Presidente do Senado apresenta projeto de lei para regular o uso da inteligência artificial no Brasil

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Três outros projetos que já tramitavam nas duas Casas foram "apensados" ao texto de Pacheco, que também incorporou ideias e propostas de uma comissão de juristas que estudou o tema e apresentou um relatório final após mais de 70 audiências públicas.

Governos de vários países vêm buscando regular as ferramentas de inteligência artificial. Nesta quinta-feira, a Casa Branca vai se reunir com representantes de Google, Microsoft e outras empresas para discutir os riscos dessa tecnologia. A União Europeia e o Reino Unido também buscam implementar uma nova regulação.

A justificativa do PL cita pontos como a proteção de direitos fundamentais, do regime democrático e da liberdade de decisão e de escolha das pessoas. Também menciona a necessidade de respeito aos direitos trabalhistas. O texto do projeto fala em duas principais abordagens:

“De um lado, estabelece direitos para proteção a pessoa diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na internet até a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas. De outro lado, de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico”, diz trecho do projeto de lei.

O projeto será votado no contexto de receios sobre os limites éticos e eventuais impactos da Inteligência Artificial no mercado de trabalho. As preocupações cresceram com o avenço da chamada inteligência artificial generativa, que produz conteúdo, como o ChatGPT, lançado em novembro passado.

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Ao tratar sobre a fiscalização do uso da inteligência artificial, o projeto determina que o Executivo crie o um órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento dos ditames legais sobre a IA em todo o território nacional.

Por outro lado, o texto reconhece a necessidade de fomentar a inovação da inteligência artificial no Brasil, inclusive com a criação de um ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) - que hoje viabiliza a criação de fintechs, por exemplo.

O projeto veda a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial que possam acarretar “discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva, inclusive”. São citados o uso de dados sensíveis sobre características pessoais como origem geográfica, raça, cor ou etnia, gênero, orientação sexual, classe socioeconômica, idade, deficiência, religião ou opiniões políticas.

"É urgente regular a inteligência artificial, que já é amplamente utilizada e traz inúmeros riscos a direitos fundamentais. O projeto de lei agora apresentado pelo Senador Rodrigo Pacheco procura definir com clareza direitos para proteção do elo mais vulnerável, a pessoa natural, continuamente afetada por sistemas de inteligência artificial", diz em nota o ministro do STJ Ricardo Villas Cueva, que presidiu a comissão de juristas.

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Alguns países, como França e Espanha, chegaram a abrir investigação contra o ChatGPT por suspeita de violação da lei de proteção de dados europeia. A Itália deu passo além e bloqueou o uso da ferramenta até que a empresa se enquadre na Lei Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR, na sigla em inglês).

Um outro ponto é a utilização de sistemas biométricos pelo poder público, que precisará ser aprovada previamente por ato normativo “que estabeleça garantias para o exercício dos direitos da pessoa afetada e proteção contra a discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva.

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Com atenção a preceitos éticos, o projeto veda, por exemplo, o uso de qualquer sistema de inteligência artificial que possa induzir pessoas a comportamentos considerados prejudiciais, ou que explore vulnerabilidades de grupos específicos.