Apenas 31% das empresas no país têm ações de incentivo à contratação de mulheres, diz relatório

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As companhias passaram a ser obrigadas a fornecer as informações a partir da Lei de Igualdade Salarial, aprovada em julho do ano passado. O governo deu prazo até o dia 8 para que os dados fossem enviados, a fim de abastecer o relatório, que está sendo preparado em conjunto pelos ministérios das Mulheres e do Trabalho.

De acordo com as pastas, 51.073 empresas enviaram ao governo informações sobre os quadros de funcionários, o que representa a totalidade da meta estipulada pelo governo.

Além de informar ao governo a lista de cargos e salários, as empresas precisaram responder questionamentos sobre estruturas ou ações de apoio a pais com filhos pequenos.

Esses dados mostram que apenas 40% das companhias disseram ter ações que visam oferecer serviço de creche (espaço físico ou auxílio-creche) para filhos dos seus empregados; e 78% afirmaram não ter licença de paternidade estendida.

O Ministério do Trabalho afirma que a intenção do governo não é expor os dados individuais de ninguém, a partir da divulgação do relatório. A lista de cargos e salários, enviada pelas empresas, ficará sob sigilo.

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Os ministérios cruzaram os códigos de ocupação para classificar os cargos, usando a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), o gênero das pessoas que ocupam os cargos (homens ou mulheres), e os salários.

As pastas vão levar a público apenas os resultados anônimos e genéricos que mostram as desigualdades salariais de empresas no país.

Nesta quarta-feira, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres.

As empresas argumentam que a lei não prevê brecha para as empresas se defenderem com esclarecimentos e justificativas para possíveis disparidades salariais.

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As confederações afirmam ainda que a lei desconsidera possíveis diferenças salariais por critérios de antiguidade e formação do empregado, por exemplo, levando a diferentes níveis salariais dentro de um mesmo cargo.

O Ministério do Trabalho explica, no entanto, que a partir do dia 20, vai questionar as empresas sobre as diferenças identificadas e, então, elas terão um prazo para justificar as disparidades encontradas.

Em seguida, caso haja diferenças não justificadas, o governo vai propor a cada empresa a construção de um plano de equidade, junto a sindicatos. Se mesmo assim, as companhias não se adequarem às regras, aí sim será aplicada a multa prevista de 3% da folha de salários do empregador.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, criticou a iniciativa das empresas e chamou a ação no STF de "retrocesso".

— Eu ainda estou impactada com o fato de as empresas terem entrado no STF. Isso significa um atraso. Significa um desrespeito à luta das mulheres em muitos anos. Isso pra mim é uma prova de que só lutando muito para não demorarmos 131 anos para conseguirmos igualdade – disse ela.

As companhias argumentaram na ação protocolada no STF que o sigilo dos salários não seria para "esconder ilícitos", mas para a "estratégia de captação e manutenção de bons profissionais" e para evitar a "cartelização" ou práticas de "concentração de mercado".

A ministra também rebate esse ponto:

— Não é dizer para o governo, é dizer para a população o quanto a empresa está pagando. Entrar (no STF) contra o relatório é não querer igualdade salarial. Temos que convencer as empresas, quero pedir que empresas convençam outras empresas que ter salários iguais faz bem para o país, faz bem para a empresa, faz bem para a democracia, faz bem para as mulheres.