Medidas de aumento de arrecadação ‘serão quase constantes’ para cumprir regra fiscal, diz Galípolo

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Ele também entende que a carta que será enviada pelo presidente da República ao Congresso, em caso de descumprimento das metas, “tem um peso enorme” e por isso não há necessidade de se prever punições.

Com o arcabouço entregue, como o governo vai vencer o desafio de aprovar o texto sem uma base consolidada?

A gente tem grandes parceiros. Com certeza, o presidente Arthur Lira (PP-AL) e o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) são dois grandes parceiros. A intenção foi fazer com o que o arcabouço não fosse uma ideia de alguns economistas que sentaram e apresentaram uma tese. A gente tem bastante confiança na relação com os líderes das Casas e os presidentes.

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A gente sabe que o Legislativo está muito sensibilizado com a relevância para o país. A verdade é que nos últimos anos a gente está praticamente sem regra fiscal. A regra do teto vem funcionando por excepcionalidade há algum tempo.

A Fazenda teme que a regra seja apertada ou alargada?

Não. O que tem de beleza da regra é que ela consegue colocar para a sociedade quais são os trade offs, as trocas de cada uma das escolhas. Toda vez que a gente mexer em um desses componentes, alguns deles vão sofrer consequências. Só precisa ficar claro para a sociedade, transparente, as escolhas e as consequências de cada uma dessas escolhas.

A regra não é pró-cíclica, ao permitir aumento de despesa quando a receita cresce?

Mas aumentar a despesa não é a pró-ciclicidade. A pró-ciclicidade seria, na verdade, não ter uma trava. A ideia de ter um piso e um limite máximo é justamente para que, jogando quase que parado, consiga desempenhar a anticiclicidade. Ou seja, a economia começou a cair, vai ter uma rede de segurança. E não gasta mais do que 2,5% quando arrecada mais. Ter piso e limite oferece a rede de segurança.

Houve críticas em relação ao número de exceções à regra. Isso não gera um descasamento de receitas e despesas?

Faltou uma leitura adequada sobre o que são as exceções e como elas aconteceram. A gente não acrescentou nenhuma exceção ao que existia até agora, vigente na regra do teto de gastos. Pelo contrário, a gente apertou com uma medida adicional que eu acho que o mercado entendeu como sendo muito positiva, que são as estatais financeiras (colocadas dentro da regra). Elas estavam fora.

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Então não houve nenhuma exceção adicional, além daquelas que já estavam previstas na regra vigente atual. É difícil a gente falar que não é um cenário mais rígido em relação ao anterior, dado que foram mantidas as anteriores.

A forma como foi desenhado o conceito de receita recorrente vai acabar levando a uma alta de gastos próxima ao teto da banda em 2024.

A gente tem que olhar até um horizonte mais longo, de quatro anos. Isso pode depois até nos prejudicar um pouco mais para a frente. A gente tinha consciência desse trade off, dessa troca. Existe uma complexidade técnica de definir o que é uma receita não recorrente.

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Mas a gente estava muito preocupado em sinalizar que não ia contratar despesas recorrentes em cima de receitas extraordinárias. Ao final, a ponderação da equipe como um todo era de que essa sinalização era muito importante.

A regra não tem punição ou medida de correção em caso de descumprimento da meta, apenas a carta do presidente e a limitação do crescimento da receita. Por quê?

Quem veio do mercado financeiro sabe que toda vez que o Banco Central solta uma carta começa o campeonato mundial de interpretação de texto. Então isso é muito importante. A carta realmente tem um peso enorme. É uma carta do presidente da República anunciando as medidas saneadoras para o que vai ser feito.

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E você cortar a possibilidade de despesa para o ano seguinte também é uma coisa que dói bastante na carne para qualquer tipo de governo.

Essas foram as medidas que a gente colocou ali mesmo para poder fazer esse tipo de penalização. A gente aprendeu nos últimos anos que a pretensão de existir uma regra que vai ter uma dureza, que não vai poder ser alterada pela política/democracia, não vingou. A gente fez emenda condicional para tudo nos últimos anos.

Houve erro na forma de comunicação da medida do e-commerce?

A comunicação da Fazenda tem feito um trabalho incrível de tentar transformar temas que são áridos, difíceis. Ter colocado em debate público, e que isso tenha se transformado, é uma vitória incrível da capacidade de comunicação da Fazenda.

A comunicação do governo tem feito um trabalho muito importante de trazer para a luz do sol esse tipo de debate. E dificilmente vão ter temas que vão ser aplaudidos de maneira uníssona.

Faltou conversa interna?

Talvez seja um processo de a gente se adaptar com o que são os novos tempos. Esses debates são feitos nas redes sociais mesmo. Vão ser apresentadas perspectivas para além da perspectiva estritamente econômica.

A Fazenda tem que trabalhar com caminhos alternativos. Eu, por exemplo, continuo tendo muita esperança, muita expectativa de que por esse tema específico vai ter um bom termo para o país.

O que está se estudando como alternativa?

Decidimos seguir outro caminho. A gente provavelmente vai ter boas notícias. Em nenhum momento a gente quis criticar ou colar algum tipo de atividade a alguma empresa específica ou a empresas de alguma região específica. Não cabe à Fazenda fazer vitórias para a Fazenda.

A Fazenda quer aquilo que vai ser melhor para o país, e eu acho que a gente está conseguindo por outros caminhos que já estavam em rota de conversa. Agora é um processo de a gente encontrar a solução que se quer para o país, que o consumidor tenha segurança no consumo do produto dele, que a gente não tenha algum tipo de perda fiscal e que a gente tenha a geração de emprego. Em breve a gente vai ter notícia boa.

O ministro anunciou medidas de arrecadação relacionadas ao ICMS, apostas on-line, e-commerce e preços de transparência. Haverá outras ?

Sim, e elas são praticamente constantes. Seria inadequado a gente lançar de chofre assim o que a gente está pensando em fazer para a frente. Cada uma dessas medidas, a gente vai discutir qual é a forma de comunicação quando elas estiverem maduras, porque elas envolvem a discussão com diversos atores.