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Os deputados do grupo de trabalho da Reforma Tributária, que elaboram o segundo parecer de regulamentação da proposta, acrescentaram artigos que unificam regras de fiscalização do Comitê Gestor e do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O texto ainda trará detalhes da formação do órgão que irá recolher e redistribuir o IBS a estados e municípios.
O relatório finalizado pelos parlamentares será apresentado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta quinta-feira, em reunião na Residência Oficial. A proposta prevê a criação de uma corregedoria e uma auditoria dentro do Comitê Gestor.
A entidade terá seis subdivisões: Conselho Superior, Diretoria-Executiva e suas diretorias técnicas, Secretaria-Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria e Auditoria Interna.
O Conselho Superior será a instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS, composto por vinte e sete membros, representando cada Estado e o Distrito Federal e de outros vinte e sete membros, representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
Os deputados temiam que a auditoria pudesse ter decisões conflitantes com o Carf. Por isso, decidiram uniformizar as regras dos órgãos para que não haja conflito entre as determinações.
Crédito de exportações
O segundo projeto também deve garantir um prazo máximo de apuração de dos créditos tributários de estados exportadores. O comitê deverá fazer a checagem em até 60 dias e o pagamento deverá ser efetivado em até 15 dia
