Reforma Tributária: estados querem transição mais longa e mais recursos no Fundo de Desenvolvimento Regional

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O projeto da Reforma Tributária apresentado prevê a criação do IBS em 2027, mas com implantação gradual, até vigorar integralmente em 2033. Os estados se reuniram ontem com o relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para apresentar sugestões em um encontro de clima tenso e com divergências em pontos centrais do texto.

As queixas de governadores podem afetar o calendário de votação da proposta, caso consigam mobilizar suas bancadas no Congresso. Ainda assim, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a votação está mantida para a semana que vem, quando já estão previstas outras, como a do arcabouço fiscal. Integrantes do Ministério da Fazenda, porém, já contam com um atraso no cronograma da Reforma Tributária.

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Os estados tentaram negociar mais recursos para compensar o fim da guerra fiscal. Sem sucesso na estratégia, avaliaram que prorrogar a transição até 2033 resultaria em tempo suficiente de adaptação.

A reforma inclui mudanças em impostos de peso para os estados e por isso prevê formas de compensação. O texto do relator inclui dois fundos: um deles tem duração prevista de seis anos e seria usado para compensar empresas, que fizeram investimentos nos estados atraídas por descontos de ICMS, imposto que vai acabar. O fundo tem recursos estimados na proposta de R$ 160 bilhões. Os estados consideram o valor insuficiente.

O outro mecanismo é o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), para investimentos nos estados e de caráter permanente. O governo acenou com aporte de R$ 40 bilhões por ano. Os estados pedem que o valor chegue a R$ 75 bilhões ao fim de 2032.

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Para resolver essa equação, a proposta dos estados é que o ICMS e os incentivos fiscais permaneçam integralmente até 2032. Com prazo maior, o fundo para compensar empresas não seria mais necessário, e a União teria fôlego para colocar mais dinheiro no FDR, que é permanente. Entre 2026 e 2032, ficaria valendo apenas uma alíquota teste de IBS de 1%.

— Esse fundo de compensação (para empresas) é insuficiente. A gente prefere respeitar o prazo (para fim dos incentivos fiscais) e fazer a transição definitiva e de uma vez em 2033. Nesse período, com acesso aos recursos do FDR, a gente começa a preparar os estados em infraestrutura para o cenário sem benefícios fiscais — disse Carlos Eduardo Xavier, presidente do Comsefaz.

Os governadores propuseram um critério para a distribuição de recursos do FDR. Estados com receita menor teriam prioridade no recebimento. Mas isso desagrada aos estados que arrecadam mais, como São Paulo e Rio.

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São Paulo, Rio e Pará também são contrários a um dos elementos centrais da proposta, a criação do Conselho Federativo, que centralizaria a arrecadação do IBS. Eles argumentam que querem manter a autonomia de arrecadação de cada ente federativo.

— Temos dificuldade grande com a questão desse ente arrecadatório. Acreditamos que isso tira a autonomia dos estados — afirmou o governador do Rio, Cláudio Castro, após participar de evento promovido pelo grupo Lide, no Rio. — Tarcísio (de Freitas, governador de São Paulo) tem razão de estar preocupado. O Rio está preocupado. Queremos espaço para dialogar, antes de pensar em atrasar ou não a votação, que são estratégias para o caso de não haver diálogo.

O governo de São Paulo contará com os deputados da bancada paulista no Congresso para pressionar por mudanças no Conselho Federativo.

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As articulações já estão em andamento entre o Executivo paulista e os deputados. Haverá um jantar no próximo domingo no Palácio dos Bandeirantes com a bancada paulista para tratar da estratégia a ser adotada. Mas, se as mudanças não acontecerem, não se descarta que os deputados paulistas possam endurecer e obstruir a votação da reforma, que está marcada para a primeira semana de julho.

A proposta da Fazenda paulista, em relação ao Conselho, é a criação de uma "clearing", uma câmara de compensação como a que existe no mercado financeiro. Através da câmara de compensação, os estados compensariam uns aos outros ao fim de cada dia por operações interestaduais.

O próprio secretário da Fazenda de São Paulo, Samuel Kinoshita, revelou durante audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo, que técnicos da pasta estavam elaborando essa sugestão.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, chamou de absurda a ideia de criar um órgão federativo para repartir recursos tributários:

— Não fui eleito governador do estado para ser ordenador de despesa, muito menos para receber mesada.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, mostrou receio em relação à mudança:

— A Constituição de 1988 deu autonomia para todos os entes da federação, mas estamos percebendo certa centralização tributária em Brasília.

Castro e Caiado criticaram o fato de que as alíquotas do imposto sobre valor adicionado (IVA) só serão discutidas posteriormente. Mas Ribeiro, relator da proposta, se mostrou disposto ao diálogo:

— Estamos trabalhando para convergir. Estamos falando da federação, vou precisar ouvir prefeitos e a própria União. A decisão estará ponderada.