Reforma tributária: estados avaliam que relatório não soluciona controvérsias e prometem entregar sugestões

• Reforma tributária: entenda como a proposta pode mudar a forma como você paga imposto no consumo
• ‘Valores a receber’: mais de R$ 7 bilhões seguem 'esquecidos' por pessoas e empresas em sistema do BC

Nas primeiras avaliações do comitê, que se reuniu ontem, o relatório preliminar do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) deu diretrizes, mas não ofereceu soluções para os temas mais polêmicos.

Entre os pontos em aberto estão o tamanho das perdas e ganhos de arrecadação com a mudança no sistema e quanto será preciso aportar no fundo que compensará as perdas. Alguns estados estimam que o fundo precisará de R$ 100 bilhões até 2032, como mostrou O GLOBO.

• Planejamento: Subsídios ultrapassaram meio trilhão no último ano do governo Bolsonaro, no maior patamar em 6 anos

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, disse durante um evento hoje que será necessário olhar o texto da reforma tributária e apresentar sugestões para que as mudanças tragam resultados esperados como simplificação do sistema, redução da carga tributária, desoneração da indústria e crescimento econômico.

Ele disse que o estado de São Paulo, que sempre teve uma posição refratária, está apoiando pela primeira vez a reforma tributária:

• Nova crise: Fortunas de bilionários cripto encolhem com cerco da SEC nos EUA

— Entendemos que ela é importante, mas é importante uma reforma que garanta o federalismo. Não adianta concentrar tudo no governo central. Racionar como se ele fosse a única autoridade arrecadadora tirando o poder de estados e municípios de criar novidades para colher benefícios econômicos.

Já a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo avaliou que a proposta contida no relatório não se adequa às premissas que entende corretas no sentido de preservar o pacto federativo, evitar maior complexidade tributária e não elevar a carga de impostos sobre setores econômicos mais sensíveis.

A prefeitura da maior cidade do país estima que a proposta do relatório poderia fazer o município de São Paulo ter uma perda de arrecadação de R$ 15 bilhões e uma perda do potencial de crescimento real do ISS de quase 10% ao ano, conforme estimativa dos últimos quatro anos.

A capital se associa à proposta defendida por um grupo nacional de prefeitos, na qual o ISS, que incide sobre serviços, é melhor distribuído entre todos os municípios brasileiros, garantindo autonomia às cidades sem transições que considera complexas e arriscadas. A prefeitura também alerta para os riscos de judicialização.

Ontem houve reuniões com representantes de secretarias estaduais de todo o país, em Brasília. Segundo o Comsefaz, grupos de trabalho criados para monitorar a reforma tributária “mapearam questões e estão construindo uma proposta que expressa o interesse da maioria dos estados para subsidiar os chefes dos Executivos estaduais nos debates junto ao Congresso Nacional”.

O documento com a síntese das propostas será “encaminhado ao Fórum de Governadores, que avaliará as proposições”, diz uma nota divulgada pelo Comsefaz. Na próxima semana, haverá nova reunião do comitê, mas ainda não há data para concluir o documento.

Apesar dos esforços de uma posição única, os governos estaduais e as prefeituras costumam ter posições divergentes sobre a reforma tributária. Isso porque, no novo sistema, os governos subnacionais perderão a autonomia administrativa para definir a cobrança de tributos.

• Reforma tributária: especialistas aprovam proposta, mas alertam para excesso de alíquotas

O ponto central da reforma é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, ou seja, na prática serão dois impostos diferentes para centralizar os cinco tributos sobre consumo. O IVA federal vai reunir IPI, PIS e Cofins, enquanto o IVA subnacional, a ser gerido por estados e municípios, juntará ICMS e ISS.

Outro ponto fundamental será a mudança da cobrança do imposto para o destino, ou seja, sobre as vendas ao consumidor final, em vez da origem, onde são fabricados os produtos, como é atualmente.

• Carro popular: montadoras reduzem preços dos automóveis; veja qual dá maior desconto

A combinação dessas duas mudanças centrais, além de unificar e uniformizar as alíquotas, impedem que governos estaduais e prefeituras ofereçam benefícios tributários para atrair a instalação de empresas em duas localidades.

Por um lado, isso dará fim à “guerra fiscal”, geralmente criticada por especialistas. Por outro, mudará a repartição da arrecadação doso tributos, resultando em estados “perdedores” e “ganhadores”.

Para a secretária estadual da Economia de Goiás, Selene Peres Nunes, faltam estudos setoriais mais profundos sobre o impacto que as mudanças na estrutura arrecadatória trarão para emprego e renda nos estados. Goiás tenderá a perder arrecadação no curto prazo.

— Não somos um grande mercado consumidor, portanto, a tributação no destino vai levar grande parte da arrecadação para os grandes mercados — afirma a secretária.

• FGTS deve distribuir lucro de R$ 15 bi: Veja quanto o trabalhador pode ganhar

Selene Nunes tem preocupação também com a eficiência da fiscalização. Se houver sonegação no varejo, o estado poderá receber ainda menos. Isso, diz a secretária, tira a autonomia dos estados e os deixa dependentes da União.

Sobre incentivos fiscais, ela afirma que não estão sendo levadas em conta as diferenças de desenvolvimento regional do país. Com o fim dessa ferramenta para atrair investimentos, afirma, indústrias poderão deixar Goiás, causando aumento de desemprego e queda na arrecadação.

— Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país só têm indústrias graças aos incentivos. O que vai acontecer se eles acabarem? Vamos ter reconcentração de indústria em estados que têm melhores portos, estradas, uma série de vantagens. Não está claro como isso será compensado. Se a indústria sair, perdemos renda e empregos. Não há estudos claros sobre isso. E os incentivos dados às empresas até 2032? Quem paga a conta? Isso não está claro — afirma.

• Anfavea: Incentivo de R$ 500 milhões do programa para carro popular deve se esgotar rapidamente

O principal mecanismo de compensação será o Fundo de Desenvolvimento Regional, proposta que, como esperado, está no relatório preliminar da reforma. O fundo servirá para reforçar a arrecadação dos estados e municípios que tiveram as maiores perdas no novo sistema.

Os estados querem um fundo de R$ 100 bilhões por ano, até 2032, sendo a maior parte ou a totalidade desse dinheiro bancada com recursos federais, para assegurar a existência de instrumentos de incentivo à atividade econômica.

Só que o relatório preliminar não trouxe detalhes sobre o fundo. O secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio, evitou estimar se o fundo de compensação precisaria chegar a R$ 100 bilhões, mas avaliou que R$ 40 bilhões ou R$ 60 bilhões parecem insuficientes. Segundo o dirigente, mais importante será a regra de divisão dos recursos, que não está definida no relatório preliminar.

Ele também diz que poderia fazer sentido que os valores fossem redefinidos à medida que o novo sistema tributário for sendo colocado em prática e seja possível verificar se as estimativas de aumento do crescimento econômico propiciado pela simplificação dos tributos de fato se tornarão realidade, impulsionando a arrecadação.

— O fundo é um mecanismo importante. É muito difícil precisar o volume necessário, mas certamente não é nem R$ 40 bilhões nem R$ 60 bilhões. Tudo vai depender do mecanismo de divisão — disse Del Giglio.

O governo do Rio Grande do Sul, liderado pelo tucano Eduardo Leite, informou que recebeu bem o relatório da reforma tributária, da qual espera maior justiça tributária e impactos positivos no desenvolvimento econômico.

A proposta de um IVA dual (ou seja, a criação de um imposto sobre consumo federal e outro subnacional, gerido por estados e municípios) com manutenção da autonomia dos entes federativos sobre a gestão dos seus recursos vai ao encontro do que defende o governo gaúcho, que diz estar atento à discussão sobre o formato do fundo de compensação para evitar perdas de arrecadação d estados e municípios.

Em nota, o governo do Rio Grande do Sul defendeu uma regra equilibrada, que leve em consideração desigualdades sociais e também o que chamou de histórico de exclusão dos estados do Sul do acesso a fundos que ajudam a subsidiar investimentos.

Destacou ainda entre os pontos positivos a previsão de um sistema de cashback para a devolução de parte dos impostos sobre o consumo de famílias de baixa renda, lembrando que há uma iniciativa similar atualmente no Rio Grande do Sul.

Selene Nunes, secretária de Goiás, lançou dúvidas também sobre o período de transição. Ela diz que as empresas não vão esperar “40 anos” para tomar decisões de investimento.

— Na prática, ninguém ainda sabe quanto vai ter de perda e quanto será arrecadado. Uma reforma tributária é necessária, mas tenho dúvidas se esse modelo vai trazer o crescimento econômico para todo o país como está sendo vendido — afirma.

É uma posição diferente do governo do Ceará. Em nota, o secretário da Fazenda do Estado do Ceará, Fabrizio Gomes, destacou que, para os estados do Norte e do Nordeste, considerados por ele “consumidores”, “quanto mais rápido for a transição” para a cobrança sobre as vendas ao consumidor final, “melhor”.

“Sobre a ideia da estimativa de perda ou arrecadação, na ideia da Reforma Tributária existe uma garantia de que não haverá perda para nenhum Estado. Essa é uma das premissas. Com base em alguns estudos publicados, que, claro, dependem do crescimento da economia e do PIB, a perspectiva é de que todos ganhem”, diz a nota.

A secretaria do Ceará também evita informar estimativas de valores para o fundo de compensação. Na nota, o secretário enfatiza que as compensações não deveriam ser totalmente direcionadas para manter os benefícios fiscais já oferecidos no passado pelos governos estaduais para atrair a instalação de empresas, mas, primordialmente, para “investimentos em desenvolvimento das regiões mais pobres do Brasil”.

Nesse ponto, o governo do Amazonas defende um fundo exclusivo para o estado. Isso porque, segundo o secretário Del Giglio, o Amazonas é o “maior perdedor” no novo desenho do sistema tributário. Tudo por causa da Zona Franca de Manaus.

Criada em 1967, o polo industrial é uma área de exclusão tributária, ou seja, as fábricas que se instalam por lá ganham uma série de benefícios tributários, pagando menos impostos. Em tese, esse modelo de incentivo é incompatível com um sistema baseado num IVA recolhido no destino, ou seja, cobrado sobre as vendas finais ao consumidor. Por isso, a Zona Franca sempre foi um ponto sensível de uma reforma tributária.

Del Giglio considerou positiva a sinalização sobre a manutenção da área de exclusão tributária até 2073, como está no relatório preliminar, mas ressaltou que ainda falta definir como os benefícios fiscais serão mantidos. Daí a defesa de um fundo exclusivo para o Amazonas, para fomentar atividades econômicas alternativas ao polo industrial, que atualmente é concentrado na fabricação de eletroeletrônicos e de motos.

– Queremos a partir desse fundo criar novas matrizes do desenvolvimento, não só com dinheiro, mas também com recursos humanos. O governo federal ceder recursos humanos para desenvolvermos bioeconomia e turismo, para que, em 2073 (até quando a Zona Franca seria prorrogada, conforme o relatório preliminar), tenhamos alternativas para garantir receita própria para o estado e emprego e renda – afirmou Del Giglio.

Já o o governo do Estado do Rio informou que “segue acompanhando” as discussões, no âmbito do Comsefaz. Em nota, Secretaria de Estado de Fazenda do Rio reforçou que “um documento com sugestões de alteração será elaborado pelo Comitê dos secretários de Fazenda dos estados para que seja ratificado pelo fórum de governadores”.

Questionada, a secretaria evitou fazer uma avaliação própria dos pontos principais do relatório da reforma apresentado em Brasília. Tampouco informou se o governo estadual tem estimativas sobre o quanto o Rio poderia perder ou ganhar em termos de arrecadação com o novo sistema de tributos.