Mudanças de última hora no arcabouço reduzem espaço para governo Lula ampliar gastos em 2024

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Cajado já calculava ser necessário um incremento de receita da ordem de R$ 120 bilhões para que o governo conseguisse cumprir as metas de resultado das contas públicas nos próximos anos. Esse número agora terá que subir para que o governo tenha um maior patamar de gastos em 2024.

Técnicos do Congresso calculam que as despesas terão um incremento real de cerca de 1,5% em 2024, número considerado baixo por integrantes do governo.

Para fazer esse número ser maior, serão necessárias medidas para fazer a arrecadação também aumentar no próximo ano.

Pela regra estabelecida por Cajado e aprovada na Câmara, em maio de 2024 o governo poderá ampliar os gastos. Para isso, precisará projetar receitas maiores que o arrecadado na comparação com 2023. Essa diferença, se positiva, vira um gasto até o limite de crescimento de 2,5%. É uma colher de chá válida apenas para o ano que vem.

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Por outro lado, se essa projeção estiver errada ou o governo não conseguir aprovar as medidas de arrecadação, a diferença vai ser paga em 2025. Ou seja, se gastar a mais em 2024 e a arrecadação não responder de forma equivalente, essa diferença será transformada em corte de gastos no ano seguinte.

Soma-se a isso uma meta ambiciosa de zerar o déficit público no próximo ano, saindo de um rombo da casa de R$ 100 bilhões em 2023.

Um outro dispositivo roíbe que, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, excluam-se despesas do cálculo da meta de resultado primário (receitas menos despesas, sem contar os juros da dívida).

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A prática já foi largamente usada no passado recente e colaborou para distorcer os mecanismos originais do sistema de metas de resultado primário adotado desde 1999 no Brasil.

Essa regra foi apelidada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) de “emenda antipedalada”, numa referência às manobras feitas no governo Dilma Rousseff (PT) para melhorar artificialmente o resultado das contas do governo.

O projeto aprovado na Câmara mantém o contingenciamento (bloqueio) de despesas ao longo do ano caso a meta fiscal não esteja sendo cumprida. Por outro lado, só será possível bloquear até 25% do total dos investimentos, custeio da máquina pública e emendas. E isso será linear. Assim, o governo não poderá escolher bloquear emendas parlamentares e preservar investimentos, por exemplo.

A Câmara também reduziu o piso de investimento anual, na comparação com o projeto do governo. A Fazenda propôs um piso de cerca de R$ 75 bilhões, atualizado anualmente pela inflação. Agora, esse piso será de 0,6% do PIB — o que em 2024 dará algo na casa de R$ 60 bilhões.

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Esse movimento reduz a rigidez orçamentária e permite ampliar gastos obrigatórios como salários de funcionários públicos.

A Câmara também mudou a forma de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que abastece com recursos federais cerca de metade da receita do governo local. O Fundo deixará de ter uma vinculação direta à variação da receita e terá a mesma regra de correção do arcabouço fiscal.

Isso representará um alívio para as contas federais e sinaliza uma disposição da Câmara em rever as vinculações constitucionais — desafio que o ministro Fernando Haddad terá no segundo semestre.

O texto aprovado obriga que, em maio, setembro e fevereiro, na apresentação dos resultados fiscais em Comissão, no Congresso Nacional, o ministro da Fazenda evidencie os números da dívida pública e o cumprimento da trajetória estipulada. O mesmo se aplica aos Estados.