Reforma Tributária: população de baixa renda terá devolução total de imposto sobre energia, água e esgoto

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A Reforma Tributária vai unificar cinco tributos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). E este será dividido em dois, o CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A arrecadação com o primeiro vai para a União. No cashback, portanto, o governo federal está abrindo mão da receita com esse tributo.

Já a arrecadação com o IBS vai para estados e municípios. Neste caso, o cashback será de 20%. Caberá às autoridades locais determinar ou não a ampliação da devolução do imposto.

O relatório publicado hoje é assinado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), nomeado relator-geral do texto no plenário da Casa.

“Quanto ao cashback, garantimos que, para o cálculo da devolução, serão consideradas as compras nos CPFs de todos os membros da unidade familiar, e não apenas do representante (art. 111, III, a). Além disso, aumentamos a devolução de CBS de 50% para 100% nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural”, diz o parecer.

O texto anterior também já previa cashback de 100% de CBS para botijão de gás, o que foi mantido no novo relatório.

A população de baixa renda também poderá ter cashback em qualquer outra compra, desde que não seja de itens incluídos no imposto seletivo. A devolução neste caso será de 20% para CBS e IBS, de acordo com o texto atual.

No entanto, deputados e técnicos da Fazenda estudam a possibilidade de ampliar essa devolução para “outros itens” de até 50%. Seria uma forma de garantir que a população de baixa renda tenha cashback maior para as carnes, por exemplo.

A regulamentação da reforma detalha detalha como serão implementados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que reúne ICMS e ISS — e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), referente a PIS/Cofins e IPI. Juntos, formam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

O setor de mineração conseguiu uma concessão por parte dos deputados. A regulamentação estabelece agora que a cobrança de Imposto Seletivo para extração de minérios será fixada em uma alíquota de 0,25%.

A extração de minérios está prevista no Imposto Seletivo desde a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mas com um valor que poderia chegar até 1%, de acordo com a lei.