AGU recorre de liminar do TRF que bloqueia sites de aposta no Rio

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Na semana passada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atendeu à liminar do desembargador Pablo Zuniga Dourado, publicada em 29 de junho, e pediu que as operadoras de telefonia bloqueassem 115 plataformas presentes no estado.

Atualmente, apenas cinco casas de apostas estão licenciadas na no Rio: Apostou RJ, BestBet, MajorSports, Rio Jogos e PixBet — que juntas, até mês passado, já pagaram mais de R$ 2,3 bilhões em prêmios para os apostadores, segundo a Loterj.

A Blaze, conhecida pelo "jogo do aviãozinho", também entrou com um pedido no Rio.

Em 2023, a Loterj publicou um edital de credenciamento, onde estabeleceu uma série de normas para que empresas operadoras de apostas online atuem no estado, mediante o pagamento de outorga no valor de R$ 5 milhões, mais 5% ao mês do Gross Gaming Revenue (GGR), o faturamento menos os prêmios pagos aos jogadores.

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O valor é bem menor que a outorga de R$30 milhões estabelecida pelo Ministério da Fazenda, que trabalha na regulamentação do mercado. O imposto cobrado sobre o GGR também será mais elevado pelas normas federais, de 12%.

Embora outros estados estejam seguindo o mesmo caminho e criando regras internas para empresas do mercado, o Rio é o único a credenciar plataformas para que operem em outros lugares do país.

Isso abre margem para que empresas optem pela regulamentação local e paguem outorga menor, em vez de entrarem com pedido de autorização na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPB), vinculada ao Ministério da Fazenda.

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Segundo o plano do governo, as operadoras de apostas online podem seguir atuando até 31 de dezembro, prazo máximo para entrar com o pedido de autorização e demonstrar o cumprimento das exigências estabelecidas pelas leis e portarias. O mercado regulado passa a valer em 1º de janeiro de 2025.

A regulamentação proposta pelo governo federal também conta com uma série de regras mais duras, com mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e bloqueio de acordo com o tempo dedicado ao jogo, por exemplo, entre outras medidas.

A AGU argumenta, ao recorrer da decisão do TRF1, que é de responsabilidade do governo federal a regulação do mercado de apostas de cota fixa. Essa modalidade compreende os casos em que o jogador sabe quanto vai receber ao fazer a aposta, já que o valor do prêmio é calculado com base na probabilidade de cada cenário se concretizar.

“Aparentemente a Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj confunde a competência legislativa da União sobre o tema com a competência material do Estado do Rio de Janeiro de exploração de serviço a ele correlato”, diz o documento.

Procurada, a Loterj disse que a operação regularizada contribui para a arrecadação pública. Segundo a Loteria, a cada R$1 arrecadado pelo estado em impostos, cerca de R$8 são recolhidos pela União.

“Almejamos que o Ministério da Fazenda defina com a maior brevidade as regras de exploração no país para que estados e União possam atuar de forma coesa em prol do jogo responsável no país”, concluiu em nota.