Lula sanciona Perse com 30 setores e limite de R$ 15 bilhões para benefício fiscal

Os incentivos abrangem quatro impostos federais IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A isenção total permanece em 2024. O benefício será aplicado para empresas de lucro real ou presumido. Mas as companhias de lucro real terão a cobrança retomada de IRPJ e CSLL, integralmente, em 2025, sobre o lucro. Para essas empresas, o incentivo fiscal que zera os impostos permaneceria apenas sobre cobranças de PIS e COFINS, até 2026. Já para as empresas de lucro presumido, permanece a isenção total, sobre os quatro impostos, também até 2026

O novo formato do Perse foi aprovado após uma série de costuras políticas e resistência do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Haddad e as relatoras do projeto, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), conversaram algumas vezes por telefone nos dias de votação, além das reuniões presenciais. O ministro se comprometeu a não pedir o veto presidencial à proposta, além liberar a bancada governista para apoiar o projeto em votação simbólica. Tudo para que o prejuízo não ficasse ainda maior, com a correção dos R$15 bilhões pela inflação, até 2026.

– Temos agora uma lei bem mais moderna, com combate a fraudes e com austeridade fiscal – disse o ministro do Turismo, Celso Sabino.

O Perse foi aprovado pela primeira vez em 2021 no Congresso Nacional, chegou a ter vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foram derrubados no início de 2022. Em uma primeira regulamentação do programa, no mesmo ano, o ministério da Economia do governo anterior chegou a incluir 88 setores no benefício de isenção de impostos, o que pegou mal. Em medida provisória, a 1147, editada no fim de 2022, o então governo se comprometeu com a redução de setores atendidos. Em maio de 2023, o Congresso aprovou a MP enxugando a isenção fiscal para 44 setores.

Em dezembro de 2023, porém, o governo Lula, por meio do ministro Haddad, decidiu acabar com o programa por meio de outra medida provisória, a 1202. O fim estava previsto no texto para ocorrer em abril de 2024. Os parlamentares, porém, sinalizaram que a MP não seria analisada e caducaria, foi quando Haddad formulou um projeto de lei e o enviou à Câmara, por meio do líder José Guimarães. A proposta veio mais suave que a MP, mantinha 12 setores com o benefício, que acabaria de forma gradual, até 2026.

A ABF (Associação Brasileira de franchising) projetou um impacto positivo sobre o setor de franquias com sanção do novo Perse.

– Embora o franchising tenha mostrado resiliência e recuperação, a aprovação do Programa contribui muito para reequacionar os compromissos firmados durante a pandemia de Covid19, principalmente a tomada de crédito. Nossas sondagens mostram que algumas operações estão com elevado nível de endividamento e com juros elevados. O Perse dará um fôlego ao caixa das franquias e permitirá que elas retomem com mais força o crescimento e a geração de empregos – afirma Tom Moreira Leite, presidente da entidade.

Nas mãos da relatora Renata Abreu (Podemos-SP), o projeto ampliou o auxílio para 30 setores, manteve isenção dos impostos até 2026 e criou o limite de gastos de R$15 bilhões. O formato, apesar de mais permissivo que o inicialmente enviado pelo governo, foi considerado uma vitória para Haddad, que trabalhou para deixar o texto o menos pior possível aos cofres públicos.