Pacheco diz que IA é ‘preocupante’ e reforça necessidade de lei para que tema não seja regulado pelo Judiciário

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— Precisamos de regras para disciplinarmos o instituto da inteligência artificial no Brasil para que tenhamos conceitos de transparência, de responsabilidade, de ética, sem travar e atravancar a evolução tecnológica, mas com limites para que não se substitua a inteligência humana. Seriam limites legais para evitar que isso seja construído no ambiente judiciário, já muito exposto em função de algumas omissões legislativas, acaba sendo mais exposto se o Judiciário tiver que regular essas relações de inteligência artificial pela falta de uma legislação, como acontece com as leis das fake news. Como não há leis, acaba que o Judiciário constrói as regras do país por causa dessa omissão — afirmou durante palestra do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

Em fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma regulamentação sobre propaganda eleitoral que disciplina o uso de tecnologias de IA nas campanhas das eleições municipais que ocorrerão em outubro. No texto aprovado, ficam proibidas as "deep fakes" e foi estabelecido que a inteligência artificial só pode ser usada em campanhas com um aviso de que o conteúdo foi feito a partir de uma ferramenta do tipo. O TSE ainda prevê que a utilização de IA pode acarretar cassação do registro e mandato, além de responsabilizar as empresas de tecnologia.

No Senado, o projeto está sendo discutido e o relator Eduardo Gomes (PL-TO) acredita que o texto deve ser votado até o dia 18 de junho.

Pacheco também defendeu uma lei que discipline as fake news e o uso de redes sociais, e novamente destacou que é o Judiciário que acaba regulando o tema, até mesmo pelo conteúdo do Marco Civil da Internet, que prevê que as plataformas só são obrigadas a excluir os conteúdos mediante decisão judicial.

— Eu defendo e sempre defendi que tenhamos, no caso das redes sociais e da internet, uma disciplina que possa regular minimamente essas relações. É preciso ter uma regra mínima, ética, é por isso que eu tenho defendido essa lei do combate às fake news impondo obrigações às plataformas digitais. Porque de fato é muito cômodo, na linha do artigo 19 do Marco Civil da Internet, impor ao Judiciário que decida sobre a retirada de determinados conteúdos. E com essa morosidade e esse descompromisso do privado com o combate à desinformação, nós vamos nos encaminhando para uma polarização muito severa no Brasil — acrescentou.

O presidente do Senado disse que seria “muito bom” se a regulamentação da IA fosse aprovada antes da eleição, mas admite que o projeto deve demorar mais do que isso.

— Seria bom se tivéssemos uma lei de IA já a tempo das eleições. Só que ela é muito mais ampla do que pra eleição, ela toca a vida em sociedade, a importância e relevância disso na nossa vida. Então se for para fazer às pressas e fazer mal feito para atender a eleição, é melhor cadenciar, ouvir mais e ter mais certeza do que se está fazendo neste projeto. Aprovada no Senado, tem que ir a Câmara. Ela tem o tempo para poder existir. Eu espero muito que a gente possa, esse ano, entregar. Se vai dar tempo para as eleições, tanto melhor se desse, mas não é indpensável — destacou.