BRASÍLIA - O texto de socorro para estados e municípios aprovado ontem no Congresso também retoma trechos da proposta do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, batizado informalmente de Plano Mansueto, em referência ao ex-secretário do Tesouro Mansueto Almeida.
O projeto autoriza estados e municípios em crise a obterem crédito com garantias da União em troca de contrapartida de ajuste nas contas.
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O projeto é de autoria do futuro secretário de Fazenda da prefeitura do Rio, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que disse que a cidade poderá contrair empréstimo para recuperar o caixa com as novas regras.
— O projeto nos permite fazer o plano de reequilíbrio fiscal e voltar a ter a possibilidade de acessar financiamento equivalente a 3% da receita corrente líquida. Isso vai permitir um fôlego para recompor o caixa da prefeitura — disse Pedro Paulo.
Privatização e leilões
Para ter acesso ao benefício, estados e capitais interessados deverão cumprir ao menos três de uma lista de sete medidas estabelecidas na lei.
Entre as medidas estão a privatização total ou parcial de estatais, a adoção do Regime Próprio de Previdência Social, a redução de pelo menos 20% dos incentivos e benefícios fiscais, a revisão dos regimes jurídicos de servidores e a realização de leilões de pagamento para quitar dívidas de credores que oferecerem maior desconto.
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Uma das medidas terá que obrigatoriamente ser a adoção de um teto de gastos, para reajustar o crescimento das despesas à inflação.
O recurso é voltado para estados e capitais hoje classificados com nota C junto ao Tesouro Nacional. O Rio é uma das capitais com essa nota atribuída pelo Tesouro.
Estados e cidades com notas A e B já podem contrair empréstimos com garantias da União. Isso é importante para os gestores porque, nesse tipo de financiamento, os juros são mais baixos, além de outras vantagens.
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De acordo com os dados recentes do Tesouro, ao menos 13 estados se beneficiariam dessa medida, pois têm nota C. Estados com nota D, como é o caso do Rio, devem acessar o Regime de Recuperação Fiscal.
O governo deverá regulamentar depois requisitos adicionais de adesão ao plano, como sua vigência, metas e compromissos pactuados e as condições para liberação dos recursos.
O Tesouro Nacional já reservou R$ 10 bilhões, por ano, em quatro anos, para dar aval aos empréstimos estaduais. Para evitar que o ente receba o crédito sem cumprir a contrapartida, a liberação será gradual, conforme demonstração de cumprimento das medidas.