Varejo on-line: itens importados com declaração devem chegar a 70% no fim de outubro, diz secretário da Receita

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A mudança é vista como um dos resultados práticos do programa Remessa Conforme, lançado no meio do ano pelo Ministério da Fazenda para regularizar as importações de itens e bens no varejo on-line. Amazon, Shein, AliExpress e Mercado Livre e outras já aderiram ao programa do governo.

— Para não dizer que era zero, tinha 3% de informação (declaradas) antes (do programa). No mês passado, chegamos a quase 50%, neste mês de outubro, quando fechado, teremos em torno de 70% de declarações feitas, e certamente até o final do ano chegaremos a 100% — disse Barreirinhas.

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O principal benefício desse programa é a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50. Acima desse valor, continua valendo o imposto federal de 60%.

Em contrapartida, as empresas dentro do Remessa Conforme precisam atender a uma série de regras, incluindo a declaração de importação e pagamento dos tributos antes da chegada das mercadorias em solo nacional.

— Nós saímos de uma situação em que nós não sabíamos o que vinha dentro dos pacotes. Sabíamos o número de pacotes, mas para quem ia, de quem vinha, o que tem dentro, quantas vezes aquela pessoa compra. Zero de informação — declarou o secretário especial da Receita Federal.

O Ministério da Fazenda estuda definir uma alíquota de imposto de importação para compras de até US$ 50 (cerca de R$ 251) em plataformas digitais que vendem produtos de fora do país. Por enquanto, taxa continua zerada para as empresas de e-commerce que estão inseridas no programa Remessa Conforme. As empresas também precisam pagar ICMS de 17%.

A decisão de zerar o imposto de importação desagradou aos varejistas brasileiros, que se queixam de concorrência desequilibrada com importados.

No início de setembro, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, adiantou que o governo avalia aplicar uma alíquota de 20% sobre remessas internacionais de até US$ 50 — atendendo as reivindicações das empresas domésticas e, por outro lado, adotando uma valor menor do que os 60% previstos atualmente para comparar acima do valor de US$ 50.

Contudo, no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, a taxa estabelecida foi de 28% para o imposto de importação sobre as compras internacionais de até US$ 50, conforme o site "Jota". O valor foi confirmado pela Receita Federal após questionamento de jornalistas em coletiva realizada na manhã desta terça-feira. Em nota, a Fazenda afirma que a decisão ainda será tomada:

"Essas estimativas (da taxa de 28%) foram feitas num cenário onde não havia informações confiáveis sobre esse segmento econômico. A partir do programa Remessa Conforme, com a certificação das grandes empresas do setor, será possível ter as informações mais apuradas para se avaliar uma alíquota adequada", diz a pasta.