A demanda por uma reforma tributária no Brasil já não é mais localizada ou uma necessidade pontual. Seja para lutar por um sistema mais progressivo e justo, seja para defender menos complexidade, mais segurança jurídica e um ambiente menos hostil para os negócios e os investimentos.
Há cerca de 25 anos discutíamos o tamanho da carga tributária, que saltou de 26% do PIB para 33,5% entre 1996 e 2014. De lá para cá, nós nos demos conta de que o tamanho da carga tributária está ligado ao tamanho dos gastos públicos.
Parte importante desse tema foi endereçado em 2019, com a aprovação da reforma da Previdência, que deve economizar R$ 850 bilhões até 2030, abrindo espaço para investimentos públicos e redução da carga tributária.
Reforma tributária: Relator deve apresentar proposta para unificar impostos aos poucos
Simplificar a forma de arrecadação de impostos pode ser o único caminho viável para redução da carga tributária, para além de ser imprescindível se quisermos um sistema mais justo e mais eficiente.
O Congresso representa a voz da sociedade, mas hoje a sociedade não tem instrumentos para exigir mudanças. Ela não sabe quanto e para quem paga os impostos, tampouco para onde vão. Quando consome bens e serviços, há, pelo menos, cinco tributos embutidos no preço: três cobrados pela União (IPI, PIS e Cofins), um dos estados (ICMS) e um dos municípios (ISS).
Mesmo que você compre um produto e veja apenas o ICMS destacado em sua nota fiscal, não há dúvidas que os demais tributos estão escondidos no preço. Em toda venda de bens existe um serviço envolvido e vice-versa.
A diferença entre a indústria e o comércio é o serviço. O supermercado utiliza serviços para que os produtos embalados e industrializados cheguem até o consumidor final.
É por isso que a criação de um único tributo sobre bens e serviços, com alíquota uniforme e cobrado de forma homogênea por União, estados e municípios, viabiliza a transparência da carga tributária e permite o exercício da cidadania pelos contribuintes.
Mesmo concentrada no consumo, a PEC 45 tem grande potencial distributivo ao realocar receitas tributárias dos entes federativos mais ricos para os mais pobres. De acordo com estimativas feitas pelo Ipea, a criação do IVA nacional tem o potencial de redistribuir cerca de R$ 25 bilhões das regiões mais ricas para as regiões mais pobres, em razão da adoção do princípio do destino.
Considerando apenas os municípios, seriam mais de R$ 30 bilhões realocados para municípios mais pobres e populosos.
O sistema atual é tão ruim para os mais pobres, que mesmo com alíquota uniforme estimada entre 25% (dado do CCIF) e 27% (dado do Ipea), o IVA nacional seria menos regressivo. Isso porque a seletividade é atualmente utilizada com finalidade mais arrecadatória que distributiva, dada a concentração de altas alíquotas nos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
Além disso, a eliminação de benefícios fiscais tiraria das mãos da alta renda a maior parte do dinheiro público que deixa de ser arrecadado e que poderia ser aplicado em políticas públicas direcionadas aos mais pobres.
A criação de um sistema mais homogêneo e harmônico sem dúvida contribuiria para o aumento dos investimentos privados, a geração de emprego e renda para todos os brasileiros. O sistema atual de tributação sobre bens e serviços torna hostil o ambiente de negócios para os atuais empresários e para aqueles que pretendem investir no país.
Atualmente 86% das empresas brasileiras apresentam algum tipo de irregularidade no pagamento de seus tributos (https://endeavor.org.br/ambiente/ambiente-tributario/simplificacao-tributaria/). Segundo estudo feito pelas universidades alemãs LMU Munich e Universität Paderborn com dados de 2016 em 100 países, o Brasil é o de maior complexidade entre todos (http://www.taxcomplexity.org/).
Por fim, a reforma tributária é imprescindível para o crescimento econômico. O PIB brasileiro só apresentará crescimento significativo e constante se nossas empresas forem mais eficientes e competitivas.
Regras específicas, regimes especiais e tratamentos diferenciados fazem com que as empresas se organizem de maneira menos eficiente, embora mais lucrativa. Há 40 anos o PIB brasileiro cresce abaixo do ritmo mundial.
Desde 1980, o Brasil caiu de 50º para 85º lugar no ranking global de PIB per capita. A melhora constante dos dados dos países em desenvolvimento, como a Índia, o Chile e a China, por exemplo, deve-se à forma mais eficiente com que as empresas organizam sua produção. E isso só é possível se as regras tributárias forem iguais para todos.
Enquanto o sistema tributário for um dos principais elementos a serem considerados nas decisões de investimento e de organização dos negócios, continuaremos a produzir de forma menos eficiente, prejudicando o aumento da produção e o crescimento econômico que tornaria o Brasil um país melhor para todos.
*Rodrigo Maia é deputado federal pelo DEM-RJ e ex-presidente da Câmara