Obtenção de crédito por empresas será mais fácil com Reforma Tributária, diz Appy em debate 'Caminhos do Brasil'

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Hoje, se uma empresa compra um produto que não for diretamente absorvido no produto de venda, ela não consegue o crédito. Por exemplo, uma fábrica de móveis não pode colocar a compra de lixas ou gastos com energia elétrica no cálculo de abatimento, já que nem a lixa, nem a energia estão literalmente aderidas ao produto.

– Não vai ser mais como hoje que existe uma série de restrições a crédito. Isso acabou. Excetuada a questão de uso pessoal, tudo poderá ser usado como crédito. Muito mais simples do que temos hoje – disse Appy.

O secretário participou do evento "Caminhos do Brasil", uma realização dos jornais O GLOBO e Valor e da rádio CBN, com patrocínio do Sistema Comércio através da CNC, do Sesc, do Senac e de suas federações. Veja como foi o debate:

A emenda constitucional foi aprovada no ano passado e a sua regulamentação está agora em debate pelo Executivo e o Legislativo.

O debate foi transmitido ao vivo no canal do GLOBO no YouTube. Veja aqui.

Segundo Appy, o contribuinte vai lidar com um sistema de cobrança de impostos que será o mais simples possível. A ideia é que tudo possa ser registrado, pelas empresas, por meio de documento fiscal eletrônico.

Appy comparou com o Imposto de Renda e a declaração por meio do sistema pré-preenchido feita por pessoas físicas. Segundo o secretário, após a regulamentação do novo modelo de tributação sobre consumo, também haverá uma "pré-apuração" dos impostos devidos e dos créditos para abatimento pelas empresas.

— Para a imensa maioria dos contribuintes, será emitir a nota fiscal eletrônica, comprar com nota fiscal eletrônica e registrar o crédito disso. Vai ser bem simples — disse o secretário.

Bernard Appy afirmou ainda que os textos das leis complementares que irão regulamentar a reforma tributária estão em fase final e que houve uma convergência entre estados, municípios e União na maioria dos temas.

– O resultado está sendo muito interessante. Estamos conseguindo ter convergência em quase todos os temas. Isso legitima muito o projeto que será enviado ao Congresso Nacional. O prazo está realmente apertado. Infelizmente, ainda não conseguimos abrir um espaço de diálogo com o setor privado de forma ampla. A partir do momento que enviarmos para o Congresso, a palavra será deles e o setor privado terá espaço para discutir com o Congresso.

Appy também reforçou que as leis complementares serão entregues ao Congresso Nacional até meados de abril.

– Estados terminando os projetos, mas tem toda uma preparação antes de enviar. Estávamos trabalhando com 4 projetos nos grupos de trabalho. O ministro sinalizou que acha melhor que tenham menos projetos. Um que una a criação do CBS, IBS e imposto seletivo e outro que trabalhe mais as questões administrativas.

O relator da Emenda Constitucional da Reforma Tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que também participou do evento, reforçou a preocupação dos parlamentares com o ano mais curto no Congresso.

– Creio que exista uma disposição da parte do Lira e Pacheco para esse tema assim que ele chegar em casa. Temos um desafio do tempo. Sabemos que no segundo semestre temos um calendário mais apertado por conta das eleições. Isso não significa que o parlamento não terá o foco necessário para aprovar esse tema ainda neste ano.

Além de Appy e Aguinaldo Ribeiro também participaram, Ana Paula Vescovi, diretora de Macroeconomia do Santander; e Heleno Torres, advogado e professor de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP.

O evento foi mediado por Thiago Bronzatto, diretor da sucursal do GLOBO em Brasília, e Fernando Exman, chefe da Redação do Valor em Brasília.

A diretora de Macroeconomia do Banco Santander, Ana Paula Vescovi, demonstrou preocupação com o possível uso do novo sistema de imposto para financiar o aumento dos gastos públicos. Ela explicou que as empresas precisam ter confiança de que a carga tributária do governo será neutra.

– Se a gente continuar vendo um impulso de aumento de gastos do setor público, o novo imposto poderá ser usado para financiar isso. É uma preocupação legítima. Até que ponto o imposto seletivo não pode ser usado para financiamento de atividades públicas – afirmou.

Para o advogado e professor de Direito da USP, Heleno Torres, o futuro imposto seletivo ainda levanta muitas inseguranças. Como será, por exemplo, determinado o que faz mal à saúde ou ao meio ambiente.

– O imposto seletivo é hoje o que tem sido objeto de maior especulação. Ele nasceu para compensar o IPI, e virou um imposto para compensar externalidades negativas. Até água em excesso faz mal à saúde. Isso terá um impacto, por exemplo, sobre as bebidas. O álcool prejudica a saúde da mesma forma em qualquer tipo de bebida? Isso eu posso reproduzir para combustíveis, doces. Hoje a maior fonte de incerteza é o imposto seletivo.

A Emenda Constitucional que garantiu a mudança no sistema de impostos do país foi promulgada no dia 20 de dezembro do ano passado, depois de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O texto unifica os cinco impostos que hoje existem sobre consumo de bens e serviços (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). Eles serão eliminados e substituídos por uma única alíquota a ser paga pelo consumidor quando pagar pelo produto, no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

O imposto é dividido em duas partes, e por isso chamado IVA dual. Uma delas vai se tornar o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), destinado para a União, e a outra será o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), para estados e municípios.

A transição entre sistemas começa em 2026, com a cobrança de apenas 1% de IVA. O valor vai aumentando ao longo dos anos seguintes, até chegar em 2033, quando todos os impostos sobre consumo serão extintos, e sobrará apenas o IVA.