Lula envia ao Congresso projeto sobre trabalho de motoristas de apps; texto prevê pagamento ao INSS e remuneração mínima

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Segundo o governo, o projeto tem por objetivo garantir direitos mínimos para a classe a partir de quatro eixos: remuneração, Previdência, segurança e saúde; e transparência. O texto garante abertura mínima do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença. O projeto precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

A mensagem de envio ao Legislativo foi assinada durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, outros ministros e representantes dos motoristas.

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O presidente falou sobre a nova jornada de trabalho prevista no texto, com carga diária de oito horas podendo chegar a 12 se houver acordo com sindicatos da categoria.

— Eu não sou contra o trabalhador trabalhar dia de domingo até porque eu sei que muita gente só pode ir fazer compra no final de semana, então é normal que você procure uma nova modalidade de trabalho. Mas isso não significa que você tem que obrigar o cara a trabalhar todo sábado e domingo, impedir o cidadão de passar o final de semana com seus familiares — afirmou o presidente.

Marinho disse que não haverá punição caso a jornada ultrapasse 12 horas. As empresas produzirão relatórios mensais com as jornadas individualizadas de cada trabalhador.

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— Não há compartilhamento de dados entre as plataformas sobre a questão do tempo em que o trabalhador está logado. Cada plataforma pode e deve bloquear caso o motorista fique logado por mais de 12 horas. A ideia não é trabalhar com penalidade, mas chamar atenção: "tem certeza que quer continuar após esse tempo?" Inicialmente não há penalidades — disse.

A proposta avança nove meses após a criação de Grupos de Trabalho (GTs) pelo governo, incluindo sindicatos e empresas, para discutir a regulamentação das categorias de motoristas e entregadores por aplicativo.

— Os trabalhadores estavam sendo escravizados com longas jornadas e baixa remuneração. Agora eles terão autonomia, poderão organizar seus horários e estarão vinculados a quantas plataformas quiserem, mas terão direitos previdenciários — disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Motociclistas e entregadores ficaram de fora por falta de acordo com as empresas. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pretende reabrir uma negociação em um segundo momento. Ele aproveitou para criticar o iFood, principal player do mercado de entregas no Brasil.

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— Ainda resta os aplicativos de entregas dos motoboys, motociclistas, que ainda não chegamos lá e talvez seja uma categoria mais sofrida. Nós esperamos que esse projeto influencie os demais segmentos para poder voltar à mesa — disse Marinho. — O fato é que iFood e demais (empresas) diziam que o padrão dessa negociação não cabia no seu modelo de negócio, porque é um modelo altamente explorador.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros, representando 52,2%, de um total de 1,5 milhão de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços, o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado.

O levantamento mostra que enquanto 44,2% dos ocupados no setor privado estavam na informalidade, entre os trabalhadores de aplicativos esse percentual chega a 70,1%.

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Marinho afirma que o projeto aumenta a arrecadação previdenciária em cerca de 303 milhões por mês. Do total de trabalhadores, um quarto contribuem de alguma forma para a Previdência hoje.

O projeto prevê sindicado da categoria. Veja os detalhes da proposta:

O projeto prevê um piso por hora rodada para esses trabalhadores. Esse valor será de R$ 32,10. Deste valor, R$ 8,03 se referem ao serviço prestado e R$ 24,07 aos custos do trabalhador. Será preciso ter um reajuste anual seguindo o reajuste do salário mínimo.

O valor de R$ 24,07/hora será destinado a cobrir os custos da utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração.

A base de remuneração será o salário mínimo (hoje em R$ 1.412) e será calculada por hora efetivamente rodada (entre o aceite da corrida e a chegada ao destino do passageiro).

Para definir a cifra, foram consideradas 176 horas mensais, incluindo o descanso remunerado e os custos operacionais dos prestadores, com o meio de transporte, veículo e motocicleta, e combustível.

• O desenho da regulamentação prevê recolhimento de 7,5% dos trabalhadores para a Previdência. As empresas pagarão 20%.
• Esses percentuais vão incidir sobre 25% do valor repassado a eles pelas empresas, o que representaria o rendimento efetivo do trabalhador.
• Tomando o valor da hora trabalhada de R$ 30, a contribuição vai incidir sobre R$ 8,02.

Caberá às plataformas descontar a contribuição do trabalhador e fazer o recolhimento para a Previdência. Com a contribuição, trabalhadores terão direito a benefícios, como aposentadoria por idade, pensão por morte, auxílio-maternidade, auxílio-doença e acidentário, por exemplo.

O texto deixa claro "inexistência de qualquer relação de exclusividade entre trabalhador e empresa". Também afirma que o motorista de veículo de quatro rodas farão parte de uma nova categoria chamada de "trabalhador autônomo por plataforma".

A proposta ainda abre a possibilidade para que esses trabalhadores sejam beneficiados por negociação e convenção coletiva.

A jornada diária será de oito horas, mas poderá chegar a 12 horas se houver acordo com sindicatos da categoria.

A versão anterior do texto previa um vale-refeição diário para os trabalhadores, ma isso foi retirado do projeto.

O trabalhador em aplicativo será representado por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. As entidades sindicais terão como atribuições: negociação coletiva; assinar acordo e convenção coletiva; e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.