Novo arcabouço: veja o que muda ponto a ponto na regra fiscal

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O foco principal está em controlar os gastos públicos, mas preservando aporte em áreas essenciais, como educação e saúde. E, em paralelo, garantir recursos para investimento, atividade que foi reduzida nos últimos anos.

Entenda ponto a ponto como vai funcionar o novo arcabouço fiscal.

• As despesas crescerão acima da inflação.
• Pelo novo arcabouço fiscal, a alta será equivalente a 70% do incremento real da receita no ano anterior.
• As despesas sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação. O objetivo é criar um mecanismo anticíclico. Ou seja, em momentos de economia mais fraca, o gasto seria maior. E em momentos de alta, isso não vira gasto.

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• As contas públicas perseguirão uma meta de resultado. O objetivo é zerar o déficit fiscal do governo em 2024.
• Essa meta tem um intervalo de cumprimento em percentual do PIB. A meta estará cumprida se oscilar 0,25 ponto do PIB para cima ou para baixo.
• Caso o resultado fique abaixo do piso da meta, os gastos no ano seguinte só poderão crescer o equivalente a 50% da alta real da receita.
• Se o resultado ficar acima do limite da meta, o excedente será usado para investimentos.

Haverá um piso para os aportes em investimentos. A Fazenda propôs um piso de cerca de R$ 75 bilhões, atualizado anualmente pela inflação. Agora, pelo texto aprovado na Câmara, esse piso será de 0,6% do PIB — o que em 2024 dará algo na casa de R$ 60 bilhões.

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O governo pode gastar mais que isso, se desejar e encontrar espaço no Orçamento.

• Zerar o déficit público da União no próximo ano;
• Superávit de 0,5% do PIB em 2025;
• Superávit de 1% do PIB em 2026.

O relator adotou medidas de ajuste fiscal caso a meta fiscal não seja cumprida. Essa meta será anual e fixada no início de cada governo. O resultado é a diferença entre as despesas e as receitas do governo.

O presidente Lula conseguiu garantir que o reajuste do salário mínimo fique fora das sanções previstas em caso de descumprimento da meta.

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• Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
• Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• Criar ou majorar auxílios;
• Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
• Conceder ou ampliar incentivos fiscais.

• Aumento e reajuste de pessoal
• Admissão de pessoal
• Realização de concurso público

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• Em caso de descumprimento da meta e acionamento dos gatilhos, o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, acompanhada de projeto de lei com medidas de aumento de receita ou de corte de gastos. Caso essas medidas sejam sejam suficientes para ajustar as contas, os gatilhos serão reduzidos.

• O relator também incluiu outro gatilho para acionar medidas de ajuste fiscal. Esse gatilho será acionado caso as despesas obrigatórias do governo atinjam 95% dos gastos totais. Nesse caso, são acionados todas as medidas de ajuste fiscal previstas para o caso de descumprimento da meta, como reajuste para servidores. Hoje, a proporção de despesas obrigatórias é de 90%.

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O relator também mudou a dinâmica de contingenciamento (bloqueio de despesas), caso se observe que a meta não será cumprida ao longo do ano.

• Como é hoje: é feito um relatório a cada dois meses para verificar se a meta fiscal está sendo cumprida. Se não estiver, o governo precisa bloquear gastos para garantir o cumprimento da meta.
• O que o governo propôs: seriam feitos relatórios em março, junho e setembro. Se esses relatórios identificarem que as metas não serão cumpridas, o governo não é obrigado a bloquear despesas.
• O que o relator estabeleceu: voltam os relatórios bimestrais e o contingenciamento obrigatório, mas com limites. Será preciso preservar um nível mínimo de despesas discricionárias necessárias ao funcionamento regular da administração pública. Essas despesas são investimentos e manutenção da máquina pública. A cada ano, será definido esse nível mínimo, que não poderá ser menor a 75% das despesas totais.

O relator também fez alterações sobre a forma como o presidente da República será punido em caso de descumprir as metas fiscais.

• Como é hoje: é crime de responsabilidade descumprir a meta fiscal.
• O que o governo propôs: deixa de ser crime descumprir a meta.
• O que o relator estabeleceu: só é crime se o governo não fizer contingenciamento, respeitados os limites estabelecidos na lei; e autorizar gastos como criação de cargos e auxílios mesmo se a meta for descumprida.