Relator das contas do governo Lula no TCU recomenda limite para renúncias fiscais

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Dentre as recomendações, o relator sugeriu vedar concessões ou ampliações de gastos tributários em cenário de déficit primário, com indicação nas leis orçamentárias, mesmo com a possibilidade de adoção de medidas compensatórias. Além disso, reecomendou fixar um limite prudencial em percentual do montante de renúncias sobre a previsão de arrecadação de receitas tributárias consignada no projeto da lei orçamentária anual (LOA).

“Assim, Poder Executivo e Congresso Nacional podem juntar esforços para definir uma desaceleração desses benefícios, tendo como parâmetro a arrecadação de receitas tributárias.”

A ideia é funcionar como um alerta para indicar que o limite não seja ultrapassado, já que a determinação da PEC dos precatórios, aprovada em 2021, não está sendo cumprida. A emenda estabeleceu a redução dos benefícios fiscais para 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em até oito anos, mas, passados três anos, continua perto de 5%. .

Em 2023, foram instituídas outras 32 desonerações tributárias, com impacto negativo de R$ 68 bilhões na arrecadação. No final do exercício, o volume de gastos tributários chegou a R$ 519 bilhões, acréscimo anual de 8%. O relator destacou que é um contrassenso abrir mão de receitas em um ambiente de “disparada” da dívida pública federal, que representa a soma das dívidas da União e atingiu R$ 6,5 trilhões no ano passado, alta de 9,5%.

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“Com esses mesmos R$ 519 bilhões seria possível neutralizar a expansão da Dívida Pública Federal ocorrida em 2023, ou ampliar mais de três vezes o Programa Bolsa Família, ou ainda cobrir com folga o déficit de todos os sistemas previdenciários do ano passado”, disse o ministro em seu voto.

No conjunto, os regimes de previdência tiveram déficit de R$ 428 bilhões em 2023, um aumento de 9% em relação a 2022. Curiosamente, o ministro ressaltou que os segmentos da seguridade social têm sido os mais afetados pela perda de receitas devido a benefícios tributários.

Somadas, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para a Previdência Social, a Contribuição Social para o PIS-PASEP e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido somaram R$ 274 bilhões de renúncias de receitas em 2023, representando mais da metade dos gastos tributários no ano. A cada R$ 5 que poderiam ser arrecadados, R$ 1 é convertido em benefício fiscal e não entra no caixa do Tesouro, destacou o ministro.

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Com esse diagnóstico, Vital afirma que uma nova reforma previdenciária não irá resolver o déficit no regime. "Desse modo, ouso dizer que revisitar ou promover nova reforma previdenciária não reduzirá o déficit da previdência se não forem reduzidas a renúncia tributária previdenciária e a inadimplência de pagamentos de tributos previdenciários mediante atuação incisiva dos entes fiscalizadores."

Dentre as empresas, Vital destacou que a Petrobras é uma das mais beneficiadas pelas renúncias, com R$ 29 bilhões em benefícios tributários, enquanto distribuiu R$ 98 bilhões em dividendos aos acionistas em 2023, a maior parte de investidores privados.

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“É no mínimo de se questionar até que ponto existe legitimidade nesse modelo que, no final das contas, acaba por transferir uma fração de recursos públicos, obtidos mediante renúncias fiscais, ao patrimônio de particulares”, argumentou.

Na análise das contas do governo, o TCU verifica se o presidente da República respeitou as principais regras fiscais e orçamentárias na execução dos gastos públicos. A aprovação com ressalvas das contas de Lula segue o resultado dos últimos oito anos, desde 2016. A última vez que houve rejeição foi em 2015, em meio às pedaladas fiscais identificadas no governo Dilma Rousseff. Fernando Henrique Cardoso foi o último presidente que teve as contas aprovadas sem ressalvas.