Taxação de fundos de altíssima renda vai compensar isenção do Imposto de Renda

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Inicialmente, o governo pretendia compensar a perda de arrecadação com o IR com um imposto sobre fundos offshore (contas no exterior, geralmente em paraísos fiscais). Isso estava previsto na medida provisória (MP) do reajuste do salário mínimo, mas, diante da resistência de deputados e senadores, a saída será enviar a proposta de taxação de fundos offshore por projeto de lei. Desse modo, essa mudança só pode surtir efeito no ano que vem.

Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano exige que o aumento da faixa de isenção do IR seja compensada, o governo vai editar uma MP prevendo que os fundos exclusivos sejam tributados de modo similar ao dos demais fundos de investimento. Assim, seria possível compensar os R$ 3,2 bilhões em perda de arrecadação este ano.

Os fundos exclusivos só são tributados hoje no momento do resgate. Com a mudança, passarão a ter incidência duas vezes por ano do chamado come-cotas, que tem alíquota de 15% a 20%, a depender do prazo da aplicação. Isso será feito a partir do ano que vem.

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A MP, porém, vai prever tributação sobre rendimentos acumulados. Para garantir os R$ 3,2 bilhões este ano, a Fazenda estuda uma cobrança antecipada voluntária de IR sobre o ganho acumulado em fundos exclusivos, com alíquota menor. Para o cotista desse tipo de aplicação, a vantagem seria pagar percentual mais baixo este ano.

Quem aderir, pagaria o come-cotas em 2024 sobre o rendimento a partir de janeiro. Quem não aderir, terá um prazo de até dois anos para fazer a regularização pagando a alíquota de 15% sobre o rendimento acumulado.

Em 2024, o governo estima arrecadar R$ 7 bilhões com a tributação sobre fundos exclusivos. O valor levantado este ano será usado para compensar a atualização da tabela do IR. No ano que vem não haverá necessidade jurídica de compensação.

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O patrimônio dos fundos exclusivos cresceu 40% nos últimos cinco anos e chegou a R$ 567 bilhões, de acordo com levantamento feito pela Quantum Finance a pedido do GLOBO. O cálculo leva em conta fundos com funcionamento normal e somente um cotista em suas respectivas datas de referência, que são os fechamentos de abril entre 2018 e 2023.

O número de fundos exclusivos registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quase dobrou no período: subiu de 1,2 mil, em 2018, para 2,3 mil até abril deste ano.

Um outro projeto de lei vai tratar de Juro sobre Capital Próprio (JCP). Esse é um mecanismo de distribuição de lucro ao acionista que dá um benefício tributário à empresa pagadora. A ideia é acabar com o benefício. A Fazenda, portanto, vai tratar dos três temas de forma separada.

Na África do Sul, onde acompanha o presidente Lula na reunião do Brics, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, falou em “acelerar o passo” no reequilíbrio das contas públicas após a aprovação da nova regra fiscal no Congresso:

— O arcabouço fiscal caminha para o equilíbrio, e a nossa tarefa é estabelecer o ritmo desse equilíbrio. Temos uma etapa pela frente, que é dar sequência ao arcabouço fiscal, com a lei orçamentária e as medidas que acompanham a lei orçamentária, para fazer valer o objetivo de acelerar o passo em relação a esse equilíbrio.

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Segundo o ministro, o planejamento da equipe econômica segue intacto, e a ideia é avançar na recomposição da base fiscal.

Medidas como a taxação de fundos exclusivos fazem parte de uma série de propostas para elevar a arrecadação e atingir as metas previstas no arcabouço fiscal. Para o ano que vem, o governo busca zerar o déficit. Há outras iniciativas em curso, como a regulação de apostas esportivas.

Há ainda propostas como a volta do voto de qualidade no Carf, o tribunal da Receita, que foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ontem e seguirá para o plenário da Casa.

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Algumas dessas medidas, porém, vão exigir empenho do governo no Congresso para garantir sua aprovação. Tributaristas ouvidos pelo GLOBO avaliam que a cobrança de come-cotas nos fundos exclusivos já em operação abre margem para judicialização.

Para Lygia Canedo, sócia do Allaw Advogados, a tributação de fundos exclusivos já constituídos anteriormente à criação do come-cotas poderia ferir o princípio da anterioridade.

— O correto seria que o que está em vigência hoje não seja tributado. O que eu entendo como legal, nesse caso, é que a tributação valha para os novos investimentos em razão do princípio da anterioridade — diz a advogada.

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O professor da FGV Direito Rio, Gustavo Fossati, concorda com a avaliação. Ele diz que os cotistas tomaram a decisão de constituir os fundos com a expectativa de não terem o come-cotas e só pagarem na saída ou fim do fundo. Ao instituir a tributação ao longo do período da aplicação, o governo tributará “decisões tomadas no passado”.

Rogério Fedele, do escritório Abe Advogados, avalia que o ideal seria que o projeto pudesse segregar os ganhos que foram obtidos antes e depois da aprovação da regra:

— Faria sentido, a meu ver, fazer uma régua temporal para lucros posteriores à legislação.