‘Ninguém pune Banco Central por descumprir meta’, diz Haddad ao comparar com arcabouço fiscal

A regra atual, o teto de gastos, não prevê a possibilidade de o presidente responder por crime de responsabilidade, em caso de descumprimento de metas fiscais.

— Ninguém pune o Banco Central por descumprir a meta. O que eu acredito é você ter regras que tornem a gestão fiscal mais rígida. Não conheço nenhum país que criminalize. Do que ainda você fazer uma regra dura, como o teto de gastos, e depois ficar aprovando emendas constitucionais e furando o teto. Melhor ter uma regra sustentável — diz Haddad, citando, por outro lado, que o Congresso tem autonomia para a decisão de possíveis mudanças.

Haddad fez a comparação com a autarquia monetária porque nos anos de 2021 e 2022, a inflação efetiva (medida pelo IPCA) ficou fora do intervalo de metas estabelecido. Há também perspectiva da inflação continuar fora da banda também em 2023.

A meta de inflação para este ano é de 3,25%, com teto de 4,75%. Para os próximos dois anos a meta é de 3%, com teto de 4,5%.

Com atenção ao resultado das contas públicas para os próximos anos, Haddad esteve durante a manhã com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves. O magistrado é relator do processo que discute a exclusão dos benefícios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

No Ministério da Fazenda, a expectativa é de uma decisão favorável ao governo. O ministro estima "centenas de bilhões" de prejuízos para as contas públicas, com a perda de arrecadação. Segundo ele, está sendo julgado um montante maior do que "orçamento do MEC inteiro" e o equivalente a "metade do Bolsa Família".

Para Haddad, o julgamento do STJ pode "mudar completamente o horizonte fiscal do país". De acordo diretriezes do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, a decisão tem impacto estimado de R$ 47 bilhões no ano que vem.

— Isso tem um impacto muito grande nas finanças públicas, que estão sendo corroídas por uma série de dispositivos anômalos e completamente ilegítimos, que estão corroendo a base fiscal do Estado — argumenta Haddad.

Também nesta segunda-feira, Haddad criticou o contingente de empresas que estariam utilizando burlando as regras legais para evitar o pagamento do Imposto de Renda. Ela cita exemplos de pessoas jurídicas que "artificialmente" estariam transformando lucros obtidos em juros sobre capital próprio, para assim evitar imposto de renda.

— Bilhões que são drenados dos cofres públicos para beneficiar meia dúzia de empresas que fazem engenharia tributária em cima de um dispositivo legal que hoje está sendo abusado. Tem um caso no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que só uma empresa tem um auto de infração de R$ 14 bilhões por ter artificialmente inflado o seu capital e declarado juros sobre capital próprio para não pagar imposto de renda — disse.