TCU arquiva investigações sobre crédito do BNDES em governos petistas para obras no exterior, como o Porto de Mariel, em Cuba

Contudo, a Corte recomendou a instituição a não repetir falhas nessa modalidade de crédito à exportação.

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A análise envolveu, no total, mais de 60 operações de crédito de exportação de serviços do BNDES realizadas entre 2005 e 2014, nos mandatos de Lula e Dilma Rousseff, ambos do PT.

Esse tipo de linha de financiamento foi praticamente suspenso pelo BNDES em 2016, quando empreiteiras beneficiadas com o crédito se mostraram envolvidas em esquemas de corrupção no Brasil e em outros países onde tocavam projetos de infraestrutura e entraram na mira da Operação Lava-Jato.

O primeiro processo avaliou operações de financiamento de exportações de serviços de engenharia para obras rodoviárias entre 2005 a 2014. O tribunal acatou as justificativas dos funcionários do BNDES (incluindo ex-colaboradores), que não serão punidos.

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Nesse processo, o TCU analisou a regularidade de 67 operações de crédito realizadas pelo BNDES, sendo 56 operações em Angola, oito na República Dominicana, uma em Gana, uma a Guatemala e uma em Honduras.

Foram avaliadas supostas irregularidades relacionadas à concessão de financiamentos com inclusão de "gastos locais". Essas são despesas realizadas no país destinatário da exportação ou gastos que não se caracterizam como exportação de bens e serviços brasileiros — o que seria considerado desvio de finalidade do crédito.

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Prevaleceu a visão do ministro revisor do caso, Vital do Rêgo, de que não houve pagamento de gastos locais das obras com os recursos da exportação de serviços de engenharia.

— Isso foi atestado por declarações dos próprios países importadores — comentou o ministro.

Outro processo analisou possíveis irregularidades ocorridas na Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República (Camex), no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) e na Secretaria do Tesouro Nacional, entre outros órgãos.

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De acordo com o TCU, as operações analisadas envolveram, neste caso, diversas obras de infraestrutura como a Autopista Nacional e Porto de Mariel, ambos em Cuba; e a Barragem de Moamba Major, em Moçambique.

As suspeitas de irregularidades avaliadas estão relacionadas à aprovação de uma nova forma de pagamento do prêmio de seguro de crédito à exportação, que teria exposto o patrimônio do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) a possíveis e previsíveis impactos negativos.

No entanto, os ministros acataram as justificativas dos responsáveis ao ponderarem que a legislação era omissa à época acerca das modalidades de pagamento do prêmio do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) e que o documento de autoria da SCE não pode ser considerado como parecer ou laudo oficial.

O TCU recomendou ao BNDES que exija dos países que vão receber recursos nesse tipo de financiamento documentos detalhados sobre o empreendimento ou do projeto e estudo de viabilidade técnica e econômico-financeiro.

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A Corte também sugeriu a utilização de parâmetros de valores de mão de obra e a definição de um marco temporal para o início da contabilização das exportações, tendo como foco o efetivo incentivo às exportações brasileiras, "a fim de evitar o desembolso de recursos do banco para exportações que ocorreriam de qualquer forma, independentemente do apoio da instituição."

Em novembro do ano passado, o primeiro de seu terceiro mandato, o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para autorizar o BNDES a retomar o financiamento para obras e serviços de empresas brasileiras no exterior. Lula sempre foi um entusiasta desse tipo de financiamento, que exerce um papel em sua diplomacia presidencial.

O novo projeto vedaria empréstimos a países que estão inadimplentes com o Brasil. Desde 1998, as operações de crédito para exportação de serviços de engenharia totalizaram, em recursos emprestados pelo BNDES, US$ 10,499 bilhões.

Os maiores desembolsos foram para Angola, Argentina e Venezuela, com US$ 3,27 bilhões, US$ 2,06 e US$1,50, respectivamente. Na lista de devedores (considerando saldo a vencer e prestações em atraso), Venezuela e Cuba lideram, com US$ 808 milhões e US$ 651 milhões, respectivamente.

O presidente do banco, Aloizio Mercadante, comemorou a decisão do TCU e disse que ela “busca aperfeiçoar a atuação do BNDES no financiamento à exportação de bens e serviços de empresas brasileiras”.