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Em uma decisão oficial publicada nesta segunda-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mantém a desoneração da folha de pagamento dos municípios. O ato de Pacheco torna sem efeito os pontos de medida provisória (MP) editada pelo governo que revertiam o benefício conferido às cidades pelo Legislativo.
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A decisão, na prática, mantém a desoneração da folha para municípios com até 156 mil habitantes, que havia sido revogada pela medida provisória. Assim, esses municípios seguem pagando 8% sobre a folha, no lugar de 20%. O governo vai discutir agora esse tema por projeto de lei.
O restante da MP, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada por mais 60 dias e permanecerá em discussão no Congresso.
Para Pacheco, a medida do governo é uma tentativa de se promover “mais um turno do processo legislativo”.
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Com a decisão de Pacheco, perderam a validade os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas (já revogados por outra medida provisória e discutida por projeto de lei) e a desoneração da folha das prefeituras.
'Discussão deve ser tratada por projeto de lei, não por MP'; veja nota
“A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP. Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil.
Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, disse, em nota, o presidente do Senado.
