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Depois de o governo baixar portaria com as regras para adesão ao plano de conformidade do varejo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alegou que as principais empresas de comércio eletrônico já se comprometeram em aderir ao programa.
— Todas as empresas já se comprometeram, comigo, antes disso (da portaria) a aderir o plano de conformidade. Estamos começando o plano de conformidade, porque não se pagava nada e muitas lojas foram fechadas — afirmou o ministro, em referência a uma possível concorrência desleal entre varejistas nacionais e internacionais.
O governo federal estabeleceu hoje as regras para diminuir a evasão fiscal das compras internacionais feitas pela internet. O objetivo é evitar que companhias usem a isenção de até US$ 50 para pessoas físicas como forma de baratear produtos e deixar de pagar impostos. Conforme o plano de conformidade:
- As empresas deverão realizar a declaração de importação e pagamento dos tributos antes da chegada das mercadorias em solo nacional.
- Além disso, o vendedor será obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria, com inclusão dos tributos federais e estaduais nos preços.
O principal benefício às empresas que aderirem o programa de conformidade será a alíquota zero para as vendas de até US$ 50 enviadas a consumidores brasileiros. Hoje, o imposto de importação é de 60%.
O ministro indicou que pode haver uma revisão desse imposto, ao ser Questionado sobre uma nova alíquota:
— Não está definido (nova alíquota), nós vamos fazer isso em uma segunda etapa, pois nós nos comprometemos em fazer uma mesa de pactuação. Nós vamos sentar com o varejo e com os marketplaces para que eles pactuem um entendimento sobre isso e haja um equilíbrio — disse.
Haddad defende que "todos" tenham espaço no mercado braisleiro, "em condições iguais". Ao citar o impacto da evasão fiscal, ele lembra que 25% dos trabalhadores com carteira assinada trabalham em lojas de varejo no Brasil.
