OCDE defende a volta do voto de qualidade no Carf, em documento enviado ao governo

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A entidade enviou uma carta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assinada pela diretora Grace Perez-Navarro, em 31 de março, e divulgada nesta quarta-feira pela assessoria da Fazenda.

O voto de qualidade garante, na prática, a vitória da Receita Federal em caso de empates nos julgamentos do Carf. Ele foi extinto em 2020 e voltou a vigorar em janeiro, após uma medida provisória do governo federal. O ministro da Fazenda busca agora a aprovação definitiva da medida no Congresso.

“Uma reconsideração da abordagem estabelecida em 2020 seria justificada e, a menos que um modelo melhor e mais eficaz seja desenvolvido, pode ser apropriado voltar à prática anterior", diz a Carta.

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A OCDE critica a composição do Carf, argumentando que não há paralelo em outros países. O órgão brasileiro conta com quatro representantes da Fazenda Nacional e quatro representantes dos contribuintes.

"Nossa pesquisa inicial indica que, ao contrário do Brasil, a maioria das jurisdições que analisamos possui algum tipo de processo de recurso administrativo, mas não um que envolva representantes do setor privado no processo de revisão de tomada de decisão”, aponta o documento.