Reforma Tributária: exceções de última hora pressionam alíquota e colocam governo diante de uma conta difícil de fechar

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Com base em calculadora criada pelo Banco Mundial para tentar simular o efeito de cada mudança em relação ao projeto original do governo, somente a inclusão de carnes bovinas, suínas e de aves, assim como de queijos e sal, elevaria a alíquota para 27,1%. Com isso, o Brasil teria o maior Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo, superando a Hungria.

Tributaristas afirmam que, conceitualmente, a elevação da taxa padrão devido ao aumento de exceções poderia ser compensada pelo Imposto Seletivo (IS), o “imposto do pecado”, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

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Por exemplo, cigarros e bebidas alcoólicas poderiam ter uma alíquota maior do que a estimada. É uma decisão que também passará pelo Senado, que irá analisar o texto agora.

Contudo, há um limite. Se a arrecadação do Imposto Seletivo superar o que é arrecadado com IPI atualmente, a União terá de compensar via redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, o IVA federal), enquanto 60% da receita do Imposto Seletivo são compartilhados com estados e municípios.

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A Reforma Tributária do consumo criou um Imposto sobre Valor Agregado dual, com uma parte federal (CBS, que une PIS, Cofins e IPI) e outra de estados e municípios (o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que une ICMS e ISS). A transição para o novo regime começa em 2026.

Antes da votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou o alerta de que o aumento das exceções elevaria a alíquota-padrão.

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Após a aprovação, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que o impacto da isenção das carnes deve ser superior a 0,53 ponto porcentual, número que vinha sendo divulgado. O Ministério da Fazenda, porém, ainda está avaliando o novo texto antes de fazer novas estimativas.

Segundo o tributarista Fernando Scaff, não é possível estimar o impacto das mudanças feitas na Câmara, pois o governo não divulgou os dados necessários, conhecidos como memória de cálculo. Por isso, ele considera positiva a inclusão, pelos deputados, de uma trava para a alíquota, que não vai poder superar 26,5% em 2033, quando a reforma estiver valendo plenamente:

— A tributação de serviços foi ampliada. Por isso, a conduta da Câmara foi muito boa, de não poder superar 26,5%.

O tributarista Júlio de Oliveira, sócio do Machado Associados, afirma que ainda é cedo para medir o impacto, mas que é “certeza” que o aumento da alíquota-padrão ocorrerá devido às isenções e reduções de alíquotas dos diversos produtos.

Em relação à redução da alíquota de parte dos medicamentos, Mário Luiz Oliveira da Costa, sócio do Dias de Souza Advogados Associados, avalia que a medida parece adequada e razoável.

— Seja como forma de assegurar menor onerosidade e maior acessibilidade aos medicamentos em geral, em especial, àqueles de maior necessidade, seja para evitar que a futura cobrança dos dois tributos (IBS e CBS) implique majoração da carga tributária atual, aumento de preços, e impacto nos índices de inflação.

Enquanto isso, as principais associações setoriais afetadas prometem intensificar as conversas com senadores e com o governo, a fim de sair do IS.

Roberto Ardenghy, presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), lembra que, embora o IS do setor tenha sido reduzido de 1% para 0,25%, a estratégia é sair da taxação extra. Para ele, esse tributo é voltado para o consumidor final e não se aplica ao setor, que está na base de diversas cadeias produtivas:

— Além disso, o petróleo não é o maior vilão em termos de emissão de gases poluentes.

Segundo ele, o setor gostou da escolha do senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator do texto, pois ele já foi ministro de Minas e Energia:

— Vamos levar os estudos para ele, pois, além de reduzir a atividade do setor, o imposto extra vai onerar as exportações e prejudicar a arrecadação de estados produtores. Braga conhece o setor.

No setor automotivo, Ricardo Bastos, presidente da Associação Brasileira de Veículos Elétricos (ABVE), lembra que, na primeira proposta do Ministério da Fazenda, os carros elétricos não estavam no IS. Ele diz que o setor vai tratar da questão das baterias, o argumento para a inclusão no IS:

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— Essas baterias, se forem recicladas, têm muito valor — disse Bastos, acrescentando que a carga tributária ficará acima da de China, de 7%, e Europa, entre 10% e 14%.

Já a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir) disse que vai continuar “defendendo a exclusão das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo”.