A brecha aberta de última hora na Reforma Tributária, aprovada na Câmara na semana passada, para que governadores criem um tributo sobre produtos primários e semielaborados, poderá se estender a, pelo menos, 17 estados. A abrangência de uma nova cobrança, prevista no Artigo 20 do projeto, preocupa setores como agronegócio, a mineração e a indústria petrolífera.
Tributaristas criticaram a medida, afirmando que ela vai de encontro a princípios basilares da reforma que é a simplificação do sistema tributário. A mudança do local de cobrança para o destino, ou seja, sobre o consumo, e não sobre a produção, e o fim do imposto em cascata, já que a contribuição não gera crédito tributário.
A possibilidade de criar mais um imposto foi incluído na Reforma Tributária momentos antes da votação, na madrugada de quinta para sexta-feira. A contribuição teria que ser usada especificamente para financiar obras de infraestrutura e habitação.
Para o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara Advogados, a alteração de última hora na proposta de emenda à Constituição é abrangente.
Qualquer estado que tenha fundos associados à cobrança de benefícios fiscais estaria apto a criar a contribuição.
Reforma tributária é aprovada na Câmara dos Deputados; veja imagens
![Câmara aprova reforma tributária — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo.](https://s2-oglobo.glbimg.com/-tZQ6vq3Hf8wudqfh6GD-dlDiqY=/0x0:1680x1120/648x248/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/q/L/rk9T3gRcKAGKRSGKwJaw/103585998-eco-brasilia-df-06-07-2023-votacao-reforma-tributaria-na-camara-dos-deputados-relator-1-.jpg)
![Câmara aprova reforma tributária — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo.](https://s2-oglobo.glbimg.com/ql-B3uu28bDY2YnBw37XJCGNIQE=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/q/L/rk9T3gRcKAGKRSGKwJaw/103585998-eco-brasilia-df-06-07-2023-votacao-reforma-tributaria-na-camara-dos-deputados-relator-1-.jpg)
Câmara aprova reforma tributária — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo.
![Arthur Lira comemora aprovação do texto-base da Reforma Tributária em primeiro turno na Câmara — Foto: Brenno Carvalho](https://s2-oglobo.glbimg.com/hpEIphWA4YCzUSu8sZDefAqfERk=/0x0:1397x931/323x182/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/W/d/9Svta4Sn2MCSLPQpsCnA/103585896-eco-brasilia-df-06-07-2023-votacao-reforma-tributaria-na-camara-dos-deputados-rela-1-.jpg)
![Arthur Lira comemora aprovação do texto-base da Reforma Tributária em primeiro turno na Câmara — Foto: Brenno Carvalho](https://s2-oglobo.glbimg.com/vZfg7yvYSziRArH_hpWgawPP4Zs=/1397x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/W/d/9Svta4Sn2MCSLPQpsCnA/103585896-eco-brasilia-df-06-07-2023-votacao-reforma-tributaria-na-camara-dos-deputados-rela-1-.jpg)
Arthur Lira comemora aprovação do texto-base da Reforma Tributária em primeiro turno na Câmara — Foto: Brenno Carvalho
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![Comemoração da aprovação em primeiro turno da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. No cartaz, "Reforma do Povo". — Foto: Lula Marques/ Agência Brasil](https://s2-oglobo.glbimg.com/x4cuvOTLodMu5Wd56HXxKAxQHpo=/0x0:4500x2566/323x182/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/m/e/QZ7INITvmyDauoU2O60A/lula4271-4.jpg)
![Comemoração da aprovação em primeiro turno da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. No cartaz, "Reforma do Povo". — Foto: Lula Marques/ Agência Brasil](https://s2-oglobo.glbimg.com/lZooXoj1TMYbt9CUZENRUgcy8kk=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/m/e/QZ7INITvmyDauoU2O60A/lula4271-4.jpg)
Comemoração da aprovação em primeiro turno da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. No cartaz, "Reforma do Povo". — Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
![Votos dos Deputados na votação da Reforma Tributária, que aconteceu nesta quinta-feira (07). — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/6WXYkGALTNRv2FxAgi8Nc2waobM=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/M/3/P25mZiRyOTHiJGwni2lA/103585876-eco-brasilia-df-06-07-2023-votacao-reforma-tributaria-na-camara-dos-deputados-relator-1-.jpg)
Votos dos Deputados na votação da Reforma Tributária, que aconteceu nesta quinta-feira (07). — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
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![Deputados federais se reúnem para votar o relatório final da Reforma Tributária nesta quinta-feira — Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/B97YUM2fpkH-eZi9t4ivz348d18=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/M/e/fjnsJrS661huSmwTEwIQ/103585103-eco-brasilia-df-06-07-2023-votacao-reforma-tributaria-na-camara-dos-deputados-relator.jpg)
Deputados federais se reúnem para votar o relatório final da Reforma Tributária nesta quinta-feira — Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo
![A votação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/EKtcAi9qVx9x0UY_U8wVIoSay3E=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/6/P/sKhEzHSbm5BLdc7Sg00Q/103585980-eco-brasilia-df-06-07-2023-votacao-reforma-tributaria-na-camara-dos-deputados-relator.jpg)
A votação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
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![Câmara aprova Reforma Tributária em primeiro turno — Foto: Brenno Carvalho](https://s2-oglobo.glbimg.com/qZng8tGAnInyOgueOLA-lU61Enk=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/c/q/K11dhBRFSBCay5C1nw7Q/103585161-eco-brasilia-df-06-07-2023-votacao-reforma-tributaria-na-camara-dos-deputados-rela.jpg)
Câmara aprova Reforma Tributária em primeiro turno — Foto: Brenno Carvalho
— Se esse entendimento prevalecer, o rol de estados que poderá vir a instituir a nova contribuição aumentará bastante — disse o tributarista Gustavo Brigagão, sócio do Brigagão, Duque Estrada Advogados.
O governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, afirmou ter trabalhado pela medida, ressaltando que o estado já tem fundo instituído:
- Reforma Tributária: Governadores divergem sobre texto e defendem mudanças no Senado
— É essencial que os estados que já têm essa contribuição e têm sua economia voltada à produção primária e para exportação possam ter recurso para fazer investimentos necessários.
Ronaldo Caiado, governador de Goiás, disse que foi informado pelo governador Mauro Mendes, a respeito da articulação para manutenção dos fundos por meio de emenda ao texto da Reforma e se manifestou de forma favorável, mas não se envolveu pessoalmente na articulação.
Questionados no Supremo
Os fundos estaduais, a maioria criada como reação à crise fiscal agravada na recessão de 2015 e 2016, estão espalhados. A lista de 17 estados, incluindo o Rio, consta de uma apresentação da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Confira os principais resultados do Censo 2022
![Apesar do aumento de 12,2 milhões de brasileiros, a população cresce cada vez menos. A expansão foi em média 0,52% ao ano desde o último Censo, o menor ritmo da história. Em 1950 - 1960, esse percentual chegou a ser de 2,99% — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/YAhTRQoXVRhDMeqjb5CwIMzkArA=/0x0:6720x4480/648x248/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/D/F/ylap0ES6mZnex4S4kxQQ/103564567-brasil-brasilia-df-04-07-2023-especial-brasil-terceira-maior-do-brasil-o-crescim.jpg)
![Apesar do aumento de 12,2 milhões de brasileiros, a população cresce cada vez menos. A expansão foi em média 0,52% ao ano desde o último Censo, o menor ritmo da história. Em 1950 - 1960, esse percentual chegou a ser de 2,99% — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/AWCVoCLI40ZZ91U-GWwZhKke6_8=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/D/F/ylap0ES6mZnex4S4kxQQ/103564567-brasil-brasilia-df-04-07-2023-especial-brasil-terceira-maior-do-brasil-o-crescim.jpg)
Apesar do aumento de 12,2 milhões de brasileiros, a população cresce cada vez menos. A expansão foi em média 0,52% ao ano desde o último Censo, o menor ritmo da história. Em 1950 - 1960, esse percentual chegou a ser de 2,99% — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
![Fatores como a pandemia da Covid-19, que aumentou a mortalidade, e a epidemia de Zika em 2015/2016, que reduziu a natalidade, aceleraram essa transição demográfica no país — Foto: Michael Dantas/AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/PiW5yewTCUn7c1txR-7aJ-Jsnoo=/0x0:1179x773/323x182/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/1/2/9RkJnxRhS9Z8t3obdg4g/91775103-topshot-a-workers-wearing-a-protective-suit-and-carrying-an-umbrella-walks-past-the-g.jpg)
![Fatores como a pandemia da Covid-19, que aumentou a mortalidade, e a epidemia de Zika em 2015/2016, que reduziu a natalidade, aceleraram essa transição demográfica no país — Foto: Michael Dantas/AFP](https://s2-oglobo.glbimg.com/hk7DeibCC_5bTpc6YG3liT9h_fI=/1179x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/1/2/9RkJnxRhS9Z8t3obdg4g/91775103-topshot-a-workers-wearing-a-protective-suit-and-carrying-an-umbrella-walks-past-the-g.jpg)
Fatores como a pandemia da Covid-19, que aumentou a mortalidade, e a epidemia de Zika em 2015/2016, que reduziu a natalidade, aceleraram essa transição demográfica no país — Foto: Michael Dantas/AFP
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![Entre as grandes cidades do país, São Gonçalo foi a que viu um maior recuo, "perdendo" 10,3% da população, um total de 103 mil pessoas — Foto: Roberto Moreyra / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/vrMHFSHM1VdnPJ3TqdzIgWhEaKw=/0x0:2592x1728/323x182/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/l/f/KQkbElS5S7z2WI92H4ow/101789785-ri-rio-de-janeiro-rj-18-01-2023-encolhimento-da-populacao-do-estado-segundo-dados-do-ibge.jpg)
![Entre as grandes cidades do país, São Gonçalo foi a que viu um maior recuo, "perdendo" 10,3% da população, um total de 103 mil pessoas — Foto: Roberto Moreyra / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/abXnenLyylbk2pT8vpR9VXah5_Y=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/l/f/KQkbElS5S7z2WI92H4ow/101789785-ri-rio-de-janeiro-rj-18-01-2023-encolhimento-da-populacao-do-estado-segundo-dados-do-ibge.jpg)
Entre as grandes cidades do país, São Gonçalo foi a que viu um maior recuo, "perdendo" 10,3% da população, um total de 103 mil pessoas — Foto: Roberto Moreyra / Agência O Globo
![O Censo também revelou quem é a menor cidade do país: Serra da Saudade, em Minas Gerais, com apenas 833 habitantes — Foto: Divulgação/Prefeitura de Serra da Saudade](https://s2-oglobo.glbimg.com/KOydqA6f0RhRX7UAc_rUYUd6hZE=/448x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/O/r/l72cfaT0GgW8A0XEYLBA/isw-p1ag608t44f5rujsq681qmrph96j.jpg)
O Censo também revelou quem é a menor cidade do país: Serra da Saudade, em Minas Gerais, com apenas 833 habitantes — Foto: Divulgação/Prefeitura de Serra da Saudade
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![A maior cidade do país continua a ser São Paulo, que segue crescendo, ainda que num ritmo mais lento, e chegou a 11,45 milhões de habitantes, mais do que países como Portugal e Bélgica — Foto: Edilson Dantas](https://s2-oglobo.glbimg.com/KEI2tHfRwHSm3L6G0k5Kz9AauiQ=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/Y/s/87yl7rRPec5B2oZfI3BQ/ant3601.jpg)
A maior cidade do país continua a ser São Paulo, que segue crescendo, ainda que num ritmo mais lento, e chegou a 11,45 milhões de habitantes, mais do que países como Portugal e Bélgica — Foto: Edilson Dantas
![Já a que mais cresceu desde 2010 foi Senador Canedo, em Goiás, cuja população aumentou 84,3%, e chegou a 155.635 habitantes — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/OZJ75jyYeGuCxcBvf-EUnlyI1xw=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/F/0/ziXBYIRjyvCR8UAYT0HA/13.jpg)
Já a que mais cresceu desde 2010 foi Senador Canedo, em Goiás, cuja população aumentou 84,3%, e chegou a 155.635 habitantes — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
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Especialistas e tributaristas entendem que, apesar de alguma falta de clareza no artigo, ele se aplicaria a todos esses estados. A CNI em nota afirmou que “alguns dos fundos estaduais” tiveram a constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por causa “da incidência sobre exportações, o que tornou o produto nacional menos competitivo”. A apresentação da CNI mapeia sete ações no STF.
- Após aprovação da Reforma Tributária: Arthur Lira é fotografado em cruzeiro de Wesley Safadão nos EUA
Senadores, porém, não simpatizam com a ideia, e o artigo já aparece na lista de possíveis supressões do texto que devem ser feitas pelos parlamentares.
— É possível ter supressões ao texto, como essa —disse Alessandro Vieira (MDB-SE).
A retirada de trechos da Reforma Tributária não obriga que a proposta retorne à Câmara.
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) tem um entendimento diferente e defende a medida. Ela diz que o Artigo 20 não trata da criação de impostos:
—Ele permite aos estados que já tenham instituído fundos até 30 de abril de 2023 que prorroguem sua validade até 2043. É um período de transição para que, no futuro, esses fundos sejam extintos.
No caso de Mato Grosso, o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), a contribuição paga pelos produtores representou uma arrecadação de mais de R$ 2,5 bilhões em 2022, diz a senadora.
Mas na visão de André Menon, sócio da área tributária do Machado Meyer Advogados, a nova cobrança é passível de discussão quanto à sua constitucionalidade, já que a criação de contribuições é de competência exclusiva da União.
— A manutenção destas contribuições contraria o princípio básico da Reforma Tributária proposta pela PEC 45, que é a de simplificação tributária — diz.
Entidades reclamam
O Ibram, instituto que representa as mineradoras, considerou “desastrosa” a possibilidade de criação do tributo. O IBP, que representa as empresas do setor de petróleo e gás, também criticou a medida. Para o Ibram, o artigo “contraria a própria reforma e aumenta a carga tributária”.
A Aprosoja Brasil, associação dos produtores de soja, chamou a atenção para uma série de incertezas técnicas sobre a nova cobrança. O artigo “ressuscita a discussão” sobre o que é “produto primário” e “semielaborado”, o que pode levar a disputas judiciais. “A medida afeta toda a cadeia da soja (grão, farelo e óleo) e igualmente do milho, e gerará uma elevação de custos de produção, com prejuízos que impactarão no PIB”, diz a Aprosoja, em nota.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad afirmou, ao participar do podcast 'O Assunto', da jornalista Natuza Nery, da Globonews na manhã de ontem, que a segunda fase da Reforma Tributária, com foco na renda, será encaminhada ao Congresso antes da tramitação final do primeiro texto da reforma, centralizado no consumo:
— Nós não vamos aguardar o fim da tramitação (do texto da Reforma), para mandar para o Congresso a segunda fase da Reforma Tributária. Porque ela tem que ir junto com o Orçamento.
Mecanismo para vencer crise fiscal
- A maioria dos fundos estaduais a que se refere a Reforma Tributária surgiu durante a crise fiscal dos estados. Com a recessão de 2014 a 2016, a arrecadação tombou, e os estados buscaram aumentar a arrecadação. Os benefícios fiscais foram o alvo preferencial.
- Uma das formas de reduzir os benefícios foi constituir esses fundos estaduais — vários têm no nome “de equilíbrio fiscal”. Os governos definiram que o contribuinte tinha de destinar ao fundo parte dos tributos que deixou de pagar. Na prática, funcionou como uma elevação do tributo.
- Boa parte foi validada pelo Confaz, conselho formado por secretarias estaduais e Ministério da Fazenda.
Colaborou Renan Monteiro