PPPs: garantia do Tesouro vai destravar projetos de infraestrutura? Executivos do setor respondem

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A intenção do governo federal é destravar 153 projetos de PPPs em estados e municípios, com potencial de investimento da ordem de R$ 150 bilhões. Destes, 27 são em saneamento e dez, em educação. Para especialistas, o aval da União traz mais segurança jurídica e financeira e deve impulsionar os projetos.

As PPPs são um formato de concessão que pode envolver construção, operação e manutenção de diferentes ativos e serviços. Uma trava ao modelo hoje é que se tornou comum que as contrapartidas dos estados e municípios não sejam honradas durante os contratos.

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Isso afasta investidores e faz as empresas cobrarem valores maiores, já que o risco também é maior. Um dos focos do Ministério da Fazenda é dar maior segurança às empresas privadas. Para isso, o Tesouro será garantidor das contrapartidas dos governos regionais.

Para Carlos Alexandre Nascimento, criador e coordenador do MBA de PPP e Concessões da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), as medidas do governo trazem mais segurança jurídica e financeira e há grandes possibilidades de destravarem investimentos.

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Ele diz que todos os projetos que dependem de garantias públicas serão beneficiados, sobretudo os projetos de PPPs de infraestrutura social:

— Alguns exemplos são PPPs de escolas, creches, hospitais, unidades básicas de saúde, presídios, parques urbanos, florestas naturais e habitação de interesse social. Neste tipo de projeto, não se cobra tarifas dos usuários. Quem paga as concessionárias é o próprio governo, por meio de contraprestações pecuniárias mensais.

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Venilton Tadini, presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), concorda que as medidas vieram na direção certa e devem destravar muitos projetos em saneamento e educação. Segundo o executivo, o aval dará segurança ao investidor.

Mas o governo, pondera ele, poderia ter avançado mais em uma fonte de recursos muito importante para a área: os fundos de pensão. O projeto de lei que amplia a participação das debêntures estruturadas a essa classe de investidores institucionais ainda não foi aprovado no Congresso.

— Os fundos de pensão têm recursos de mais de R$ 1,5 trilhão. Se puderam aplicar 20% em debêntures de infraestrutura, são R$ 350 bilhões a mais. Esse segmento é o grande funding para infraestrutura, tem o perfil do investidor adequado, porque fica no longo prazo e não sai com as oscilações do mercado, como a pessoa física. E o país precisa de um volume de recursos enorme para infraestrutura — comenta Tadini.

Karin Hatanaka, sócia na área de infraestrutura de TozziniFreire, avalia que a carta fiança garantido a Sociedade de Propósito Específico (SPE) reduz a percepção de risco desses contratos dos municípios e estados. Este ponto era a grande preocupação dos investidores.

— E este mecanismo não está sob controle do prefeito ou do governador, o que traz segurança e rapidez junto aos bancos — firma a advogada.

Alexandre Pierantoni, diretor e chefe de Corporate Finance da Kroll no Brasil, lembra que as PPPs trazem ainda melhora de gestão e mais produtividade. Mas ressalta que o cenário de juros altos é um complicador para conquistar investidores, que têm bom retorno com menos risco atualmente:

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— Acho que os fundos de investimento têm disposição para PPPs, mas o juro real precisa cair. Hoje, a rentabilidade é garantida com risco menor na renda fixa.

Carlos Eduardo Lima Jorge, presidente da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), acredita que as medidas anunciadas pelo governo têm potencial para atrair fundos de investimento para as chamadas PPPs sociais.

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Em São Paulo, por exemplo, já há discussões para a formação de PPPs na área de habitação e intenção de avançar para segmentos como segurança, saúde e educação. Ele lembra que não é só o aporte financeiro que conta. Quando se tem uma PPP de iluminação pública, por exemplo, se desonera o poder público quando o setor privado faz a manutenção na rede ou coloca sinalizações.

— O limite de comprometimento de 5% da receita corrente líquida dos entes federativos era um dos grandes obstáculos às PPPs. E o aval da União como garantidor contra a inadimplência vai evitar que algumas PPPs morram, porque isso desonera o projeto, reduzindo os valores dos financiamentos — afirma Lima Jorge.

O Tesouro já usa a nota de crédito para garantir empréstimos de estados e municípios. Rio, Amapá, Maranhão, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul têm nota de crédito baixa e, com isso, não podem obter financiamento com aval da União.

Goiás, por sua vez, está no Regime de Recuperação (RRF), o que também limita o acesso ao crédito. Além disso, 2 mil municípios têm notas baixas e não podem fazer operações garantidas pelo Tesouro.

— O Tesouro já presta aval para operações de crédito para estados e municípios. Com o aval da União, o risco de inadimplência é nulo, e o custo é mais baixo — diz o secretário do Tesouro, Rogério Ceron.

Outra proposta da Fazenda é permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.