Igualdade salarial entre mulheres e homens ainda pode demorar

Algumas obrigações passam a valer este ano, e os efeitos práticos, segundo especialistas, podem demorar a serem sentidos. Bianca Martins Juliani, do Abe Advogados, explica que o prazo para empresas com mais de cem empregados apresentarem informações ao governo encerrou em fevereiro. Os relatórios de transparência salarial, que serão elaborados pelo Ministério do Trabalho e Emprego semestralmente, poderão ser extraídos pelas companhias a partir do dia 15 deste mês. O documento deverá ser publicado em local visível e de ampla divulgação, diz Bianca, até o fim de março. Caso essa determinação não seja cumprida, as empresas estarão sujeitas à multa de até 3% da folha salarial, ou até cem salários mínimos:

— Caso sejam constatadas diferenças salariais injustificáveis, a empresa será notificada a corrigir as distorções, devendo elaborar um plano de ação para mitigar essa desigualdade em 90 dias.

Numa tentativa de barrar a iniciativa, indústrias de Minas Gerais e Paraná têm acionado a Justiça para tentar suspender os efeitos da lei, alegando quebra de sigilo de dados internos e violação da Lei Geral de Proteção de Dados.

Para Patrícia Mota Alves, sócia do Souto Correa na área Trabalhista, embora positiva, a legislação tem fragilidades:

— Ao adotar como critério para comparação o salário médio, incluindo outras verbas salariais, como horas extras, para grandes grupos da Classificação Brasileira de Ocupações, há o risco de funções absolutamente distintas serem comparadas, levando a conclusões equivocadas.