O que muda com a Reforma Tributária? Quando ela entra em vigor?

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O texto também traz inovações como o cashback (devolução de imposto) para pessoas de baixa renda, uma nova categoria de empreendedor — o nanoempreendedor, que será isento do pagamento de imposto — e uma nova cesta básica, com produtos zerados de imposto, como carne e ovo. Outros itens terão redução de alíquota, incluindo medicamentos populares.

O projeto de regulamentação da reforma detalha como serão implementados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que reúne ICMS e ISS — e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), referente a PIS/Cofins e IPI. Juntos, eles formarão o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será cobrado sobre o consumo de bens e serviços.

Imposto de Renda, por exemplo, não entrou nessa etapa da reforma. Será alvo de outra fase.

O texto ainda irá para o Senado. A reforma começa a valer em 2026 em fase de testes e será aplicada gradativamente em 2027 até 2033.

Veja abaixo os principais pontos da Reforma Tributária:

O IVA terá uma alíquota padrão, que vai incidir sobre a maioria dos produtos. Hoje, o sistema de impostos é complexo porque a carga de tributos sobre cada item varia muito. A alíquota padrão estimada pelo Ministério da Fazenda é de 26,5%.

Alguns produtos terão uma alíquota menor ou mesmo zerada. É o caso de proteínas de origem animal, como carne e frango. Outros terão alíquota majorada, como cigarro e refrigerante. Assim, a ideia é que a carga tributária geral fique em 26,5%, pois a redução de um lado será compensada com a alta do outro.

Mas como garantir que a alíquota padrão fique em 26,5% mesmo?

O texto aprovado nesta quarta-feira incluiu um limitador para essa alíquota. A regra funcionará como uma espécie de gatilho: toda vez que a taxa de referência ameaçar ultrapassar o índice de 26,5%, medidas de redução de carga tributária seriam acionadas.

A proposta afirma que uma avaliação será feita em 2031, para estimar se a soma das alíquotas de CBS e IBS, que passarão a valer integralmente em 2033, resultarão em valor superior a 26,5%.

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Caso o valor seja maior, um projeto de lei deverá ser enviado pelo Executivo, em conjunto com o Comitê Gestor, propondo a redução de benefícios para setores ou produtos. O projeto precisará ser aprovado até o final de 2032, para que a alíquota de referência entre em vigor no 2033.

A cesta básica nacional terá alíquota zero. Veja os alimentos que estão incluídos:

• Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras) e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos
• Peixes e carnes de peixes (exceto salmão, atum; bacalhau, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos)
• Arroz
• Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica
• Manteiga
• Margarina
• Feijões
• Raízes e tubérculos
• Cocos
• Café
• Óleo de soja
• Farinha de todos os tipos
• Açúcar
• Massas alimentícias
• Óleos de milho
• Aveias

Há ainda uma lista de produtos que terão desconto de 60% sobre a alíquota padrão.

São eles:

• Crustáceos (exceto lagostas e lagostim)
• Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
• Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
• Mel natural
• Mate
• Farinha, grumos e sêmolas, de cerais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais
• Tapioca e seus sucedâneos
• Massas alimentícias
• Sal de mesa iodado
• Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes
• Polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes

Todos os remédios pagarão menos imposto. Medicamentos populares, como antigripais, foram incluídos na alíquota reduzida de 60%. Como alíquota padrão da reforma é de 26,5%, os medicamentos com alíquota reduzida terão imposto de 10,6%.

Outros, usados em para tratamentos graves, terão alíquota zero. Veja a lista abaixo dos remédios que terão alíquota zerada. Caso não consiga visualizar a lista, clique aqui:

Absorventes e tampões higiênicos, calcinhas absorventes, coletores menstruais e DIU estão na lista de produtos com alíquota zero, ou seja, eles terão isenção de impostos.

O texto prevê redução de 60% da alíquota padrão sobre consumo para medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário. Na prática, esses itens pagarão somente 40% da alíquota da CBS e do IBS.

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Plano de saúde para pets também foram beneficiados com uma alíquota reduzida.

O Imposto Seletivo (apelidado de imposto do pecado) terá uma alíquota maior que a padrão. Ou seja, ele será de 26,5% mais um percentual a ser definido futuramente.

A ideia é que esse imposto seja cobrado de produtos ou atividades nocivos à saúde ou ao meio ambiente. O objetivo é desestimular, por meio da cobrança extra, o consumo desses produtos. Veja como vão ficar alguns produtos após a mudança. Se não tiver visualizando o infográfico, clique aqui.

Alguns setores conseguiram colocar um limite nesse percentual adicional, como a mineração e petróleo. A alíquota adicional da extração de minérios e de petróleo será fixada em 0,25%.

Chegou-se a avaliar a inclusão de armas e munições no rol de itens sujeitos ao Imposto Seletivo, mas eles acabaram ficando de fora.

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No caso dos carros, tanto os elétricos como os movidos a gasolina e diesel entraram no imposto do pecado. Os veículos para Pessoas com Deficiência (PCD), porém, terão um benefício tributário. O texto ampliou o limite do valor para R$ 150 mil. Antes, a proposta do governo previa um limite de R$ 120 mil.

Veja a lista de produtos e categorias que terão imposto do pecado:

• Veículos elétricos ou a combustão;
• Embarcações e aeronaves;
• Produtos fumígenos;
• Bebidas alcoólicas;
• Bebidas açucaradas;
• Bens minerais;
• Concursos de prognósticos e fantasy sport.

O novo relatório de regulamentação da Reforma Tributária ampliou o cashback (devolução) de imposto federal sobre energia elétrica, água e esgoto para a população de baixa renda de 50% para 100%.

Com isso, os inscritos no CadÚnico terão a devolução total do valor pago em Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre esses serviços.

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Já a arrecadação com o IBS vai para estados e municípios. Neste caso, o cashback será de 20%. Caberá às autoridades locais determinar ou não a ampliação da devolução do imposto.

O texto anterior também já previa cashback de 100% de CBS para botijão de gás, o que foi mantido no novo relatório.

Os deputados criaram a figura do nanoempreendedor, que não existe na legislação brasileira e será isento de pagamento de impostos. A categoria é composta por empreendedores que faturam R$ 40,5 mil anualmente (R$ 3.375 mensais).

Eles poderão escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas cumulativo (com taxação em cascata), ou migrar para o pagamento do IVA, que tem alíquota maior, mas não é cumulativo.

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Mas, pelo texto aprovado, o nanoempreendedor que migrar para o IVA não terá que pagar esse imposto. Também deixará de recolher para a Previdência Social.

Atualmente, o empreendedor com o menor volume de receitas são os microempreendedores individuais (MEI), que faturam até R$ 81 mil anuais e contribuem para a Previdência.

O texto também prevê redução em 30% das alíquotas do IBS e da CBS sobre a prestação de serviços de 18 profissões regulamentadas de natureza científica, literária ou artística. Veja abaixo:

• administradores
• advogados
• arquitetos e urbanistas
• assistentes sociais
• bibliotecários
• biólogos
• contabilistas
• economistas
• economistas domésticos
• profissionais de educação física
• engenheiros e agrônomos
• estatísticos
• médicos veterinários e zootecnistas
• museólogos
• químicos
• profissionais de relações públicas
• técnicos industriais
• técnicos agrícolas

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