parcerias público-privadas (PPPs) no setor, conforme adiantou ao GLOBO o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, na segunda-feira. Assim, na prática, uma estatal poderá entregar para o setor privado todo o serviço, mas o contrato continuará entre a empresa pública e uma prefeitura.

Uma das principais beneficiadas com a mudança será Embasa, estatal de saneamento da Bahia, estado que era governado pelo atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, e que continua sob o domínio do PT, agora com Jerônimo Rodrigues. A empresa está com o contrato com Salvador vencido e quer mantê-lo por meio de uma PPP.

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Os decretos também vão tocar as condições para a prestação de serviços por empresas estatais em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, segundo aponta um convite enviado pelo Palácio do Planalto a governadores para a cerimônia de assinatura dos documentos pelo presidente nesta quarta-feira, às 16h, na sede do governo.

O texto diz que as mudanças foram traçadas em "estreito diálogo" com a Associação Brasileiras das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e outras entidades do setor desde o início do ano

Ainda serão estabelecidos novos critérios e prazos para a comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas públicas e privadas que vão atuar no setor. Segundo o ministro das Cidades, as mudanças vão destravar investimentos de pelo menos R$ 120 bilhões no setor até 2033.

Também estão na lista de mudanças o "estabelecimento de parâmetros para a edição de normas de referência" pela Agência Nacional de Águas (ANA) e a "previsão de possibilidade de contratação de determinadas atividades do saneamento, como coleta de lixo e limpeza urbana, por meio de contratos administrativos, no âmbito da prestação direta", diz o documento.