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O Projeto de Lei (PL) que estabelece novas regras para a renegociação de dívidas e estipula um limite para o rotativo do cartão de crédito deve entrar na pauta da Câmara dos Deputados semana que vem. O PL é de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), relatado por Alencar Santana (PT-SP), e entrou na Câmara em outubro de 2022.
A proposta também trata da renegociação de dívidas para quem ganha até R$ 5 mil. O programa chamado de ReFamília se assemelha ao Desenrola Brasil, editado pelo governo federal. Pontos do programa Desenrola serão acrescentados a proposta.
— O PL do desenrola começa a discussão na semana que vem. Se o relatório do deputado Alencar Santana for suficiente na reunião de líderes, pode votar. Mas não necessariamente — disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Segundo dados do Banco Central, em junho, os brasileiros tinham R$ 77,46 bilhões em dívidas no rotativo do cartão. O número é o dobro de junho de 2021, quando as dívidas somavam R$ 38,48 bilhões. Esse é o saldo do rotativo, ou seja, o estoque da dívida. Já a taxa média de juros no cartão de crédito rotativo atingiu o patamar de 437,25% em junho, queda em relação ao mês anterior, que estava na casa de 453% ao ano.
A proposta já passou pela Comissão de Finanças e Tributação. O relatório deve ser divulgado ainda nesta quinta-feira.
Veja abaixo trecho do projeto de lei que limita a cobrança de juros.
"O Conselho Monetário Nacional – CMN estabelecerá limite para os juros aplicáveis à modalidade de crédito comumente denominada Cartão de Crédito Rotativo.
"§ 1º As taxas de juros remuneratórios cobradas na modalidade mencionada no caput não poderão ser superiores a limites já estipulados para modalidades de crédito com perfil de risco semelhante, a exemplo do que já ocorre com as taxas cobradas sobre o valor utilizado do cheque especial.
§ 2° Fica o CMN autorizado a, periodicamente, em função das condições econômicas prevalecentes, reavaliar o limite de que trata o caput”, diz o projeto de lei."
