FGTS: após decisão do STF, governo vai negociar repasse de até R$ 20 bi do patrimônio do Fundo a trabalhadores

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O acordo previa que essa distribuição ocorresse apenas caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decidisse que a correção monetária do FGTS deva seguir o IPCA (índice que mede a inflação oficial) no lugar da poupança. Foi exatamente isso que aconteceu, em julgamento nesta quarta-feira. Assim, agoraa, o governo vai discutir a distribuição.

A ideia é que os recursos saiam do patrimônio líquido do Fundo, em R$ 117,179 bilhões de acordo com o último balanço disponível do FGTS de 2022. Segundo técnicos a par das discussões, o volume a ser liberado pode chegar R$ 20 bilhões.

A medida é inédita e faz parte das negociações entre o MTE e as centrais em troca de apoio à mudança de remuneração das contas do FGTS, objeto de uma ação que teve o julgamento retomado nesta quarta.

O Executivo tentava convencer os ministros a decidir pelo IPCA, alegando menor impacto para as contas do Fundo, a principal fonte de financiamento do programa Minha Casa Minha Vida.

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Atualmente, a rentabilidade do FGTS é corrigida por 3% ao ano, mas a Taxa Referencial (TR). Há ainda a distribuição do lucro.

O acordo com as centrais consta de um ofício assinado em 7 de junho pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

"Consultadas pelos órgãos de governo, se colocaram à disposição para, após o trânsito em julgado da deliberação que vier a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 5.090, e mediante processo de negociação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, operacionalizar administrativamente a distribuição extraordinária de recursos do patrimônio líquido do Fundo para as contas vinculadas dos cotistas", diz o ofício a que o GLOBO teve acesso.

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A medida precisa ser aprovada pelo Conselho Curador, mas o governo preside o colegiado e tem maioria.

Integrantes do Conselho Curador avaliam que a medida é benéfica para os trabalhadores, mas reduz as disponibilidades do Fundo, em R$ 171,07 bilhões. Esse dinheiro está aplicado em títulos do governo, com duração de 27,5 meses. Em 2022, o investimento rendeu R$ 11,82%.

Ao reduzir o patrimônio, os rendimentos também caiem com reflexos no resultado do Fundo, que já tem as contas afetadas pelas retiradas do saque aniversário. No futuro, os orçamentos do FGTS para financiar habitação popular e saneamento podem prejudicados, alega um executivo do setor da construção civil.

Outro argumento é o risco de gerar outro passivo para o FGTS porque existem cerca de 1,7 milhão ações individuais de trabalhadores em tramitação na justiça, pedindo a correção pelo IPCA. A tendência é que essas ações sejam mantidas porque a divisão extra entre os cotistas vale só para quem tem saldo na conta.

Desde que o governo passou a dividir com os trabalhadores o lucro anual do FGTS, em 2017, foram creditados de forma proporcional aos saldos existentes R$ 67,2 bilhões. Segundo dados oficiais do Fundo, com essa sistemática, a rentabilidade acumulada foi de 49,83%, acima da poupança de 42,89% e do IPCA, de 44,11%.