Governo faz acordo para discutir autonomia financeira do BC sem transformação em empresa pública

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O projeto seria votado hoje na comissão, mas, pelo acordo, será o primeiro item da pauta da reunião semipresencial na quarta-feira que vem, prometeu o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O acordo foi proposto pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), transmitindo uma mensagem do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Os dois estavam reunidos com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no Palácio do Planalto.

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Segundo Wagner, Haddad afirmou que não é contrário à autonomia financeira e orçamentária do BC, mas com a "forma de alcançá-la" devido a riscos para a situação fiscal do país. Ao virar estatal, Wagner destacou que o aporte do Tesouro Nacional para cobrir eventuais prejuízos do BC na gestão das reservas internacionais teria impacto primário, ao contrário do que ocorre atualmente, em que a despesa é financeira.

Em 2023, o BC teve prejuízo de R$ 114,2 bilhões, totalmente devido ao resultado de reservas e derivativos cambiais, que foi negativo em R$ 123 bilhões. Conforme as regras, que envolvem hoje redução do patrimônio do BC para abater parte do resultado negativo, o Tesouro terá de repassar no ano que vem para a autoridade monetária R$ 111,2 bilhões. Este ano, o Tesouro vai transferir R$ 36,5 bilhões ao BC relativos ao prejuízo de 2022.

A proposta do governo é discutir com o relator do projeto, senador Plínio Valério (PSD-AM), e com o autor, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), um formato que não "misture" a questão da ampliação da autonomia com empresa pública.

--- Quando o BC vai receber esse dinheiro, se for empresa pública, isso vai entrar no primário e, portanto, vai contaminar as contas públicas. Eu ouvi (de Haddad), na presença do presidente Lula e do presidente Pacheco, que não tem problema nenhum com a autonomia financeira e administrativa do BC.

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--- Quero propor é que a gente possa construir um texto que atenda o central da proposta: a autonomia administrativa e financeira. Mas sem o BC ser transformado em empresa --- disse Wagner.

O relator do projeto, senador Plínio Valério, aceitou a proposta, reconhecendo que não há consenso na CCJ sobre a aprovação. Mas destacou que procurou o governo desde o início para debater o tema.

--- Eu seria radical se não aceitasse conversar. Mas quero relatar que , desde o primeiro minuto, tentamos conversar com o governo. Foram mais de cinco meses sempre abertos ao governo. Mas não impede. Estamos tratando um tema de Estado. Vejo com bons olhos.

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Com o acordo, o líder do governo disse que vai informar ao ministro Haddad, que deve nomear um técnico da Fazenda para tratar do tema com os senadores.

Nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o ambiente de “divisões e divergências” entre o governo federal e autoridade monetária exige cautela e um debate mais aprofundado sobre o tema.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no formato atual traz três principais alterações: a natureza do BC que passaria ser empresa pública; o regime dos servidores e a gestão o orçamento.

Desde 2021, o BC tem autonomia operacional, ou seja, não está vinculado ao Ministério da Fazenda, mas ainda depende dos recursos do Tesouro Nacional. A proposta insere na Constituição um dispositivo que assegura ao BC autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Isso significa que a instituição terá autonomia orçamentária e poderá aprovar e executar seus recursos de forma independente do governo, embora tenha ainda de prestar contas ao Congresso Nacional.

A PEC também estabelece uma mudança no regime dos servidores que deixariam de ser regidos pelas normas do regime jurídico único (RJU) para serem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas garante a estabilidade. Jaques Wagner destacou que esse formato é "exótico".

O texto foi protocolado no Senado em novembro do ano passado, sob autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O texto ganhou apoio quase imediato da cúpula do Banco Central que pede reajustes salariais e uma disponibilidade maior de orçamento para a autarquia.

Na avaliação do BC, a autonomia orçamentária e financeira estão alinhadas com as melhores práticas de governança de bancos centrais, assim como com a experiência de bancos centrais de referência no cenário global.

Na experiência internacional, cerca de 90% dos BCs com autonomia operacional, também têm independência orçamentária e financeira. Além disso, o projeto endereça a limitação orçamentária que tem afetado as atividades da autoridade monetária, na visão do BC.