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O segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária prevê a criação de uma corregedoria e uma auditoria dentro do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse tributo será criado pela junção do ISS, municipal, e do ICMS, estadual.
A proposta, a qual O GLOBO teve acesso, ainda afirma que os integrantes do Comitê Gestor precisarão de experiência de 10 anos no setor público na área econômica, sendo anos anos em cargos de chefia. O projeto vai ser enviado ao Congresso nesta semana pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
As diretorias de fiscalização, porém, estarão subordinadas ao Conselho Superior. Esse será a instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS, composto por vinte e sete membros, representando cada estado e o Distrito Federal e de outros 27 membros, representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, como já definiu a Emenda Constitucional que criou o novo sistema de impostos.
O órgão terá seis subdivisões: Conselho Superior, Diretoria-Executiva e suas diretorias técnicas, Secretaria-Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria e Auditoria Interna.
“O comitê gestor será uma entidade pública sob regime especial, com sede no Distrito Federal, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
Será responsável por arrecadar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”, diz a justificativa do governo no texto.
O IVA (Imposto sobre Valor Agregado), criado a partir da reforma tributária, unifica cinco impostos sobre consumo existentes hoje: PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Após a cobrança no destino, o IVA se separa em CBS, para o governo federal, e IBS, para governos locais.
Além de detalhes da formação do Comitê Gestor, o texto traz a transição na distribuição da receita para os estados e municípios, além de questões relativas ao contencioso administrativo. Participarão da análise deste texto na Câmara do Deputados: Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG).
Os deputados querem entregar o parecer até o final de junho. O presidente, Arthur Lira (PP-AL), prometeu votar a proposta até o recesso parlamentar, que começa no dia 15 de julho.
'Carf'
Ainda no âmbito do comitê gestor, haverá uma espécie de Conselho Administrativo de Recursos (Carf), constituído em três instâncias que serão responsáveis por solucionar contencioso tributário do IBS. Os julgamentos serão realizados de modo virtual.
A primeira a instância de julgamento ficará responsável por lançamentos tributários realizados pelas administrações estaduais e municipais que forem questionados. Essa instância será integrada por 27 câmaras de julgamento virtuais, que poderão ser compostas por turmas de julgamento, de forma colegiada e paritária, exclusivamente por servidores de carreira.
Haverá uma segunda instância, responsável pelo julgamento de recursos contrários à decisão da primeira instância. A segunda instância também será integrada por 27 câmaras.
A terceura instância será destinada à uniformização com o objetivo de padronizar decisões, composta pela Câmara Superior do IBS, integrada, de forma colegiada e paritária, por servidores de carreira.
O Carf do Comitê Gestor também terá um voto de qualidade, que decide os julgamentos em caso de impasses. O responsável pelo voto será do um julgador indicado pelo próprio Comitê Gestor.
