Anatel pede que operadoras bloqueiem sites de ‘bets’ que atuam no estado do Rio sem licença da Loterj

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O ofício da agência reguladora visa cumprir a decisão judicial de desembargador Pablo Zuniga Dourado, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), do Distrito Federal, que em novo parecer atendeu parcialmente ao pedido da Loterj.

Procurada, a Anatel informou que apenas recebe as determinações judiciais e, observadas as competências legais e regulamentares, as encaminha às operadoras.

Apenas cinco empresas possuem licença da Loterj hoje. São elas: Apostou RJ, DevBet, MajorSport, Rio Jogos e PixBet.

Para entidades do setor, a medida contraria o que prevê a regulamentação federal do setor. Segundo o plano de transição do governo, as empresas de apostas on-line podem operar até 31 de dezembro e tem até esta data para cumprir exigências e pedir autorização para exploração comercial da modalidade de apostas esportivas. O mercado regulado passa a valer em 1º de janeiro de 2025.

André Gelfi, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), diz que o episódio desafia a autoridade do governo federal e fomenta a insegurança jurídica. Para ele, o caso prejudica um setor que está se consolidando e tem perspectiva de arrecadação superior a R$ 1 bilhão apenas em licenças para operadores.

— Essa decisão fragiliza a indústria e ameaça a eficácia do arcabouço consolidado pela lei criada no ano passado e pelas recentes portarias do Ministério da Fazenda, que determinam que todos os operadores têm até o final deste ano para obter suas licenças de funcionamento.

Ele continua:

— Impedir que centenas de empresas possam operar no RJ gera um caso de concorrência desleal que só tem a desgastar o mercado de apostas no Brasil, afastando as empresas sérias que desejam investir no país. O instituto não tem legitimidade jurídica para recorrer à decisão do TRF1, mas recomendamos aos nossos membros que o façam, se assim quiserem.

Em nota, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa sites como PagBet e BetNacional, argumentou que a notificação da Anatel deixa milhões de jogadores sem acesso a mais de cem plataformas de apostas do dia para a noite. Disse ainda que a medida fere princípios legais básicos, como o da ampla defesa e o do direito ao contraditório.

Segundo a entidade, o bloqueio aos sites ocorre sem que as empresas tenham sido ouvidas, seja em processo judicial ou seja pela Anatel. Tudo isso cria um cenário de insegurança jurídica, numa fase em que o mercado se encontra sob processo de regulamentação no país com um prazo de transição garantido nacionalmente às operadoras até 31 de dezembro, diz a ANJL.

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Para Magno José Santos, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal que representa o jogo físico, mas que acompanha as movimentações do mercado de apostas esportivas on-line, o impasse entre estados e União terá de ser resolvido.

— Essa disputa que acontece a nível federal e estadual gera insegurança jurídica grande. O empresário que quer investir no Brasil e aplicar uma licença fica inseguro pela falta de definição do que podem estados e União.