Reforma Tributária deve incentivar adesão de motoristas de aplicativos ao Simples

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A explicação de técnicos do Executivo e especialistas é que as próprias empresas de aplicativos se tornarão responsáveis pelo recolhimento do IBS e CBS em cada corrida, caso os motoristas não se formalizem, o chamado contribuinte solidário.

O IBS e o CBS farão parte do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai unificar cinco tributos. Esse impostos serão cobrados apenas e pessoas jurídicas, não vão incidir sobre pessoas físicas, prevê a reforma. Por isso, os motoristas terão que se tornar MEI ou pequenos empreendedores ou caberá às empresas recolher os impostos.

Se as empresas recolherem o IVA, o percentual a ser cobrado delas será o da alíquota padrão, de 26,5%. Isso pode ampliar o custo das corridas. Se o motorista se tornar MEI, por exemplo, o recolhimento seria de aproximadamente R$ 3 por corrida, pois a tributação sobre microempreendedores é menor.

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— Se o motorista é informal, ele é pessoa física, que não é contribuinte. Neste caso, a empresa seria a contribuinte com alíquota cheia (estimada em 26,5%) no lugar dele. Porque na ausência da identificação do fornecedor em regime especial, tem que se cobrar a alíquota cheia, própria do regime do IVA – avalia o tributarista Heleno Torres.

Os motoristas que faturarem até R$ 40,5 mil ao ano serão enquadrados automaticamente como nanoempreendedores, não precisarão recolher IBS e CBS nem se formalizar, conforme o texto de regulamentação da Reforma Tributária divulgado pelos deputados do grupo de trabalho na Câmara. Ou seja, eles serão isentos de imposto.

Quem deixar a categoria de isenção poderá entrar no Simples Nacional, que terá as regras de recolhimento mantidas e, portanto, pagará alíquotas menores.

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Aqueles que ganharem acima de R$ 40,5 mil e até R$ 81 mil poderão ser enquadrados como MEIs e recolher dentro dos limites do formato.

A Fazenda estima que o valor para a categoria deva ser de R$ 3 em IBS e CBS, equivalente ao recolhido hoje em ISS e ICMS. Se o motorista ganhar acima de R$ 81 mil, o enquadramento será progressivo, conforme as regras do Simples Nacional, até o limite de R$ 4,8 milhões.

Na lógica do novo sistema de impostos, quem paga o tributo é o consumidor final, com o tributo recaindo uma única vez sobre o serviço comprado — as empresas que recebem o pagamento são responsáveis por repassar esse tributo ao governo.

Dessa forma, uma corrida de R$ 100, por exemplo, poderia custar R$ 103 ao consumidor final, caso o motorista seja um MEI, fora a margem de lucro da plataforma.

Mas se o motorista não for formalizado com um CNPJ, a plataforma terá que ser responsável pelo recolhimento do motorista. Neste caso, recairia 26,5% e a corrida de R$ 100 sairia R$ 126,50 ao consumidor final, fora a margem de lucro da plataforma.

— O IBS e a CBS serão destacados na nota fiscal por fora da operação, então será o preço da corrida mais os tributos, o que deixa claro para o consumidor final que são eles que estão pagando o IBS/CBS. Os tributos devem repercutir ao consumidor final, porque essa é a lógica do IVA — disse a tributarista e pesquisadora do IVA Melina Rocha.

As plataformas, no entanto, já consideram descontar parte desse imposto do valor repassado ao motorista, já que são as empresas que determinam o custo do serviço e não os motoristas.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa a Uber e a 99, afirma ver com preocupação o enquadramento de motoristas e entregadores por aplicativo como contribuintes do CBS/IBS e os submeter às respectivas alíquotas sobre seus ganhos brutos, ou seja, sem descontar seus gastos para dirigir, como combustível e manutenção do veículo.

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A Amobitec afirma ainda que o enquadramento poderá produzir impacto significativo na renda de motoristas e entregadores por aplicativos e no preço do serviço ao consumidor.

A pesquisadora Melina Rocha, que auxiliou o Ministério da Fazenda no desenho da Reforma Tributária, lembra que plataformas de transportes ao redor do mundo passaram a cobrar a formalização dos motoristas já no cadastro.

— Esse tipo de regra existe em diversos locais no mundo. Em países como o Canadá, empresas já obrigam o motorista a ter um cadastro de contribuinte (CNPJ) ao se registrar na plataforma – disse.

Tributaristas, porém, divergem sobre o pagamento do contribuinte solidário ser uma alíquota cheia, ou uma alíquota menor. Para o advogado tributarista Halley Henares, a plataforma pode justificar à Receita Federal que a receita acumulada pelo motorista foi baixa, e por isso, o recolhimento deveria ser menor.

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Porém, ele admite que tanto a possibilidade de serviços mais caros ao consumidor, quanto a dor de cabeça para justificar um fornecedor informal, vai levar as empresas de aplicativos a solicitarem a formalização dos motoristas

— Vai gerar uma pressão para as plataformas os formalizarem para não (se enquadrarem na) responsabilidade tributária. A legislação é imprecisa nesse aspecto e pode gerar margem para empresas serem penalizadas ou judicializadas — afirmou.

O projeto do governo Lula para tornar os motoristas de aplicativos contribuintes previdenciários, que tramita no Congresso Nacional, conflita com o texto da Reforma Tributária. O projeto de lei complementar proíbe motoristas que escolherem a categoria de se tornarem MEIs.

O texto do Ministério do Trabalho, porém, não prevê a cobrança de IBS/CBS sobre os serviços dos motoristas. Logo, se eles não se formalizarem como microempresários ou empreendedores individuais, não será possível o recolhimento do valor mais baixo da alíquota do IVA.

Além da tributação sobre o serviço do motorista, as empresas das plataformas de transporte também precisarão recolher o IVA sobre a margem de lucro em cima do serviço de intermediação entre motoristas e passageiros.

Ou seja, se uma corrida é R $100 e a margem da empresa for de R$ 10, incidirá um IVA padrão sobre esse valor, resultando em uma cobrança subtotal de R$ 12,65 (levando em conta um IVA de 26,5%).