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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite a utilização do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para ampliação de crédito a companhias aéreas. os recursos do Fnac poderão ser utilizados para empréstimos a empresas aéreas junto ao BNDES. Será possível financiar compra de aeronaves e demais investimentos.
Além disso, a proposta também permite que o Ministério dos Portos e Aeroportos utilize o fundo para subsidiar a compra de querosene de avição (QAV) para rotas das companhias aéreas na Amazônia Legal. O governo pretende socorrer as empresas em cerca de R$ 5 bilhões neste ano, mas o valor pode subir.
A medida, prevista na proposta que altera a Lei Geral do Turismo, já foi aprovada pelo Senado e vai agora a sanção presidencial.
“O financiamento das companhias aéreas é fundamental para ampliar a frota de aeronaves no país e o número de voos e passagens ofertadas. Isto faz com que o custo operacional das empresas caia e, consequentemente, caia ainda mais o valor da tarifa”, disse em nota o ministro Silvio Costa Filho, de Portos e Aeroportos.
Na prática, o novo Fnac vai funcionar como uma fonte de crédito permanente para fomentar a aviação civil. Será um mecanismo semelhante ao da Marinha Mercante — destinado a prover recursos para o desenvolvimento da indústria de construção e reparação naval brasileira.
O Fnac é abastecido por outorgas pagas pelas concessionárias dos aeroportos. Enquanto os recursos não são aplicados, ficam depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.
Indenizações
O texto que saiu do Senado ainda previa a proibição do pagamento por parte de agências e companhias aéreas de indenizações por dano moral a clientes e passageiros. Mas o trecho foi retirado pela Câmara.
- Eu retirei do texto. Não estava claro na proposta e poderia piorar as questões judiciais sobre o tema. A Câmara pode se debruçar sobre o tema no futuro para dizer claramente quais as causas que levam a empresa a ser responsabilizada - disse o relator Paulo Azi (UNIÃO-BA).
