TCU aprova acordo entre Oi e Anatel sobre telefonia fixa e prevê R$ 5,8 bi em investimentos

• Capital: Os interessados no bilionário negócio de banda larga por fibra da Oi
• R$ 38,7 milhões: Ampla atualiza dívida da Oi por uso de postes para passagem de cabos
  

A solução sobre o serviço de telefonia fixa é parte fundamental do segundo plano de recuperação judicial da tele carioca, aprovado pelos credores em abril, que busca solucionar uma dívida de mais de R$ 44 bilhões.

Mesmo com a manifestação contrária da área técnica do TCU e do Ministério Público junto à corte, o relator do caso, ministro Jorge Oliveira, disse em seu voto favorável que procurou considerar a complexidade do caso. A avaliação do relator foi seguida pelo restante do plenário da corte.

• Veja quais: mais 168 cidades podem ter internet 5G

“O Ministro relator expressa sua concordância com a proposta de solução consensual, considerando-a razoável diante da realidade dos fatos”, disse Oliveira no resumo de seu voto. “O voto reconhece a complexidade do caso e a necessidade de uma solução que atenda tanto aos interesses públicos quanto à situação financeira da Oi.”

A efetividade do acordo depende, porém, da anuência da Advocacia-Geral da União (AGU), que atualmente cobra R$ 7,4 bilhões em dívidas da tele. A Oi também terá que apresentar uma garantia em relação à manutenção da prestação do serviço de telefonia fixa.

Inicialmente, o acerto mediado pela área de conciliação previa a criação de uma conta sob titularidade da empresa com recursos hoje depositados judicialmente, com liberação de 10% do montante de forma semestral.

O relator do caso no TCU, contudo, concordou com a área técnica do tribunal e com o MP junto à corte que seria inapropriado a empresa gerir plenamente esta conta. Por isso, condicionou à assinatura do acordo à modificação nos termos para que a movimentação da conta dependa da autorização da Anatel.

Atualmente, a Oi é a maior concessionária de telefonia fixa do país e tem obrigações até 2025. Os contratos de concessão de telefonia fixa não são mais adotados em novos serviços, mas há todo um legado dos antigos acordos que precisam ser equacionados.

• Veja se o seu está na lista: WhatsApp vai deixar de funcionar em mais de 15 modelos de smartphones a partir de julho

Segundo dados da Anatel, há 23,6 milhões de contratos desse tipo hoje em todo o Brasil, sendo que alguns deles tratam de serviços essenciais, como os telefones de emergência - 190 (polícia) e 193 (primeiros socorros). A conexão de boa parte da administração pública também depende do serviço hoje prestado pela Oi.

O processo analisado foi iniciado devido às discussões sobre a renovação da prestação do serviço a partir de 2026, mas havia controvérsias sobre a capacidade operacional da Oi e também sobre a necessidade de aportes da empresa.

• Qual se conecta primeiro, o celular ou o carregador na tomada? Veja a maneira correta e os riscos de inverter a ordem

Há ainda uma disputa bilionária entre Oi e Anatel. Em 2020, a Oi entrou com um processo de arbitragem contra a agência para reivindicar R$ 53 bilhões em virtude de prejuízos com a manutenção da oferta de telefonia fixa. O regulador, porém, afirmava que a operadora devia valores relacionados à migração da concessão para autorização.

A solução para encerrar as controvérsias entre a Oi e a Anatel foi mediada pela área de conciliação do TCU, criada em dezembro de 2022 por iniciativa do presidente do tribunal, Bruno Dantas, para tratar de conflitos que afetam a prestação de serviços à população.

Nesse caso específico, o governo precisa manter o serviço em áreas isoladas, onde as opções de comunicação são limitadas, mas a empresa também tem necessidade de reduzir despesas e encerrar cobranças para manter sua viabilidade.

• Decisão: Meta diz que decisão do governo de suspender uso de dados para treinar IA é 'retrocesso'

A Anatel já havia referendado o acordo. Ficou acertada a migração da Oi do regime de concessão para autorização na telefonia fixa, reduzindo obrigações contratuais hoje consideradas anacrônicas, como a manutenção de orelhões.

Em troca, a companhia se comprometeu a investir R$ 5,8 bilhões, dos quais até R$ 5 bilhões ficariam a cargo da empresa V.tal. Esses investimentos abrangem a conectividade de escolas públicas, construção de rede de fibra ótica submarina na região Sul, construção de rede de fibra ótica submarina e subterrânea nas regiões Norte e Nordeste, desenvolvimento de competição em novos mercados por meio da construção de novos Centros de Dados (Data Centers) distribuídos pelo território brasileiro, e a manutenção do serviço de telefonia fixa em localidades sem alternativa de atendimento.

• Capital: Os interessados no bilionário negócio de banda larga por fibra da Oi
  

Há ainda a possibilidade de investir mais R$ 4,4 bilhões a depender do resultado da arbitragem. A discordância sobre esses valores está na raiz da recomendação pela rejeição do acerto pelo MP-TCU. Antes de o caso chegar à área de conciliação do tribunal de contas, a Anatel havia calculado que a Oi deveria devolver R$ 19 bilhões aos cofres públicos se devolvesse a concessão.

Segundo pessoas envolvidas na negociação, contudo, o valor foi atualizado para o ano de 2024 e considerou o gasto que a Anatel teria se tivesse que assumir o serviço até fazer outra licitação. Isso porque, sem o acerto, os credores da Oi poderiam desistir dos aportes previsto no plano de recuperação judicial da empresa, aumentando os riscos de falência.

---- A negativa em relação ao acordo resultará no naufrágio do plano de recuperação da empresa e, muito certamente, ante a inexistência de alternativas, acabará por determinar sua falência. Caso isso ocorra, o estado poderá ter que assumir, mesmo que temporariamente a prestação do serviço. essa situação é inadequada do ponto de vista do interesse público --- disse o ministro relator.

• Reforma Tributária: deputados preveem incluir armas no imposto do pecado, e cesta básica ainda é impasse

Oliveira reconheceu que a diferença ante o valor inicialmente estimado pela Anatel é grande, mas destacou as dificuldades e incertezas que envolvem a quantificação do montante, considerando que a empresa está em recuperação judicial. Além disso, ressaltou que os termos do acordo seguem as condições da Lei Geral de Telecomunicações.

— É claro que o montante de investimentos pactuados teve que respeitar em algum grau a capacidade econômica da empresa. Mas, apesar de o valor obtido ter seguido balizas de ordem pragmática, seu dimensionamento O advguarda razoabilidade com as premissas adotadas na modelagem econômica do negócio --- disse Oliveira, em seu voto.

Em nota, o presidente da Oi, Mateus Bandeira, destacou que a migração para o regime de autorização representa para a Oi uma redução de custos essencial para seu futuro. "“Os termos do acordo aprovado permitem buscar o equilíbrio econômico-financeiro da operação, garantem investimentos e resguardam os interesses sociais ligados à telecomunicação.”

Representando a tele e a V.tal no caso, Henrique Ávila, sócio do Sergio Bermudes Advogados, acrescentou que o TCU mostrou "sensibilidade" ao julgar o assunto "sob a ótica do interesse público e da prestação do serviço de telefonia por todo o Brasil, que seria prejudicada sem o acordo". A Anatel não se manifestou.

O acordo entre Oi e Anatel é o sexto fechado com ajuda da nova área do tribunal. Os anteriores tratavam de conflitos com regulados da Agência Nacional de Aviação (ANAC), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Segundo apurou o GLOBO, ainda estão sendo negociados no âmbito da câmara de conciliação processos referentes às concessões dos aeroportos de Guarulhos e Viracopos, que podem prever a inclusão de terminais regionais no contrato.

Em uma etapa anterior, sem instalação de comissão, também está prevista a discussão sobre a concessão do Galeão, mas, nesse caso, a solução é considerada mais complexa diante do valor da outorga.

Há também negociações sobre as concessões de rodovias federais, como a BR 101 no Rio de Janeiro, além de trechos rodoviários no Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Bahia.