Dívida dos estados: governadores querem aliar regime especial a desconto nos juros

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A proposta de Pacheco para mudar a forma de pagamento da dívida dos estados com a União está sendo negociada e deve ser votada na volta do recesso parlamentar, em agosto. O texto permite reduzir os juros reais (acima da inflação) pagos pelos estados em troca da aplicação desses recursos em investimentos e após a entrega de ativos (como estatais) para a União — o que também ajudaria a reduzir o estoque total da dívida.

O regime atual, por sua vez, dá um alívio aos estados e permite a suspensão do pagamento da dívida com a União em troca de medidas de ajuste fiscal. Essa suspensão é integral no primeiro ano do regime e vai sendo reduzida ao longo da vigência do programa.

Os governadores do Rio, Cláudio Castro, e de Goiás, Ronaldo Caiado, foram ontem a Brasília discutir o assunto. Para Castro, mais do que acumular as duas modalidades de renegociação, a nova forma de indexação da dívida sugerida pelo presidente do Senado serviria para todos os programas:

— Isso é uma mudança de indexador. Não estamos pedindo um programa. Estamos pedindo que isso seja inserido dentro do regime (de recuperação fiscal), para os estados que estão fora e para os que estão dentro. (Que) seja uma nova regra para todos — defendeu o governador do Rio, após se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

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Castro também se encontrou com Pacheco. Os presidentes da Câmara e do Senado não se manifestaram.

O governador do Rio pediu mais alterações no projeto de Pacheco:

— Temos algumas propostas, como o Fundo de Desenvolvimento Regional poder ser utilizado numa primeira hora para abater a dívida.

O fundo foi criado na primeira etapa da Reforma Tributária, promulgada pelo Congresso em 2023, com o objetivo de reduzir as desigualdades entre os estados.

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Castro também sugeriu alteração no cálculo do abatimento proposto por Pacheco. Pelo projeto deste, até dois pontos percentuais dos juros da dívida, de 4% acima da inflação, poderiam ser reduzidos com a entrega de ativos e mais um ponto percentual por investimentos feitos pelos estados.

O governador fluminense propõe que o abatimento seja de três pontos percentuais de forma geral, considerando as duas possibilidades, a depender da intenção do estado. Segundo Castro, o estado não tem muitos ativos a serem negociados. Ele sugeriu ainda que os investimentos obrigatórios em saúde e educação sejam contabilizados para abater os juros:

— Pedimos que esses investimentos obrigatórios também fossem contados, que a gente não ficasse só tendo que gastar dinheiro novo, mas que o dinheiro que já é investido fosse também parte disso.

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Para o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é essencial que os estados que estão no RRF possam participar do Propag. Pela proposta de Pacheco, os estados precisariam escolher em qual regime ficar:

— Ou seja, não excluir os que estão no regime e permitir que possam entrar no Propag.

Analistas temem que os novos indexadores desincentivem a responsabilidade fiscal, ao facilitar pagamento de dívidas a juros baixos ou zerados. Na Fazenda, as propostas dos governadores são vistas como agravantes ao projeto de Pacheco.

— A renegociação do jeito que querem não dá incentivos para a responsabilidade fiscal e joga o problema para o governo federal. A proposta faz com que o governo abra mão de receita sem nenhum colateral, sem garantia, mesmo de alocação em investimento. No fim das contas, quem vai pagar é o cidadão, que vai ter que arcar com mais inconsistência fiscal ainda — disse a economista do Insper Juliana Inhaz.

Essa também é a percepção do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, que está com as contas em dia:

— É preciso que esta mesma proposta encontre caminho para recompensar os estados que fizeram seu dever de casa, como o Espírito Santo.

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O governo do Rio Grande do Sul disse, em nota, que não tem empresas com valor de 20% do seu saldo devedor, uma das alternativas do projeto de Pacheco para redução de juros da dívida.

“Outros pontos que o estado considera necessário debater incluem o indexador a ser adotado, a saída do RRF, que resultaria no fim do pagamento escalonado e gradual do serviço da dívida, e a flexibilização das condições para operações de crédito.”

Procurado, o governo de Minas Gerais disse que homologar o RRF no estado seria uma forma de impedir o desembolso de R$ 8 bilhões em 2024 e outros R$ 22 bilhões em 2025, o que poderia levar ao colapso das contas locais. Minas ainda não está no RRF. Esta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até agosto o prazo para que o estado volte a pagar a dívida de R$ 165 bilhões com a União.

Regime de Recuperação Fiscal

• Regime foi instituído em 2017 para ajudar os estados que não estão conseguindo fazer os pagamentos das dívidas com a União.
• Pelo regime, há a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida, se o estado fizer reformas que levem ao equilíbrio fiscal.
• Entre as reformas que o estado pode adotar estão um teto para os gastos, a criação de previdência complementar e a equiparação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no que couber, às regras dos servidores da União.
• Os estados devem apresentar um plano no qual constem medidas como venda de ativos, extinção de empresas públicas, redução de pelo menos 20% de benefícios fiscais, limitação do crescimento das despesas à inflação e revisão do regime do funcionalismo estadual.

Proposta do presidente do Senado: