Tebet: Sem aprovação de arcabouço fiscal, políticas públicas ficarão comprometidas

Tebet deu a declaração ao apresentar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que dará as bases para o Orçamento do próximo ano. A proposta condiciona um total de R$ 172 bilhões de despesas em 2024 à aprovação do novo arcabouço fiscal, apresentado pelo Ministério da Fazenda no fim de março.

Esses valores estão nas despesas discricionárias, ou seja, aquelas sobre as quais o governo tem controle como manutenção da máquina pública e investimentos.

— Se não aprovarmos o arcabouço fiscal não temos recursos para o Minha Casa Minha Vida, para a manutenção da malha rodoviária, para a educação, para bolsas, para funcionamento de instituições superiores de ensino. Todos os programas sociais ficariam comprometidos naquilo que avançou do ano passado para cá — disse a ministra.

O ministério também reforçou esse cenário.

"Caso os R$ 172 bilhões condicionados (à aprovação do arcabouço fiscal) incidissem sobre despesas discricionárias, a condicionante alcançaria praticamente a totalidade dessas despesas. Tal situação afetaria não apenas a manutenção e funcionamento dos órgãos, como também políticas públicas prioritárias para o país", informou a pasta.

Se a nova regra fiscal não avançar, do total de R$ 196,35 bilhões de despesas discricionárias estimadas para o próximo ano, restariam apenas R$ 24,35 bilhões para os gastos livres dos ministérios, de acordo com a ministra.

— Esses R$ 24 bilhões são apenas para custeio da máquina, para que a máquina não pare. Diante disso, a gente praticamente tem zero de espaço para despesas discricionárias — disse a ministra.

Tebet afirmou que esse cenário mostra que o Congresso terá “sensibilidade” para aprovar o arcabouço. A apresentação da LDO baseada totalmente no teto de gastos também é uma estratégia política do governo. Ao mostrar que o teto restringe as despesas, o governo monta um discurso de que apenas o arcabouço fiscal pode compatibilizar um aumento de gastos com responsabilidade fiscal — já que seu desenho prevê que as despesas crescerão menos que as receitas.

A previsão é que o salário mínimo suba para R$ 1.389, sem aumento real, mas esse valor também será alterado.

— Não há a menor chance de o presidente não dar aumento do salário mínimo. O presidente não vai descumprir uma promessa de campanha. O aumento vai ser real. O quanto (de aumento) vai depender da aprovação do arcabouço, de incremento de receitas e corte de gastos do outro — disse a ministra.

O projeto da LDO foi feito com base na regra do teto de gastos, que ainda está em vigor, com fortes restrições de gastos públicos. O teto trava as despesas federais à inflação do ano anterior. Por outro lado, a proposta também tem um cenário alternativo, considerando o novo arcabouço fiscal, que será protocolado no Parlamento na próxima semana. Se o arcabouço for aprovado pelo Congresso, os gastos serão ampliados de acordo com a nova regra fiscal.

Pelas regras da chamada “PEC da Transição”, aprovada no fim do ano passado com apoio do governo eleito, foi aberto um espaço temporário para despesas de até R$ 168 bilhões para este ano. Essa “válvula”, porém, só vale para 2023. A partir de 2024, será necessário aprovar o novo arcabouço fiscal para pelo menos manter o patamar de despesas deste ano.

O projeto da LDO também considera o cumprimento da promessa feita na apresentação do novo arcabouço fiscal de zerar as contas públicas em 2024. A LDO prevê ainda um superávit de R$ 61,6 bilhões em 2025 (0,5% do PIB) e de 130,8 bilhões em 2026 (1%) do PIB. Esses dados já haviam sido informados pelo governo quando o arcabouço foi apresentado.

Porém, como o arcabouço aumenta os gastos, é preciso aumentar as receitas para atingir as metas — por isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está desenhando um conjunto de medidas para aumentar a arrecadação em mais de R$ 100 bilhões.