Reforma Tributária: com prazo apertado, governo cria 19 grupos de trabalho para regulamentar texto

Após a promulgação, foi estabelecido o prazo de 180 dias para o envio de projetos de leis complementares. Ou seja, o prazo está correndo.

Com representação paritária da União e entes federativos, os grupos vão elaborar no prazo de 60 dias os chamados anteprojetos (propostas de texto legal) para regulamentar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O primeiro é da União e o segundo é dos estados e municípios.

O Executivo vai receber as propostas para formular os projetos de leis que precisam ser enviados ao Congresso, tratando do detalhamento dos efeitos da Reforma Tributária.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve priorizar a votação das leis complementares ao longo do primeiro semestre de 2024.

Os grupos temáticos vão tratar de temas como: cesta básica e cashback, comitê gestor, imposto seletivo; e Zona Franca de Manaus. Veja lista:

• GT 1 - importação e regimes aduaneiros especiais;
• GT 2 - imunidades;
• GT 3 - regime específico de serviços financeiros;
• GT 4 - regime específico de operações com bens imóveis;
• GT 5 - regime específico de combustíveis e biocombustíveis;
• GT 6 - demais regimes específicos;
• GT 7 - operações com bens e serviços submetidos à alíquota reduzida;
• GT 8 - reequilíbrio de contratos de longo prazo;
• GT 9 - transição para o IBS e a CBS, inclusive critérios para a fixação das alíquotas de referência e ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais;
• GT 10 - tratamento tributário da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio;
• GT 11 - coordenação da fiscalização do IBS e da CBS;
• GT 12 - contencioso administrativo do IBS e da CBS;
• GT 13 - cesta básica e devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas (Cashback);
• GT 14 - modelo operacional de administração do IBS e da CBS;
• GT 15 - coordenação da regulamentação e da interpretação da legislação do IBS e da CBS;
• GT 16 - distribuição dos recursos do Imposto sobre Bens e Serviços, inclusive durante o período de transição;
• GT 17 - Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá;
• GT 18 - Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços;
• GT 19 - Imposto Seletivo.

Os primeiros 17 grupos técnicos serão formados por dois representantes do Ministério da Fazenda, dois dos estados e dois dos municípios.

No caso dos entes, as indicações serão feitas pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Confederação Nacional de Municípios e Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.

Já o GT 18, responsável pelo tema do Comitê Gestor do IBS, será composto por quatro representantes dos estados e quatro dos municípios. E o GT 19, sobre o Imposto Seletivo, será composto por três representantes indicados diretamente pelo Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A portaria publicada hoje não explica o perfil dessas últimas indicações.

Toda a equipe será coordenada por um representante da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, que é comandada por Bernardo Appy.

Como na maior parte dos países, o Brasil terá um Imposto sobre Valor Agregado, o IVA, em vez de vários impostos como é hoje. Mas teremos uma particularidade, que foi chamada de IVA dual, pois ele será divido em dois, com responsabilidades diferentes na arrecadação.

No âmbito federal, PIS, Cofins e IPI serão reunidos na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse é o IVA federal. O ICMS, estadual, e ISS, municipal, serão reunidos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse é o IVA estadual.

• Em 2026: Começa a unificação dos impostos. Será aplicada uma alíquota única de teste. Essa alíquota será de 0,9% para o IVA federal, que poderá ser abatida dos atuais PIS e Cofins. E de 0,1% para o IVA estadual, abatido do ICMS e do ISS;
• Em 2027: Entra em vigor por completo a nova CBS. PIS e Cofins são extintos. E as alíquotas do IPI serão zeradas, com exceção dos produtos que impactam a Zona Franca de Manaus;
• Em 2028: Último ano de vigência dos atuais impostos estaduais e municipais, antes de serem unificados no novo IBS;
• Entre 2029 e 2032: A partir de 2029, as alíquotas de ICMS e ISS começam a cair gradativamente até que, em 2033, o novo IBS estará permanentemente implementado no lugar.