Privatização da Sabesp: governo de SP quer redução imediata da tarifa e R$ 68 bilhões investidos até 2029

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A proposta da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) prevê investimentos de R$ 68 bilhões na universalização do saneamento até 2029 (dos quais R$ 19 bilhões serão aplicados na capital paulista) e de R$ 260 bilhões até 2060. Segundo o governo paulista, o plano atual da Sabesp previa R$ 56 bilhões investidos até 2033 em ações para ampliar o acesso ao saneamento. Isso significa que, além de aumentar o valor a ser investido, o governo também quer antecipar a expansão dos serviços para atender mais de 10 milhões de pessoas que hoje não têm acesso à rede de esgoto e água encanada.""

A minuta colocada em consulta pública também determina que haja uma redução da tarifa imediata tão logo uma nova empresa assuma o controle da Sabesp. Essa diminuição do valor da conta de água deve beneficiar a todos os consumidores e será maior para as famílias de menor renda.

O custo dessa medida e o número de pessoas que devem ter a tarifa mais baixa, bem como a grandeza dessa redução tarifária, ainda não tiveram o martelo batido. O governo pretende bancar essa ideia destinando 30% do valor de venda da Sabesp para um fundo de apoio à universalização do saneamento e também fazendo aportes nesse fundo com dividendos recebidos da empresa — uma vez que o estado não eliminará totalmente sua participação na Sabesp.

— Vai ter uma redução de imediato na tarifa e isso vai ser de forma sustentável a longo prazo de forma que a tarifa sempre fique abaixo da tarifa estatal — disse a secretária Natália Resende (Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística), acrescentando que além da indefinição sobre o tamanho dos aportes necessários e a grandeza da redução tarifária, também ainda não está decidida qual será a participação que o estado manterá na Sabesp após sua privatização.

O contrato apresentado pelo governo define metas, investimentos obrigatórios e novos indicadores de qualidade. Em caso de descumprimento dos termos definidos, são previstas sanções e multas. Até mesmo a reposição malfeita do asfalto em uma rua após uma obra será passível de punição.

De acordo com a secretária Natália Resende, além da aplicação de multa, a empresa controladora da Sabesp também será obrigada a fazer abatimento de um valor definido na tarifa dos consumidores, o que a secretária chamou de “fator de incentivo”:

— Hoje não tem penalidades muito bem definidas em relação às metas quando elas não são atingidas. Uma vez que a Sabesp não fez um investimento obrigatório, além da multa, da advertência, da sanção, ela também vai ter um abatimento na tarifa. Isso é uma regulação de incentivo, é muito bom para a gente ter alinhamento de interesses, tanto em relação às metas para universalização quanto em relação à questão de qualidade. Então, por exemplo, hoje a gente não tem um indicador para a qualidade de esgoto. A gente está acrescentando.

Além da minuta do contrato — que contém um anexo para cada um dos 375 municípios atendidos pela Sabesp, com planos de investimentos e metas específicos —, também estão disponíveis para consulta pública o novo Plano Regional de Saneamento e o regimento da Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário Sudeste (URAE-1). A URAE-1 será a representante dos poderes concedentes na relação com a Sabesp, tendo a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) como interveniente.

O contrato apresentado nesta quinta--feira prevê que todos os municípios atendidos pela Sabesp passem a ter fundos municipais de saneamento (hoje existem 58 no estado) para receber parte da receita arrecadada com a tarifa e realizar ações de resposta e prevenção a eventos decorrentes das mudanças climáticas. A cidade de São Paulo receberá em seu fundo próprio 7,5% de tudo o que for arrecadado com a tarifa em seu território, como já ocorre hoje. Os demais municípios terão de volta 4% da receita obtida em seus limites, segundo a proposta do governo estadual.