Reforma Tributária: Câmara aprova regulamentação com ampliação de 'cashback' e carnes na cesta básica

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Foram 336 votos favoráveis à aprovação do texto-base, 142 contrários e 2 abstenções. É um resultado bem acima dos 257 votos favoráveis necessários. Os deputados concluíram a votação, e o texto vai para o Senado.

A inclusão das carnes na cesta básica foi aprovada por meio de uma emenda destacada pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa previsão não estava no texto-base aprovado inicialmente. Foi rejeitada a proposta de incluir armas e munições no Imposto Seletivo, o que na prática sobretaxaria esse tipo de produto.

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Pouco antes das 22h, os parlamentares concluíram a votação do texto-base e dos destaques com alterações pontuais, a partir do relatório apresentado nessa quarta-feira pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), nomeado relator-geral do texto no plenário da Casa, após a fase de debates em um grupo de trabalho. Agora, vai para a avaliação do Senado.

O projeto aprovado é o mais amplo das propostas de regulamentação da Reforma Tributária, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.

Ainda há outros textos que serão votados, mas esse é o mais importante pois trata das regras de funcionamento do novo imposto. Trata de detalhes como cashback (devolução de tributos), cesta básica, Imposto Seletivo e regimes específicos de tributação.

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Todas essas definições são fundamentais para fechar a alíquota-base da reforma, estimada hoje em 26,5% e que só será confirmada no futuro.

Entre os pontos principais aprovados pelos deputados, está a inclusão de todos os medicamentos em alíquotas reduzidas, com desconto de 60% ou zerada. Haverá ainda cashback de 100% em contas de energia elétrica, água e esgoto para a população de baixa renda.

Foram acrescentadas na cesta básica com alíquota zero: todos os tipos de farinha, aveia e óleo de milho, além da carne. Também fazem parte da cesta isenta de impostos: arroz, leite pasteurizado ou industrializado, leite em pó, fórmulas infantis, manteiga, margarina, feijão, raízes e tubérculos de alguns tipos, cocos, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, massas de alguns tipos e pães do tipo comum.

O relatório é assinado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), nomeado relator-geral do texto no plenário da Casa.

De última hora, a Câmara decidiu incluir as carnes na cesta básica com alíquota zero da Reforma Tributária. A medida havia ficado de fora do texto-base, mas os parlamentares conseguiram apoio do governo a uma emenda destacada em plenário para acrescentar as proteínas animais na isenção total de impostos. O destaque do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, teve 477 votos favoráveis e 3 contra.

Antes, as carnes estavam na lista de redução de 60% da alíquota do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado). A inclusão ocorreu após pressão do setor do agronegócio, contrariando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-A). O presidente Lula era favorável à entrada das proteínas na taxa zero.

De acordo com líderes, Lira e o governo toparam o acordo geral para apoio do destaque do PL depois que todos os líderes o avisaram que as bancadas votariam favoravelmente à proposta.

-- O governo viu que ia perder e resolveu acatar o texto. Mas pelo regimento foi necessária a aprovação do destaque do PL, com carnes, queijos e sal -- disse o líder do PL, Altineu Cortes (RJ).

Técnicos do Ministério da Fazenda mantêm a previsão de impacto de 0,53% na alíquota. Eles reconhecem, porém, que a trava colocada na proposta para garantir o máximo de 26,5% de alíquota ajuda.

-- Ao garantir que não teríamos implicações para além de 26,5% foi nos permitido incluir as proteínas. Consolidamos um gatilho, para o governo fazer uma revisão se necessário -- afirmou o relator Reginaldo Lopes (PT-MG).

Veja a lista da cesta básica:

• Arroz
• Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica
• Manteiga
• Margarina
• Feijões
• Raízes e tubérculos
• Cocos
• Café
• Óleo de soja
• Farinha de todos os tipos
• Açúcar
• Massas alimentícias
• Óleos de milho
• Aveias
• Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves
• Peixes e carnes de peixes
• Sal
• Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;

Todos os medicamentos, incluindo os mais populares, como antigripais, foram incluídos na alíquota reduzida de 60%. Aqueles que já estavam na alíquota zero, para tratamentos mais graves, permanecem.

Foi ampliado o cashback de imposto federal sobre energia elétrica, água e esgoto para a população mais pobre de 50% para 100%. Com isso, a população de baixa renda inscrita no CadÚnico terá a devolução total do valor pago em CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre os itens.

Para o IBS, a devolução de imposto continua sendo de 20% no texto. Isso porque o tributo é de competência estadual e municipal. Assim, caberá às autoridades locais determinarem ou não a ampliação do cashback.

A proposta aprovada ainda prevê a possibilidade das empresas obterem créditos tributários a partir do pagamento de IBS e CBS em planos de saúde para seus funcionários. Também criou uma redução de 30% na alíquota dos planos de saúde para animais domésticos.

O setor de mineração conseguiu uma concessão por parte dos deputados. A regulamentação estabelece agora que a cobrança de Imposto Seletivo para extração de minérios será fixada em uma alíquota de 0,25%.